Cumprimento de sentença 0001828-85.2006.8.11.0051 - TJMT

Cumprimento de sentença 0001828-85.2006.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 0001828-85.2006.8.11.0051 Cumprimento de Sentença Decisão. Vistos etc. Impõe-se, à partida, a análise da impugnação oposta pelos Executados. Da Prescrição Intercorrente: Do que se infere dos autos, em maio de 2014, recebeu-se o pedido de cumprimento de sentença, convertendo-se, então, o procedimento para a fase de realização do direito reconhecido judicialmente. A decisão foi cumprida em 27 de novembro de 2014, data em que se intimaram os Executados para que efetuassem o pagamento da dívida. Naquela oportunidade, tendo em vista a vigência do Código de Processo Civil de 1973, antes, portanto, do ingresso do atual diploma no ordenamento jurídico, a regra era a de que, não havendo pagamento, expedia-se mandado de penhora e de avaliação. Veja: "Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. § 1º Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias." Não por outro motivo, o referido despacho de 26 de maio de 2014 consignou, expressamente, a ordem para a expedição de mandado de penhora e de avaliação (id. 623447920). Assim, depois da intimação dos Executados, cabia ao próprio órgão judicial a expedição de mandado de penhora e de avaliação, nos termos da legislação revogada. Não se expediu, em momento algum, o mandado de penhora. Na época, sendo físicos os autos, as sucessivas cargas feitas a diversos procuradores, até que, já em 2017, fossem encaminhados ao gabinete. Por particularidades que se imaginam cada vez mais distantes, o despacho proferido foi só o de vistos em correição, sem nenhum impulsionamento adequado. Os autos só voltaram ao gabinete em 28 de fevereiro de 2020, para que lá ficassem durante toda a pandemia. Lembra-se que, sendo físicos os autos, o feito não pôde ser impulsionado em razão das regras de isolamento. Naquela oportunidade, só os digitais e os híbridos é que podiam ser movimentados em regime de teletrabalho. Sendo digitalizados em agosto de 2021, os autos voltaram à conclusão apenas em 17 de fevereiro de 2022. Em junho, prolatou-se o despacho em que se determinou a intimação da Exequente para a apresentação de cálculos atualizados. A intimação foi recebida e a Exequente apresentou, tempestivamente, os cálculos atualizados. Ao menos no meu sentir, e já antecipando a devida vênia aos doutos Procuradores, nenhuma inércia da Exequente houve a qualificar o decurso de prazo suficiente à extinção de sua pretensão pela prescrição. O que ocorreu foi que, em razão da forma adotada para o processo à época, a constituir autos físicos, as sucessivas movimentações impediram que a Secretaria expedisse, em tempo razoável, o mandado de penhora já indicado no despacho de 2014. Depois, com o advento da pandemia, essa mesma forma impediu que o feito recebesse movimentação. Só depois, com a conversão, é que se pôde dar andamento ao feito, o que ocorreu, reconhece-se, com algum atraso. De todo modo, quer em face das limitações da época, agravadas pela pandemia de COVID, quer por atrasos imputáveis só ao Poder Judiciário, não se pode imputar omissão ou inércia à Exequente. Bem ao contrário, assim que intimada, compareceu tempestivamente aos autos para apresentar a manifestação necessária. É bom frisar, aliás, que, tratando-se de execução em trâmite antes do advento do novo Código de Processo Civil, o regime prescricional era substancialmente diferente. À partida, inexistia, expressamente, a previsão da prescrição da execução no curso do processo, hipótese essa de extinção só prevista para as execuções não fiscais a partir do advento do Novo Código de Processo Civil, mais precisamente em seu art. 924, V. Por isso, exigia-se a intimação do credor, seguida de sua inércia, para que se iniciasse o prazo prescricional. De todo modo, fato é que, nos presentes autos, inexistiu inércia da Exequente. A simples leitura dos autos revela que a paralisação ocorreu porque não se expediu o mandado de penhora necessário ao seguimento da execução. Sendo só do Poder Judiciário, em alguma parte justificado por circunstâncias especialíssimas, como a pandemia de COVID-19, não se pode imputar a consequência à Exequente. Sem a inércia, não se qualifica o tempo de maneira a configurar a prescrição. AFASTA-SE, pois, a alegação. Do Excesso de Execução: Os juros de mora são aplicáveis a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou o principal. A intimação do devedor, se não for seguida do cumprimento espontâneo da obrigação, serve para a incidência da multa de 10% e, também, de honorários adicionais. Tal como de regra ocorre com as condenações judiciais que estipulem o dever de pagar quantia certa, a correção monetária se aplica desde a fixação da obrigação e os juros de mora, desde o trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, a solução foi expressamente adotada pelo novo Código de Processo Civil: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir do trânsito em julgado da decisão." No caso dos autos, o trânsito em julgado se deu em 23 de julho de 2012 (id. 52447919, p. 150), de maneira que os juros de mora só poderiam majorar a obrigação principal a partir desta data. Apesar disso, os cálculos apresentados pela Exequente fizeram incluir a majoração própria dos encargos moratórios a partir de 2011, merecendo, portanto, correção. Decido. Pelo exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação oposta pelos Executados apenas para determinar a correção dos cálculos de atualização da dívida, de maneira que computem juros moratórios a partir do trânsito em julgado. O principal, R$ 10.000,00, deve ser atualizado a partir da data da sentença que fixou a verba. CONDENO a Exequente, aqui impugnada, ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos Procuradores da Executada, desde logo arbitrados no que corresponder a 10% da diferença tirada entre o valor original da execução e o da adequada, depois de afastados os juros moratórios anteriores ao trânsito em julgado da sentença. A fim de dar andamento ao feito, INTIME-SE a Exequente para que apresente novos cálculos de atualização da dívida e, também, para que indique bens disponíveis dos Executados ou para que solicite as diligências que entender pertinentes. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 11 de julho de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/02/2024

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de LUCHESI ADVOGADOS em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEMENTES MARIANA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALGODOEIRA MARIANA LTDA. - ME em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARA GRASEL em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAIRO LUIS GRASEL em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Marco Antonio Esteves da Rocha - Espolio em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANALUIZA SKAF DOS SANTOS ROCHA em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA em 07/02/2024 23:59.

Juntada de comunicação entre instâncias

Todas as movimentações(530)