Ação Civil Pública 1000034-09.2019.8.11.0034 - TJMT | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAção Civil Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2019

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Dom Aquino

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

PRETA

Terceiro

Advogados / Representantes

EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT 8548·CPF·Representa: Réu

RODOLFO SORIANO WOLFF

OAB/MT 11900·CPF·Representa: Réu

MARCUS VINÍCIUS GREGÓRIO MUNDIM

OAB/MT 14235·CPF·Representa: Réu

VINICIUS ANDRADE MARINHO

OAB/MT 20915·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

PRETA

Terceiro

MUNICÍPIO DE DOM AQUINO

CNPJ

Reu

DOM AQUINO CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Reu

MARCILIA FERREIRA DA CRUZ

CPF

Reu

OZAIR ALMEIDA MUNDIM

CPF

Reu

WETER EUTER DOS SANTOS SILVA

CPF

Reu

GLEICIMARA RODRIGUES DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JUCIMAR OLIVEIRA CAMPOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ROBIE BITENCOURT IANHES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCIANO CLAUDIO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ADELSON MARTINS COIMBRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA DE SOUZA OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

02/10/2025, 12:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/09/2025, 07:03

Recebidos os autos

25/09/2025, 07:03

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 14:33

Transitado em Julgado em 09/07/2025

10/07/2025, 14:32

Juntada de Petição de ciência

27/06/2025, 19:18

Decorrido prazo de MARCUS VINÍCIUS GREGÓRIO MUNDIM em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 02:24

Decorrido prazo de RODOLFO SORIANO WOLFF em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 02:24

Decorrido prazo de MARCUS VINÍCIUS GREGÓRIO MUNDIM em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 02:24

Publicado Intimação em 16/05/2025.

17/05/2025, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

17/05/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 15:19

Todas as movimentações(255)

Juntada de Certidão

02/10/2025, 12:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/09/2025, 07:03

Recebidos os autos

25/09/2025, 07:03

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 14:33

Transitado em Julgado em 09/07/2025

10/07/2025, 14:32

Documentos

Sentença

•06/05/2025, 17:54

Sentença

•28/02/2025, 09:16

Juntada de Petição de ciência

27/06/2025, 19:18

Decorrido prazo de MARCUS VINÍCIUS GREGÓRIO MUNDIM em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 02:24

Decorrido prazo de RODOLFO SORIANO WOLFF em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 02:24

Decorrido prazo de MARCUS VINÍCIUS GREGÓRIO MUNDIM em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 02:24

Publicado Intimação em 16/05/2025.

17/05/2025, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

17/05/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos

14/05/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos

14/05/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 17:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/05/2025, 17:54

Conclusos para decisão

28/04/2025, 08:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE DOM AQUINO em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/04/2025, 18:14

Expedição de Outros documentos

25/03/2025, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 16:34

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 16:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/03/2025, 17:22

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 02:48

Expedição de Outros documentos

07/03/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 18:18

Expedição de Outros documentos

07/03/2025, 18:18

Expedição de Outros documentos

07/03/2025, 18:18

Julgado procedente em parte do pedido

28/02/2025, 09:16

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2024, 14:32

Conclusos para julgamento

19/09/2024, 15:48

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

18/09/2024, 16:00

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 11:32

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

29/07/2024, 02:14

Publicado Intimação em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:14

Expedição de Outros documentos

25/07/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos

25/07/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos

25/07/2024, 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2024, 17:41

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 17/07/2024 13:30, VARA ÚNICA DE DOM AQUINO

17/07/2024, 17:38

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

17/07/2024, 12:22

Conclusos para despacho

16/07/2024, 07:54

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 13:22

Decorrido prazo de GLEICIMARA RODRIGUES DE SOUZA em 12/07/2024 23:59

14/07/2024, 02:07

Juntada de Petição de diligência

11/07/2024, 08:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/07/2024, 08:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/07/2024, 17:53

Expedição de Mandado

03/07/2024, 17:34

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

01/07/2024, 18:11

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2024 23:59

29/06/2024, 02:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE DOM AQUINO em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:10

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2024, 17:23

Decorrido prazo de OZAIR ALMEIDA MUNDIM em 13/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:41

Decorrido prazo de MARCILIA FERREIRA DA CRUZ em 13/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:41

Decorrido prazo de WETER EUTER DOS SANTOS SILVA em 13/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:41

Publicado Intimação em 06/06/2024.

06/06/2024, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 01:31

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 15:53

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 17/07/2024 13:30, VARA ÚNICA DE DOM AQUINO

03/06/2024, 12:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/05/2024, 17:54

Conclusos para despacho

18/04/2024, 17:59

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2024 23:59.

