Execução Fiscal 0000213-24.2010.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/01/2010

Valor da Causa

R$ 24.316,99

Órgão julgador

1ª Vara de Campo Novo dos Parecis

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

COMERCIO DE SECOS E MOLHADOS BNG LTDA - ME

CNPJ

Reu

CRISTIANO TIAGO OLIVEIRA GOMES

CPF

Reu

DENI NAFEZ BAZI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

19/12/2025, 15:37

Processo correicionado

19/12/2025, 15:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:43

Juntada de Certidão

18/11/2025, 14:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/11/2025, 14:35

Recebidos os autos

12/11/2025, 14:35

Processo em correição

31/10/2025, 13:45

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 15:07

Transitado em Julgado em 30/10/2025

30/10/2025, 15:07

Decorrido prazo de CRISTIANO TIAGO OLIVEIRA GOMES em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 08:43

Decorrido prazo de DENI NAFEZ BAZI em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 08:43

Decorrido prazo de COMERCIO DE SECOS E MOLHADOS BNG LTDA - ME em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 08:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:30

Publicado Sentença em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 00:41

Todas as movimentações(186)

Juntada de Certidão

19/12/2025, 15:37

Processo correicionado

19/12/2025, 15:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:43

Juntada de Certidão

18/11/2025, 14:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Documentos

Sentença

•29/08/2025, 09:49

Sentença

•29/08/2025, 09:49

12/11/2025, 14:35

Recebidos os autos

12/11/2025, 14:35

Processo em correição

31/10/2025, 13:45

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 15:07

Transitado em Julgado em 30/10/2025

30/10/2025, 15:07

Decorrido prazo de CRISTIANO TIAGO OLIVEIRA GOMES em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 08:43

Decorrido prazo de DENI NAFEZ BAZI em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 08:43

Decorrido prazo de COMERCIO DE SECOS E MOLHADOS BNG LTDA - ME em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 08:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:30

Publicado Sentença em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 00:41

Expedição de Outros documentos

29/08/2025, 09:49

Expedição de Outros documentos

29/08/2025, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 09:49

Extinto o processo por desistência

29/08/2025, 09:49

Conclusos para julgamento

28/08/2025, 23:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2025 23:59

29/03/2025, 02:11

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 11:12

Expedição de Outros documentos

06/03/2025, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 11:12

Conclusos para decisão

10/02/2025, 16:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/05/2024 23:59

29/05/2024, 01:09

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos

08/05/2024, 14:46

Processo Desarquivado

08/05/2024, 14:45

Arquivado Provisoriamente

15/09/2023, 16:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

15/09/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos

15/09/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 16:28

Conclusos para decisão

31/03/2023, 16:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 03:19

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 14:52

Publicado Intimação em 08/03/2023.

08/03/2023, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 0000213-24.2010.8.11.0050.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMERCIO DE SECOS E MOLHADOS BNG LTDA - ME, CRISTIANO TIAGO OLIVEIRA GOMES, DENI NAFEZ BAZI Intimação - DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução Fiscal visando a cobrança de débito tributário inferior a 160 UPF/MT. 2. A Lei Estadual n. 10.496/17 autoriza o não ajuizamento e a desistência de execuções fiscais em créditos inscritos em dívida ativa do Est

07/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 17:59

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 17:57

Decisão Interlocutória de Mérito

02/03/2023, 20:43

Conclusos para decisão

20/09/2022, 16:31

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2022 23:59.

04/09/2022, 10:14

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 14:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 05:03

Juntada de Petição de petição

31/03/2022, 15:40

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 20:20

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 19:02

Conclusos para decisão

31/01/2022, 18:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2022 23:59.

25/01/2022, 17:41

Juntada de Petição de petição

25/11/2021, 13:51

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 16:47

Recebidos os autos

20/10/2021, 14:05

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 14:04

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 20/09/2021.

20/09/2021, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2021

18/09/2021, 04:23

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 17:49

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

14/09/2021, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

14/09/2021, 01:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/09/2021, 01:41

Remessa (Remessa)

26/11/2020, 02:34

Remessa (Remessa)

23/11/2020, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2020, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2020, 01:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/11/2020, 02:28

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

05/11/2020, 02:28

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/05/2020, 00:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/05/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2020, 01:33

Proferidas outras decisões não especificadas

11/05/2020, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2020, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2020, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/02/2020, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2019, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/07/2019, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/07/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2019, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

29/01/2019, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/10/2018, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/10/2018, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/10/2018, 01:24

Expedição de documento (Edital Expedido)

08/10/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2018, 02:35

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2018, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/04/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2018, 02:03

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2018, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/02/2018, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/02/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 01:07

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

01/06/2017, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/05/2017, 02:43

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/05/2017, 01:25

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/04/2017, 02:11

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

27/04/2017, 01:25

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/03/2017, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/11/2016, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/11/2016, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/11/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2016, 01:06

Entrega em carga/vista (Vista)

20/07/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2016, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/07/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/07/2016, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/07/2016, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/06/2016, 01:27

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

01/06/2016, 02:23

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/04/2016, 00:38

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/04/2016, 02:38

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/04/2016, 00:43

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

20/04/2016, 01:24

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/04/2016, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/10/2015, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/05/2015, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2015, 02:43

Expedição de documento (Certidao)

10/11/2014, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/11/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/11/2014, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2014, 02:32

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2014, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2014, 01:47

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/05/2014, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/04/2014, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2013, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2013, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

12/05/2013, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/10/2012, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/10/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/09/2012, 01:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/07/2012, 01:36

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

19/07/2012, 01:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/07/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/07/2012, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2012, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

13/02/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/02/2012, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

28/09/2011, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/09/2011, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/01/2011, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

25/01/2011, 00:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/01/2011, 02:24

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/01/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/11/2010, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/11/2010, 00:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/11/2010, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

22/10/2010, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/10/2010, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/10/2010, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/10/2010, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/10/2010, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

14/10/2010, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/10/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

08/10/2010, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/10/2010, 01:14

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

07/10/2010, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/09/2010, 01:41

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

20/09/2010, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/02/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/02/2010, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

14/02/2010, 02:33

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

12/02/2010, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/02/2010, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/02/2010, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2010, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/02/2010, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/02/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/02/2010, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

08/02/2010, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

08/02/2010, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

25/01/2010, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/01/2010, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/01/2010, 02:28

Distribuição (Distribuicao do Processo)

25/01/2010, 01:44

Despacho

•06/03/2025, 11:12

Despacho

•06/03/2025, 11:12

Decisão

•15/09/2023, 16:28

Decisão

•02/03/2023, 20:43

Despacho

•02/02/2022, 19:02