Procedimento do Juizado Especial Cível 1010350-44.2023.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial Cível 1010350-44.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010350-44.2023.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES REQUERIDO: CLARO S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Nesse sentido: “(...) 4. Ademais, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1259929/AM, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. PROVA. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova testemunhal considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1157049/SP – relª. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 07/06/2018 - DJe 15/06/2018). Grifei. Sustenta a parte Autora que após ter solicitado o cancelamento dos serviços junto a ré em 21/12/2022, continuou a receber cobranças da empresa Reclamada, tendo inclusive realizado o pagamento dos meses de janeiro/2023, fevereiro/2023 e março/2023, por meio de seu cartão de crédito. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), o que não se verificou no presente caso. A reclamada não apresenta provas da utilização dos serviços após o cancelamento (21/12/2022), logo, a declaração de inexistência dos débitos a partir de janeiro/2023 é medida que se impõe. Assim, tem-se que a devolução dos valores descontados indevidamente da Reclamante e não impugnados pela Reclamada, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, é medida que se impõe. Por fim, embora o fato reconhecido seja injusto, não ultrapassa o descumprimento contratual ou dissabor comum nas relações da vida cotidiana, inexistindo falar-se em dano moral, sobretudo diante da aquiescência da Reclamante, ao longo de 05 (cinco) anos, com os descontos discutidos. Ainda, ausente a demonstração de dano extrapatrimonial à honra subjetiva da parte Reclamante. Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) reconhecer a falha na prestação de serviços; b) declarar a inexigibilidade das faturas emitidas após o mês de janeiro/2023; b) condenar a Reclamada a restituir a Reclamante, o valor cobrado indevidamente de R$ 476,62 (quatrocentos e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos), a título de repetição do indébito em dobro, acrescidos de juros de 1% (um por cento), a.m. e, correção monetária (INPC), a contar do efetivo desembolso; e, b) indeferir o pedido de dano moral. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.R.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Tatyanne Neves Balduino Chaves Juíza Leiga SENTENÇA Visto, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II

31/07/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 07/02/2024

Decorrido prazo de MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 06/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 18/12/2023 23:59.

Publicado Certidão em 11/12/2023.

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