08/03/2024, 07:00

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2024, 10:25

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 10:24

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

19/01/2024, 02:51

Expedição de Outros documentos

16/01/2024, 18:08

Expedição de Outros documentos

16/01/2024, 18:08

Expedição de Outros documentos

16/01/2024, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 18:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

19/12/2023, 18:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE DOM AQUINO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 01:01

Decorrido prazo de MARCILIA FERREIRA DA CRUZ em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 03:27

Decorrido prazo de WETER EUTER DOS SANTOS SILVA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 03:27

Decorrido prazo de OZAIR ALMEIDA MUNDIM em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 03:27

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2023, 15:46

Publicado Intimação em 08/03/2023.

08/03/2023, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DOM AQUINO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO AV. JÚLIO MULLER, 98, TELEFONE: (66) 3451-1224, CENTRO, DOM AQUINO - MT - CEP: 78830-000 Processo nº 1000034-09.2019.8.11.0034 C E R T I D Ã O Nos termos da Legislação vigente, artigo 203, § 4º do NCPC, que determina que “os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, e outros, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário

07/03/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

06/03/2023, 18:26

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 18:16

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 18:09

Juntada de intimação de pauta

28/02/2023, 20:12

Juntada de petição

28/02/2023, 20:12

Juntada de certidão

28/02/2023, 20:12

Juntada de acórdão

28/02/2023, 20:12

Juntada de acórdão

28/02/2023, 20:12

Juntada de acórdão

28/02/2023, 20:12

Juntada de petição

28/02/2023, 20:12

Juntada de certidão do trânsito em julgado

28/02/2023, 20:12

Devolvidos os autos

28/02/2023, 20:12

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

28/02/2023, 20:12

Juntada de vista ao mp

28/02/2023, 20:12

Juntada de petição

28/02/2023, 20:12

Juntada de despacho

28/02/2023, 20:12

Juntada de certidão

28/02/2023, 20:12

Juntada de petição

28/02/2023, 20:12

Juntada de certidão

28/02/2023, 20:12

Juntada de intimação de pauta

28/02/2023, 20:12

Juntada de intimação de pauta

28/02/2023, 20:12

Juntada de intimação de pauta

28/02/2023, 20:12

Juntada de intimação de pauta

28/02/2023, 20:12

Juntada de certidão

28/02/2023, 20:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/08/2021, 18:43

Ato ordinatório praticado

10/08/2021, 19:13

Ato ordinatório praticado

10/08/2021, 19:09

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2021, 18:07

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 18:03

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 17:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE DOM AQUINO em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 04:27

Decorrido prazo de RODOLFO SORIANO WOLFF em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 03:15

Juntada de Petição de recurso de sentença

07/05/2021, 10:45

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2021, 17:18

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 18:02

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 18:02

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 18:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/03/2021, 17:22

Juntada de Petição de diligência

26/02/2021, 15:43

Conclusos para decisão

25/02/2021, 09:59

Ato ordinatório praticado

25/02/2021, 09:59

Juntada de Petição de contrarrazões

19/02/2021, 18:58

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2021, 17:03

Conclusos para decisão

19/01/2021, 15:05

Decorrido prazo de EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES em 24/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 02:41

Juntada de Petição de diligência

07/08/2020, 16:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/08/2020, 19:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/08/2020, 19:26

Expedição de Mandado.

04/08/2020, 17:04

Expedição de #Não preenchido#.

28/07/2020, 18:54

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 18:54

Ato ordinatório praticado

28/07/2020, 17:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/07/2020, 17:01

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2020, 13:57

Publicado Intimação em 13/07/2020.

13/07/2020, 00:12

Publicado Intimação em 13/07/2020.

13/07/2020, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2020

11/07/2020, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2020

11/07/2020, 00:26

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 21:02

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 20:55

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 20:55

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 20:55

Julgado procedente o pedido

02/07/2020, 15:48

Conclusos para decisão

17/12/2019, 18:00

Audiência conciliação realizada para 28/01/2019 14:00 Sala de Audiencia.

28/11/2019, 15:10

Juntada de Petição de impugnação à contestação

19/11/2019, 11:30

Juntada de Petição de contrarrazões

19/11/2019, 11:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM AQUINO em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 02:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 02:08

Decorrido prazo de DOM AQUINO CAMARA MUNICIPAL em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2019, 15:12

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

06/11/2019, 15:55

Juntada de Petição de diligência

06/11/2019, 15:55

Juntada de Petição de diligência

01/11/2019, 17:16

Publicado Intimação em 31/10/2019.

31/10/2019, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/10/2019, 00:10

Publicado Intimação em 30/10/2019.

30/10/2019, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/10/2019, 02:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/10/2019, 08:59

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 19:01

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 18:16

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 18:16

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 18:16

Expedição de Mandado.

25/10/2019, 18:16

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 18:16

Audiência Conciliação cancelada para 29/08/2019 13:00 VARA ÚNICA DE DOM AQUINO.

25/10/2019, 18:04

Audiência Conciliação designada para 28/11/2019 14:00 VARA ÚNICA DE DOM AQUINO.

25/10/2019, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2019, 16:29

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 17:09

Expedição de Mandado.

21/10/2019, 14:59

Expedição de Mandado.

21/10/2019, 14:59

Expedição de Mandado.

