Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008718-16.2021.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2022

Valor da Causa

R$ 96.219,40

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ROMEU BLATT

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE

Terceiro

AVENIDA DAS AMERICAS 2500-S PARQUE DOS BURITIS

Terceiro

DOARRURA & ARRUDA SERVICOS MEDICOS SS LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(43)

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ROMEU BLATT

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE

Terceiro

AVENIDA DAS AMERICAS 2500-S PARQUE DOS BURITIS

Terceiro

DOARRURA & ARRUDA SERVICOS MEDICOS SS LTDA

Terceiro

DOARRUDA & ARRUDA SERVICOS MEDICOS SS LTDA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN DO MATO GROSSO - MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MARIA CLEIA GONCALVES DE PAULA

Terceiro

JHONATAS CORREA MASSARE

Terceiro

KETRY CORREA DE FIGUEREDO

Terceiro

CRISTIANO BRUNO

Terceiro

CLEBER CORREA MEDEIROS

Terceiro

EDIO DIAS DOS SANTOS

Terceiro

MARCO DIAS DOS SANTOS DE SOUZA

Terceiro

NARCIZO JUNIOR DE ALMEIDA BRITO

Terceiro

LEIDIANE RESENDE SOUZA DE LIMA

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DE COLIDER-MT

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Terceiro

MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

DOARRUDA & ARRUDA SERVICOS MEDICOS SS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

09/05/2026, 01:39

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 21:08

Juntada de Petição de ciência

29/04/2026, 14:51

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 12:20

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 12:20

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 12:18

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

17/04/2026, 08:36

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 08:36

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 08:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2026 23:59

17/04/2026, 02:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:13

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 15:49

Juntada de Petição de ciência

28/02/2026, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 16:50

Todas as movimentações(153)

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

09/05/2026, 01:39

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 21:08

Juntada de Petição de ciência

29/04/2026, 14:51

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 16:50

Decisão

•27/02/2026, 16:50

29/04/2026, 12:20

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 12:20

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 12:18

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

17/04/2026, 08:36

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 08:36

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 08:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2026 23:59

17/04/2026, 02:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:13

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 15:49

Juntada de Petição de ciência

28/02/2026, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 16:50

Decisão Interlocutória de Mérito

27/02/2026, 16:50

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 16:50

Conclusos para decisão

27/02/2026, 16:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/02/2026, 16:07

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

27/02/2026, 15:14

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 08:52

Devolvidos os autos

26/02/2026, 18:35

Juntada de certidão

26/02/2026, 18:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

15/03/2023, 14:04

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2023, 16:41

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 13:28

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2023, 07:13

Publicado Decisão em 08/03/2023.

08/03/2023, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO REQUERENTE: ROMEU BLATT REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Tendo em vista o erro material no despacho anterior (Id 111520669) ante a não observância do ID 92367274 e 92367275, conforme a certidão expedida no Id. 110510003 que o procedimento cirúrgico foi realizado pelo Hospital Geral em Cuiabá, por meio de cumprimento da obr Processo n. 1008718-16.2021.8.11.0045

07/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 19:11

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 19:11

Decisão Interlocutória de Mérito

06/03/2023, 19:11

Conclusos para decisão

06/03/2023, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 14:10

Conclusos para decisão

22/02/2023, 13:56

Ato ordinatório praticado

22/02/2023, 13:55

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

10/02/2023, 20:35

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:54

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2023, 14:13

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 05:15

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 06:53

Expedição de Outros documentos

23/11/2022, 15:23

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 16:53

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 14:54

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 14:52

Juntada de Petição de recurso de sentença

09/11/2022, 10:33

Publicado Sentença em 09/11/2022.

09/11/2022, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

09/11/2022, 05:08

Expedição de Outros documentos

07/11/2022, 15:22

Julgado procedente o pedido

07/11/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos

07/11/2022, 15:22

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 13:35

Conclusos para julgamento

17/10/2022, 13:21

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 13:20

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2022, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 09:27

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 09:27

Conclusos para decisão

04/10/2022, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 15:28

Conclusos para decisão

27/09/2022, 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

27/09/2022, 14:54

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2022, 09:29

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 14:41

Conclusos para decisão

26/08/2022, 13:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2022, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2022, 13:14

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/08/2022 23:59.

12/08/2022, 09:30

Juntada de Petição de diligência

10/08/2022, 21:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/08/2022, 21:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2022, 12:04

Expedição de Mandado.

08/08/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2022, 17:48

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 17:08

Conclusos para decisão

18/07/2022, 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

18/07/2022, 17:38

Recebimento do CEJUSC.

