Petição Cível 1000359-24.2019.8.11.0053 - TJMT

Petição Cível 1000359-24.2019.8.11.0053 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1000359-24.2019.8.11.0053.. REQUERENTE: OSCAR GONCALVES DE ARRUDA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação declaratória c.c indenização movida por OSCAR GONCALVES DE ARRUDA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, qualificado nos autos. Narra que a requerida procedeu inspeção na sua unidade consumidora, localizando anormalidades, o que ensejou a cobrança R$ 5.420,28; contudo, afirma que a inspeção ocorreu à sua revelia, sem que fosse informado para acompanhar a vistoria. Com lastro nestas premissas, postula o requerente pela constituição das cártulas em títulos executivos. Citado, o requerido quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante da existência de questões preliminares, mister sua análise. Em sendo revel, mister a aplicação das sanções processuais contidas no art. 344 do Código de Processo Civil. Destarte, todos os fatos articulados na prefacial hão de ser tidos por verdadeiros. Aliás, a inação da requerida, in casu, deve ser vista como anuência aos pedidos veiculados. Portanto, os fatos são presumidos por verdadeiros, e, como tal, mister a declaração de inexigibilidade do valor cobrado, pois não restou demonstrado que o requerido procedeu aos ditames legais para realizar a vistoria, dentre eles, a notificação do autor. Os danos morais também são devidos, pois que a requerida falhou na prestação de seus serviços, e isto culminou em aborrecimentos e angústias que extrapolaram o mero dissabor. Afinal, não se pode dizer que ter seu imóvel vistoriado sem a observância da regra legal, com posterior cobrança de valores excessivos seja considerado como mero dissador. Quanto ao valor, sabe-se que não pode ser excessivo, devendo haver proporcionalidade entre o dano sofrido e abalo sentido. Segundo a doutrina: “(...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1993, p. 220). Os danos morais devem ser fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo seu intuito repreensivo e corretivo, mas que, ao mesmo tempo, não gerem enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por OSCAR GONCALVES DE ARRUDA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, qualificado nos autos, para: (i) DECLARAR inexistente a cobrança dos valores decorrente da lavratura do TOI; e, (ii) CONDENAR a requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, os quais devem ser corrigidos monetariamente pelo índice do INPC e incidir juros de um por cento ao mês desde a data da prolação desta sentença. Assim, JULGO EXTINTO este processo com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o requerido às custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, além de correção monetária, os quais incidirão desde a data da citação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Dou esta por publicada com a entrega na Escrivania. Dispensado o registro nos termos do Provimento nº 42/2008-CGJ. Intimem-se. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 1 de junho de 2023. Juiz(a) de Direito

13/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO AFONSO DA COSTA RIBEIRO em 15/12/2025 23:59

Decorrido prazo de RODRIGO AFONSO DA COSTA RIBEIRO em 15/12/2025 23:59

Juntada de Petição de impugnação à contestação

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 23/08/2024 23:59

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