21/10/2019, 14:58

Expedição de Mandado.

21/10/2019, 14:58

Expedição de Mandado.

21/10/2019, 14:58

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 14:58

Publicado Decisão em 17/10/2019.

17/10/2019, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/10/2019, 02:29

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 17:58

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas

15/10/2019, 17:58

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2019, 10:58

Juntada de Petição de contestação

12/09/2019, 17:04

Conclusos para decisão

10/09/2019, 16:13

Ato ordinatório praticado

10/09/2019, 16:13

Ato ordinatório praticado

10/09/2019, 16:06

Juntada de Petição de petição

03/09/2019, 17:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/09/2019, 09:32

Ato ordinatório praticado

29/08/2019, 14:46

Audiência conciliação realizada para 29/08/2019 13:00 Sala de Audiencia.

29/08/2019, 13:28

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2019 23:59:59.

25/08/2019, 03:33

Ato ordinatório praticado

22/08/2019, 16:32

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

20/08/2019, 18:28

Juntada de Petição de certidão

20/08/2019, 18:28

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

20/08/2019, 18:15

Juntada de Petição de diligência

20/08/2019, 18:15

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

16/08/2019, 15:35

Juntada de Petição de diligência

16/08/2019, 15:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/08/2019, 15:24

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2019, 15:15

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

15/08/2019, 15:56

Juntada de Petição de diligência

15/08/2019, 15:56

Juntada de Petição de diligência

15/08/2019, 15:54

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

15/08/2019, 15:54

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

12/08/2019, 18:39

Juntada de Petição de diligência

12/08/2019, 18:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/08/2019, 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/08/2019, 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/08/2019, 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/08/2019, 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/08/2019, 15:43

Expedição de Mandado.

12/08/2019, 14:19

Expedição de Mandado.

12/08/2019, 14:19

Expedição de Mandado.

12/08/2019, 14:19

Expedição de Mandado.

12/08/2019, 14:19

Expedição de Mandado.

12/08/2019, 14:19

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2019, 18:01

Expedição de Mandado.

09/08/2019, 18:00

Audiência Conciliação designada para 29/08/2019 13:00 VARA ÚNICA DE DOM AQUINO.

09/08/2019, 17:40

Concedida a Antecipação de tutela

09/08/2019, 17:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM AQUINO em 07/08/2019 23:59:59.

08/08/2019, 03:07

Conclusos para decisão

07/08/2019, 09:16

Ato ordinatório praticado

07/08/2019, 09:15

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2019, 17:01

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

02/08/2019, 18:30

Juntada de Petição de diligência

02/08/2019, 18:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2019, 17:17

Expedição de Mandado.

02/08/2019, 17:16

Juntada de Petição de parecer

02/08/2019, 15:58

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 13:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/07/2019, 19:22

Conclusos para decisão

20/02/2019, 10:40

Ato ordinatório praticado

20/02/2019, 10:39

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2019, 12:27

Decorrido prazo de DOM AQUINO CAMARA MUNICIPAL em 16/02/2019 12:00:00.

17/02/2019, 00:03

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

13/02/2019, 14:21

Juntada de Petição de diligência

13/02/2019, 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/02/2019, 16:47

Expedição de Mandado.

12/02/2019, 14:08

Ato ordinatório praticado

08/02/2019, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2019, 16:30

Conclusos para decisão

01/02/2019, 18:14

Distribuído por sorteio

01/02/2019, 18:14

Documento de comprovação

•04/11/2024, 14:32

Decisão

•17/07/2024, 17:41

Decisão

•29/05/2024, 17:54

Despacho

•19/12/2023, 18:34

Acórdão

•19/12/2022, 08:41

Acórdão

•19/12/2022, 08:41

Acórdão

•18/12/2022, 22:49

Despacho

•23/08/2022, 10:01

Recurso de sentença

•07/05/2021, 10:45

Sentença

•24/03/2021, 17:22

Despacho

•29/01/2021, 17:03

Petição inicial em pdf

•20/07/2020, 17:01

Sentença

•02/07/2020, 15:48

Todos os documentos(19)

Sentença

•06/05/2025, 17:54

Sentença

•28/02/2025, 09:16

Documento de comprovação

•04/11/2024, 14:32

Decisão

•17/07/2024, 17:41

Decisão

•29/05/2024, 17:54

Despacho

•19/12/2023, 18:34

Acórdão

•19/12/2022, 08:41

Acórdão

•19/12/2022, 08:41

Acórdão

•18/12/2022, 22:49

Despacho

•23/08/2022, 10:01

Recurso de sentença

•07/05/2021, 10:45

Sentença

•24/03/2021, 17:22

Despacho

•29/01/2021, 17:03

Petição inicial em pdf

•20/07/2020, 17:01

Sentença

•02/07/2020, 15:48

Decisão

•15/10/2019, 17:58

Decisão

•09/08/2019, 17:21

Sentença

•29/07/2019, 19:22

Despacho

•05/02/2019, 16:30