18/07/2022, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 17:32

Conclusos para despacho

18/07/2022, 12:44

Recebidos os autos.

15/07/2022, 18:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC

15/07/2022, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2022, 17:55

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 17:04

Decisão Interlocutória de Mérito

15/07/2022, 17:04

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 07:27

Conclusos para decisão

05/04/2022, 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

05/04/2022, 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem

05/04/2022, 14:54

Recebimento do CEJUSC.

05/04/2022, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 14:32

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 11:03

Conclusos para despacho

21/03/2022, 14:57

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2022, 11:53

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2022, 08:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC

17/03/2022, 15:59

Recebidos os autos.

17/03/2022, 15:59

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 15:43

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 08:53

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 17:18

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 16:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/03/2022, 18:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/03/2022, 18:44

Declarada incompetência

04/03/2022, 15:43

Conclusos para decisão

03/03/2022, 17:15

Juntada de Petição de contestação

02/03/2022, 17:31

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2022, 19:55

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 16:02

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 15:59

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 07:40

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 16:38

Juntada de Petição de petição

09/02/2022, 11:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/02/2022, 14:43

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

03/02/2022, 14:42

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

03/02/2022, 08:34

Juntada de recibo (sisbajud)

01/02/2022, 09:39

Conclusos para despacho

28/01/2022, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 22:32

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 12:47

Conclusos para despacho

10/01/2022, 13:50

Ato ordinatório praticado

10/01/2022, 13:48

Ato ordinatório praticado

10/01/2022, 13:46

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

23/12/2021, 16:47

Juntada de Petição de contestação

20/12/2021, 13:03

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2021, 10:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE em 17/12/2021 16:00.

18/12/2021, 10:28

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 16:26

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/12/2021, 07:48

Juntada de Petição de diligência

16/12/2021, 07:48

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 15:13

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/12/2021, 15:02

Expedição de Mandado.

15/12/2021, 15:00

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2021, 23:05

Concedida a Antecipação de tutela

02/12/2021, 18:36

Conclusos para decisão

02/12/2021, 17:08

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 16:44

Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 18:16

Conclusos para decisão

25/11/2021, 17:59

Distribuído por sorteio

25/11/2021, 17:59

Cumprimento de sentença

•27/02/2026, 15:14

Petição de Ciência Sem Interesse Recursal

•26/02/2026, 14:57

Decisão

•24/02/2026, 17:33

Petição de Ciência Sem Interesse Recursal

•09/01/2026, 17:06

Acórdão

•04/12/2025, 15:22

Decisão

•18/10/2023, 14:02

Decisão

•29/08/2023, 13:44

Decisão

•23/08/2023, 11:16

Decisão

•07/08/2023, 22:42

Acórdão

•06/06/2023, 12:09

Acórdão

•06/06/2023, 09:13

Decisão

•06/03/2023, 19:11

Despacho

•06/03/2023, 14:10

Todos os documentos(32)

Decisão

•27/02/2026, 16:50

Decisão

•27/02/2026, 16:50

Cumprimento de sentença

•27/02/2026, 15:14

Petição de Ciência Sem Interesse Recursal

•26/02/2026, 14:57

Decisão

•24/02/2026, 17:33

Petição de Ciência Sem Interesse Recursal

•09/01/2026, 17:06

Acórdão

•04/12/2025, 15:22

Decisão

•18/10/2023, 14:02

Decisão

•29/08/2023, 13:44

Decisão

•23/08/2023, 11:16

Decisão

•07/08/2023, 22:42

Acórdão

•06/06/2023, 12:09

Acórdão

•06/06/2023, 09:13

Decisão

•06/03/2023, 19:11

Despacho

•06/03/2023, 14:10

Recurso de sentença

•09/11/2022, 10:33

Sentença

•07/11/2022, 15:22

Despacho

•13/10/2022, 09:27

Despacho

•04/10/2022, 15:28

Despacho

•27/09/2022, 14:42

Despacho

•21/07/2022, 17:08

Despacho

•18/07/2022, 17:32

Decisão

•15/07/2022, 17:04

Despacho

•05/04/2022, 14:32

Decisão

•17/03/2022, 15:43

Decisão

•04/03/2022, 15:43

Manifestação

•09/02/2022, 11:59

Decisão

•03/02/2022, 14:43

Despacho

•14/01/2022, 12:47

Manifestação

•08/12/2021, 23:05

Decisão

•02/12/2021, 18:36

Despacho

•25/11/2021, 18:16