Execução Fiscal 0003057-44.2010.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2010

Valor da Causa

R$ 2.676,36

Órgão julgador

1ª Vara de Campo Novo dos Parecis

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

GLAUCIA MANSUR SCHIMITH

OAB/MT 8161·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ALEXANDRE FERRES SCHIMITH

CPF

Reu

GEANE ULBERG DANTAS

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 03:19

Juntada de Certidão

20/03/2023, 16:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/03/2023, 18:53

Recebidos os autos

17/03/2023, 18:53

Transitado em Julgado em 17/03/2023

17/03/2023, 18:52

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2023, 10:25

Publicado Sentença em 13/03/2023.

13/03/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

12/03/2023, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 0003057-44.2010.8.11.0050.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ALEXANDRE FERRES SCHIMITH, GEANE ULBERG DANTAS Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução Fiscal em que a Fazenda Pública informa o cancelamento administrativo da dívida, pugnando pela extinção do feito. 2. Prevê o artigo 26 da Lei 6.830/80: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer tít

10/03/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

09/03/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 15:33

Todas as movimentações(168)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 03:19

Juntada de Certidão

Documentos

Sentença

•09/03/2023, 15:33

Decisão

•02/03/2023, 20:43

20/03/2023, 16:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/03/2023, 18:53

Recebidos os autos

17/03/2023, 18:53

Transitado em Julgado em 17/03/2023

17/03/2023, 18:52

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2023, 10:25

Publicado Sentença em 13/03/2023.

13/03/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

12/03/2023, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 0003057-44.2010.8.11.0050.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ALEXANDRE FERRES SCHIMITH, GEANE ULBERG DANTAS Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução Fiscal em que a Fazenda Pública informa o cancelamento administrativo da dívida, pugnando pela extinção do feito. 2. Prevê o artigo 26 da Lei 6.830/80: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer tít

10/03/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

09/03/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 15:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/03/2023, 15:33

Conclusos para julgamento

08/03/2023, 13:48

Publicado Intimação em 08/03/2023.

08/03/2023, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 0003057-44.2010.8.11.0050.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ALEXANDRE FERRES SCHIMITH, GEANE ULBERG DANTAS Intimação - DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução Fiscal visando a cobrança de débito tributário inferior a 160 UPF/MT. 2. A Lei Estadual n. 10.496/17 autoriza o não ajuizamento e a desistência de execuções fiscais em créditos inscritos em dívida ativa do Estado que sejam de valor inferior a 160 UPF/MT,

07/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 18:06

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 18:04

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 12:34

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 12:22

Decisão Interlocutória de Mérito

02/03/2023, 20:43

Conclusos para decisão

09/11/2022, 16:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2022 23:59.

05/11/2022, 18:05

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 06:20

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 19:25

Conclusos para despacho

27/01/2022, 19:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 05:22

Juntada de Petição de petição

24/11/2021, 17:46

Decorrido prazo de GLAUCIA MANSUR SCHIMITH em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 12:08

Publicado Intimação em 26/10/2021.

26/10/2021, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

26/10/2021, 06:46

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 17:10

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 17:10

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/08/2021.

30/08/2021, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 03:59

Recebidos os autos

26/08/2021, 18:53

Ato ordinatório praticado

26/08/2021, 18:52

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 14:14

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

25/02/2021, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/01/2021, 02:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/01/2021, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/12/2020, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/12/2020, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/12/2020, 01:40

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

18/12/2020, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/12/2020, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/12/2020, 01:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

04/12/2020, 01:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/12/2020, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2020, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2020, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/01/2020, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2020, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2020, 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2020, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2020, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/09/2019, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/09/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2019, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2019, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/05/2019, 00:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/05/2019, 01:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/05/2019, 01:12

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

30/05/2018, 02:28

Expedição de documento (Documento Expedido)

29/05/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2018, 02:19

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2018, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/03/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2018, 01:38

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2018, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/02/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2018, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/02/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/06/2017, 01:42

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

09/06/2017, 02:05

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/06/2017, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

07/06/2017, 02:10

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/05/2017, 01:46

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

12/05/2017, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

10/05/2017, 02:42

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

23/02/2017, 02:41

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/01/2017, 01:01

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

13/01/2017, 02:25

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/01/2017, 01:40

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

11/01/2017, 01:42

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/11/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2016, 01:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/05/2016, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/05/2016, 00:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/04/2016, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2016, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

27/11/2015, 01:30

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/06/2015, 00:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/01/2015, 01:55

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/12/2014, 02:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/12/2014, 00:26

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

07/10/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2014, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2014, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2014, 02:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/01/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/01/2014, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

28/01/2014, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2014, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/10/2013, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/08/2013, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2013, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

12/05/2013, 01:20

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

06/08/2012, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/06/2012, 02:30

Juntada (Juntada)

13/06/2012, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/06/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/04/2012, 01:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/03/2012, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/03/2012, 02:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/03/2012, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2012, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2011, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

28/10/2011, 01:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/10/2011, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

27/10/2011, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/10/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/10/2011, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/10/2011, 01:43

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/10/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/08/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/07/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

14/07/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/07/2011, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

14/07/2011, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/07/2011, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/07/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/07/2011, 01:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/07/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/07/2011, 00:12

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

13/07/2011, 00:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/02/2011, 02:14

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

01/02/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/12/2010, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/12/2010, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/12/2010, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/12/2010, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2010, 02:03

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

07/12/2010, 00:58

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2010, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/12/2010, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/12/2010, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

02/12/2010, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

02/12/2010, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

19/11/2010, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

19/11/2010, 02:36

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/11/2010, 02:22

Despacho

•07/02/2022, 19:25