Execução Fiscal 0002052-23.2009.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/12/2009

Valor da Causa

R$ 4.346,09

Órgão julgador

2ª Vara de São Félix do Araguaia

Partes do Processo

FREDERICO FONSECA PORTUGAL - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELA CAETANO DE BRITO

OAB/MT 9880·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

FREDERICO FONSECA PORTUGAL - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DARY & DARY LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

18/03/2024, 15:14

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 15:13

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 16:50

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 16:12

Decorrido prazo de DARY & DARY LTDA - ME em 19/02/2024 23:59.

08/03/2024, 18:14

Publicado Intimação em 08/02/2024.

08/02/2024, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 03:19

Expedição de Outros documentos

06/02/2024, 13:06

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

05/02/2024, 16:41

Recebidos os autos

05/02/2024, 16:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:59

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

10/04/2023, 12:41

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/04/2023, 12:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/04/2023, 00:41

Recebidos os autos

10/04/2023, 00:41

Todas as movimentações(179)

Juntada de Certidão

18/03/2024, 15:14

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 15:13

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 16:50

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 16:12

Decorrido prazo de DARY & DARY LTDA - ME em 19/02/2024 23:59.

08/03/2024, 18:14

Documentos

Sentença

•06/03/2023, 18:39

Publicado Intimação em 08/02/2024.

08/02/2024, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 03:19

Expedição de Outros documentos

06/02/2024, 13:06

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

05/02/2024, 16:41

Recebidos os autos

05/02/2024, 16:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:59

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

10/04/2023, 12:41

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/04/2023, 12:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/04/2023, 00:41

Recebidos os autos

10/04/2023, 00:41

Arquivado Definitivamente

10/03/2023, 14:14

Transitado em Julgado em 07/03/2023

10/03/2023, 14:12

Juntada de Petição de resposta

09/03/2023, 13:58

Publicado Sentença em 08/03/2023.

08/03/2023, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 0002052-23.2009.8.11.0017.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DARY & DARY LTDA - ME Vistos. Cuida-se de Ação Execução promovida por ESTADO DO MATO GROSSO em face de DARY e DARY LTDA. Conforme petição de Id. 70851401, a parte exequente requereu a extinção do processo tendo em vista a compensação do débito por compensação. Assim, tendo em vista o cumprimento da ação pela parte executada, é de reconh

07/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 18:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/03/2023, 18:39

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 18:39

Conclusos para julgamento

23/02/2023, 14:39

Decorrido prazo de DARY & DARY LTDA - ME em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 06:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2022 23:59.

25/01/2022, 22:36

Juntada de Petição de petição

09/12/2021, 14:30

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 17:16

Ato ordinatório praticado

23/11/2021, 17:16

Recebidos os autos

23/11/2021, 17:14

Ato ordinatório praticado

23/11/2021, 17:08

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 07:11

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/11/2021.

12/11/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 00:32

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 21:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/02/2021, 02:37

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/02/2021, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/02/2021, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2020, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2020, 01:29

Remessa (Remessa)

28/10/2020, 02:13

Remessa (Remessa)

23/10/2020, 01:28

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/10/2020, 01:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

20/10/2020, 01:39

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

20/10/2020, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/10/2020, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/09/2020, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/09/2020, 01:21

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

05/08/2020, 02:20

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:48

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

27/02/2020, 02:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/02/2020, 01:25

Arquivado Provisoriamente

14/02/2020, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2020, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/01/2020, 02:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/01/2020, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/11/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2019, 02:40

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2019, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2018, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/11/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2018, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/02/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2018, 01:54

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/08/2017, 02:29

Provisório (Suspensao do Processo)

05/05/2016, 01:43

Provisório (Suspensao do Processo)

08/04/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2016, 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/04/2016, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/03/2016, 02:41

Provisório (Suspensao do Processo)

24/07/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2015, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/07/2015, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2015, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2015, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/04/2015, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/04/2015, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/04/2015, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/04/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2015, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2015, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

13/04/2015, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2015, 01:18

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

13/04/2015, 01:05

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

10/04/2015, 02:38

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

10/04/2015, 02:38

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

10/04/2015, 02:38

Redistribuição (Redistribuicao)

10/04/2015, 02:36

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

10/04/2015, 02:35

Provisório (Suspensao do Processo)

11/11/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2013, 02:35

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2013, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2013, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2013, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/09/2013, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2013, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2012, 01:28

Remessa (Remessa)

26/11/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

23/11/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2012, 00:49

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2012, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/10/2012, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/07/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2012, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/07/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2012, 02:42

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

15/06/2012, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2012, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/03/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/03/2012, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/02/2012, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/02/2012, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/02/2012, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/12/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/12/2011, 01:39

Despacho (Despacho)

10/12/2011, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2011, 01:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/10/2011, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/10/2011, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/10/2011, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2011, 01:38

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

17/10/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

04/10/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2011, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

30/09/2011, 01:35

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

30/09/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/09/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/09/2011, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2011, 01:27

Despacho (Despacho)

21/09/2011, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2011, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2011, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/03/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/03/2011, 02:28

Juntada (Juntada)

25/02/2011, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/02/2011, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/02/2011, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/02/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/02/2011, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2011, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2010, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

18/10/2010, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2010, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/10/2010, 01:37

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

14/10/2010, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/10/2010, 02:11

Juntada (Juntada de Oficio)

05/10/2010, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/10/2010, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/10/2010, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/10/2010, 01:28

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

28/09/2010, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

16/09/2010, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/09/2010, 01:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/09/2010, 02:36

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

10/09/2010, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

26/08/2010, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/08/2010, 02:13

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/08/2010, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/08/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/07/2010, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/07/2010, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2010, 02:18

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

26/07/2010, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2010, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/02/2010, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/01/2010, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/01/2010, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

20/01/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

11/01/2010, 01:55

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/01/2010, 01:39