Cumprimento de sentença 1010904-92.2019.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1010904-92.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1010904-92.2019.8.11.0041. Autor: GILMAR DOS SANTOS NEVES Réu: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por GILMAR DOS SANTOS NEVES em desfavor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA. Na sentença de id. 40324219 o feito foi julgado parcialmente procedente, condenando a parte requerida ao pagamento da importância 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), bem como o pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, ficada em 10% sob o valor da condenação. A parte exequente opôs recurso de apelação (id. 42282346). A parte exequente foi intimada a providenciar o preparo recursal em dobro (id. 48468427). Houve a decisão do recurso (id. 48468433), a qual deu parcial provimento e majorou o valor dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos). A executada, então, compareceu aos autos informando o pagamento da condenação (id. 48468436) no montante de 4.564,03 (quatro mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e três centavos). Certidão de trânsito em julgado em id 48468439. Intimada a se manifestar, o exequente não concordou com o valor depositado, requerendo a complementação do valor no saldo de R$ 751,78 (setecentos e cinquenta e um reais e setenta e oito centavos), referente às guias com as taxas e preparo recursal (id. 48994655). Aberto o prazo para a executada se manifestar, essa concordou que havia um saldo remanescente a pagar, no entanto, não seria o valor apresentado pelo autor, informando que a restituição deve ser feita de forma simples e não em dobro como pede o exequente (id. 49598041). A parte executada comprovou o pagamento do saldo remanescente (id. 50675539) no valor de R$ 386,04 (trezentos e oitenta e seis e quatro centavos). A sentença de id. 52937300 extinguiu o feito, tendo em vista que a executada procedeu com o pagamento da condenação e do preparo recursal, ademais, esclareceu que a exequente procedeu com o pagamento recursal em dobro, fato que não deve ser atribuído como penalidade à executada. O alvará foi expedido em favor da exequente (id. 53287986). A parte exequente, então, opôs recurso de apelação, tentativa de recurso especial e agravo ao STJ, os quais todos foram improvidos, conforme acórdão de id. 98401387, decisão de id. 98403351 e certidão de id. 98403362. O exequente requereu a execução do cumprimento de sentença e parte executada apresentou impugnação. Os autos foram remetidos à contadoria e as partes foram intimadas, após, vieram-me conclusos. Decido. O Autor pretende receber reembolso de valores referente a preparos recursais. Nota-se que exequente entrou com recurso de apelação, tentativa de recurso especial e agravo de instrumento ao STJ para tratar sobre esse assunto, entretanto, nenhum dos recursos prosperou. Portanto, não há motivos para reabrir a discussão, tendo em vista que a execução encontra-se totalmente satisfeita e os valores já foram, inclusive, levantados em favor da exequente. Ante o exposto, diante da satisfação do débito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Proceda-se com o arquivamento dos autos e suas devidas baixas de estilo. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/10/2023

Publicado Decisão em 19/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 12/09/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de GILMAR DOS SANTOS NEVES em 05/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(29)