Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003747-86.2016.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2016

Valor da Causa

R$ 32.468,95

Órgão julgador

2ª Vara de Jaciara

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Segunda Vara - Comarca de Jaciara - SDCR

Partes do Processo

ANA PAULA DOMINGUES NASCIMENTO STOPPA

CPF

Autor

ANA PAULA DOMINGUES NASCIMENTO - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO AUGUSTO PAES DE BARROS

OAB/MT 14146·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

ANA PAULA DOMINGUES NASCIMENTO STOPPA

CPF

Autor

ANA PAULA DOMINGUES NASCIMENTO - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/11/2024, 14:19

Recebidos os autos

05/11/2024, 14:19

Arquivado Definitivamente

12/09/2024, 12:29

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 12:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2024 23:59

11/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de ANA PAULA DOMINGUES NASCIMENTO STOPPA em 16/08/2024 23:59

17/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de ANA PAULA DOMINGUES NASCIMENTO - ME em 16/08/2024 23:59

17/08/2024, 02:08

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 10:39

Publicado Sentença em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 02:35

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 15:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/07/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 15:38

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 17:34

Todas as movimentações(137)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/11/2024, 14:19

Recebidos os autos

05/11/2024, 14:19

Arquivado Definitivamente

12/09/2024, 12:29

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 12:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2024 23:59

Documentos

Sentença

•24/07/2024, 15:38

Sentença

•24/07/2024, 15:38

11/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de ANA PAULA DOMINGUES NASCIMENTO STOPPA em 16/08/2024 23:59

17/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de ANA PAULA DOMINGUES NASCIMENTO - ME em 16/08/2024 23:59

17/08/2024, 02:08

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 10:39

Publicado Sentença em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 02:35

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 15:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/07/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 15:38

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 17:34

Decorrido prazo de ANA PAULA DOMINGUES NASCIMENTO STOPPA em 02/07/2024 23:59

03/07/2024, 02:10

Publicado Intimação em 25/06/2024.

25/06/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos

21/06/2024, 13:22

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 13:20

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos

03/06/2024, 13:31

Expedição de Informações

22/05/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2024, 10:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 07:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 02:57

Decorrido prazo de ANA PAULA DOMINGUES NASCIMENTO STOPPA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 01:19

Decorrido prazo de ANA PAULA DOMINGUES NASCIMENTO - ME em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos

22/11/2023, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 17:08

Conclusos para decisão

22/11/2023, 13:58

Publicado Decisão em 13/11/2023.

13/11/2023, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos

08/11/2023, 18:15

Expedição de Outros documentos

08/11/2023, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 18:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/11/2023, 18:15

Conclusos para decisão

08/11/2023, 16:19

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2023, 09:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 13:28

Recebidos os autos

12/07/2023, 13:37

Juntada de certidão da contadoria

12/07/2023, 13:36

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

06/07/2023, 17:40

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/07/2023, 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2023, 14:12

Conclusos para decisão

15/06/2023, 12:56

Juntada de Petição de contrarrazões

14/06/2023, 21:15

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 11:32

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 11:32

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/05/2023, 14:57

Conclusos para decisão

26/04/2023, 14:16

Processo Desarquivado

26/04/2023, 14:16

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

26/04/2023, 13:40

Arquivado Definitivamente

26/04/2023, 00:59

Transitado em Julgado em 26/04/2023

26/04/2023, 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:59

Decorrido prazo de ANA PAULA DOMINGUES NASCIMENTO - ME em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 03:32

Decorrido prazo de ANA PAULA DOMINGUES NASCIMENTO STOPPA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 03:32

Publicado Sentença em 08/03/2023.

08/03/2023, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos n. 0003747-86.2016.8.11.0010 Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em desfavor de ANA PAULA DOMINGUES NASCIMENTO STOPPA – ME e ANA PAULA DOMINGUES NASCIMENTO STOPPA, já qualificados nos autos. Citada, a executada ofereceu exceção de pré-executividade, alegando nulidade da CDA (Id. 91323418), alegando a prescrição das infrações, bem como a inconstitucionalidade do regime de tributação do

07/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 19:01

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

06/03/2023, 19:01

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 19:01

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2022, 14:54

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 09:53

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 16:18

Conclusos para decisão

23/08/2022, 14:28

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 14:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 10:49

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 14:12

Juntada de Petição de aviso de recebimento

29/11/2021, 16:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento

09/11/2021, 17:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento

16/09/2021, 18:40

Juntada de Petição de expediente

05/08/2021, 14:21

Juntada de Petição de expediente

26/07/2021, 18:16

Recebidos os autos

19/07/2021, 13:47

Juntada de Informações

15/07/2021, 15:40

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/07/2021.

12/07/2021, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2021

10/07/2021, 01:39

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 14:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/06/2021, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/06/2021, 02:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/05/2021, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/05/2021, 01:19

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/05/2021, 02:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/05/2021, 02:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/05/2021, 02:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/05/2021, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2021, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/05/2021, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/05/2021, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/04/2021, 01:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/04/2021, 01:08

Remessa (Remessa)

14/12/2020, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/12/2020, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/12/2020, 02:43

Remessa (Remessa)

07/12/2020, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

07/12/2020, 02:23

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/12/2020, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/09/2020, 01:59

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/09/2020, 02:05

Recebimento (Vindos Gabinete)

10/01/2020, 01:33

Proferidas outras decisões não especificadas

10/01/2020, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/11/2019, 01:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/11/2019, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/03/2018, 02:35

Remessa (Remessa)

02/03/2018, 01:28

Remessa (Remessa)

01/03/2018, 01:30

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

13/11/2017, 01:10

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/11/2017, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/11/2017, 01:34

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/10/2017, 00:48

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

20/10/2017, 02:05

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

28/07/2017, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

24/07/2017, 02:39

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/07/2017, 00:47

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

19/07/2017, 02:19

Expedição de documento (Mandado Expedido)

06/07/2017, 01:31

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

20/10/2016, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/10/2016, 01:13

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/09/2016, 02:07

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/09/2016, 02:07

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2016, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/09/2016, 02:36

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

19/09/2016, 01:47

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/09/2016, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2016, 01:13

Despacho

•22/11/2023, 17:08

Decisão

•08/11/2023, 18:15

Decisão

•20/06/2023, 14:12

Contrarrazões

•14/06/2023, 21:15

Despacho

•07/06/2023, 11:32

Execução de cumprimento de sentença

•26/04/2023, 13:40

Sentença

•06/03/2023, 19:01