Execução de Título Extrajudicial 1003129-17.2022.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003129-17.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA DECISÃO Processo: 1003129-17.2022.8.11.0010.. EXEQUENTE: FERNANDO DALL AGNOL FINATO EXECUTADO: BRUNO GABRIEL ALVES DOS SANTOS Vistos etc. Em petição retro a parte exequente requer a suspensão da Cnh do executado, bem como de seus cartões de crédito. Inicialmente, insta informar à parte exequente que a aplicação de medidas executivas atípicas é ato excepcional, não sendo meramente pragmáticos, pois envolve a restrição de direitos individuais. Cumpre ressaltar que a regra prevista no art. 139, inc. IV, do CPC, por mais legítima que seja, deve respeitar a proporcionalidade, a adequação e a necessidade da medida de incursão na esfera de direitos da parte executada, principalmente os direitos fundamentais, sob pena de perder a legitimidade, tornando-se coação reprovável e contrária à ordem jurídica. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – MEDIDAS COERCITIVAS – SUSPENSÃO DE CNH - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART.139, IV, DO CPC – INVIABILIDADE A SATISFAÇÃO DO DÉBITO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.“[...]1. O Tribunal estadual entendeu que a medida pleiteada - suspensão da CNH dos recorridos - é inadequada para o fim colimado, pois é desproporcional no caso em tela, especialmente porque atinge a pessoa do devedor, não seu patrimônio. Essa conclusão foi fundada na apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp 1233016/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018) [...]”. Apesar da disposição legal isso não significa que o juiz pode determinar a aplicação de medidas executivas atípicas ineficazes, que, em última instância, não garantem a satisfação do crédito, mas apenas penalizam os devedores, pelo simples fato de estar em falta com o cumprimento da sua obrigação. Apesar de demonstrada que foram realizadas todas as tentativas para satisfação do crédito, inexiste prova de que há por parte do devedor ocultação do seu patrimônio, mas que não há bens em seu nome capaz de saldar a dívida.É importante consignar que tais medidas devem ser adotadas de acordo com as particularidades de cada caso e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade cujo objetivo é a satisfação da dívida. E, no caso suspender a CNH do devedor não imporá de imediato a satisfação do débito já que não vincula a obrigação monetária. A pretensão deve ser analisada caso a caso e deve o credor buscar outros meios para recebimento do seu crédito, diante do princípio que assegura ser a execução procedida de forma menos gravosa ao devedor. (N.U 1003256-19.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2022, Publicado no DJE 23/02/2022) Isto posto, INDEFIRO o pedido retro e determino que a parte exequente manifeste-se no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento da demanda executiva, sob pena de extinção. Int. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jaciara, datado e assinado digitalmente. Ednei Ferreira dos Santos Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA DECISÃO Processo: 1003129-17.2022.8.11.0010.. EXEQUENTE: FERNANDO DALL AGNOL FINATO EXECUTADO: BRUNO GABRIEL ALVES DOS SANTOS Vistos. Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido retro, em que o exequente pugna a designação de audiência de conciliação. Com efeito, considerando que tal diligência tem se mostrado inexitosa, conforme já pontuado em inúmeras outras decisões, tal como a fim de evitar a prática de atos processuais inócuos ou inúteis e considerando a possibilidade de composição extrajudicial a qualquer tempo, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de conciliação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MANIFESTO DESINTERESSE DA PARTE. DESIGNAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. Apesar de o Código de Processo Civil estimular a composição, não há obrigatoriedade na designação da audiência de conciliação. A audiência de conciliação mostra-se dispensável quando uma das partes manifesta expresso desinteresse na realização de acordo. A falta da designação de audiência de conciliação não impede a composição, uma vez que, a qualquer momento, as partes podem peticionar nos autos com suas propostas de acordo.(TJ-DF 07082738620228070000 1429218, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 01/06/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022). Grifei e destaquei. Execução de título executivo extrajudicial – Audiência de conciliação. 1 - No processo de execução de título executivo extrajudicial, a fim de evitar a prática de ato processual contraproducente, a citação do executado deve ser realizada por oficial de justiça. 2 - A designação de audiência de conciliação somente é obrigatória no processo de conhecimento. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22230091220198260000 SP 2223009-12.2019.8.26.0000, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 25/11/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2019). Grifei e destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXECUÇÃO. A necessidade de designação de audiência de conciliação deve ser avaliada em consonância com os princípios da economia processual, celeridade da prestação jurisdicional e a da boa-fé, em demanda cognitiva. Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão que indeferiu pleito de realização de audiência no processo de execução. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079161196, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 29/09/2018). (TJ-RS - AI: 70079161196 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 29/09/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2018). Grifei e destaquei. Quanto à expedição da certidão de crédito, expeça-se conforme requerido na petição retro. Isto posto, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jaciara, datado e assinado digitalmente. Ednei Ferreira dos Santos Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de BRUNO GABRIEL ALVES DOS SANTOS em 15/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Publicado Sentença em 29/08/2023.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/08/2023

Todas as movimentações(88)