Execução Fiscal 0001007-04.2006.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2006

Valor da Causa

R$ 890,11

Órgão julgador

Vara Única de Marcelândia

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

OSVALDO JULIO HAINZENREDER

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO CESAR BARBOSA DOS SANTOS

OAB/MT 11688·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 11:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

25/09/2024, 12:46

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 17:36

Juntada de certidão

19/07/2024, 12:42

Juntada de preparo recursal / custas isentos

19/07/2024, 12:42

Juntada de decisão

19/07/2024, 12:42

Juntada de intimação

19/07/2024, 12:42

Juntada de intimação

19/07/2024, 12:42

Juntada de certidão

19/07/2024, 12:42

Processo Reativado

19/07/2024, 12:42

Devolvidos os autos

19/07/2024, 12:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

17/06/2024, 12:30

Decorrido prazo de PAULO CESAR BARBOSA DOS SANTOS em 29/02/2024 23:59.

08/03/2024, 15:35

Publicado Intimação em 06/02/2024.

06/02/2024, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 03:43

Todas as movimentações(194)

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 11:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

25/09/2024, 12:46

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 17:36

Juntada de certidão

19/07/2024, 12:42

Juntada de preparo recursal / custas isentos

19/07/2024, 12:42

Documentos

Decisão

•24/06/2024, 09:07

Decisão

•06/03/2023, 18:57

Juntada de decisão

19/07/2024, 12:42

Juntada de intimação

19/07/2024, 12:42

Juntada de intimação

19/07/2024, 12:42

Juntada de certidão

19/07/2024, 12:42

Processo Reativado

19/07/2024, 12:42

Devolvidos os autos

19/07/2024, 12:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

17/06/2024, 12:30

Decorrido prazo de PAULO CESAR BARBOSA DOS SANTOS em 29/02/2024 23:59.

08/03/2024, 15:35

Publicado Intimação em 06/02/2024.

06/02/2024, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 03:43

Expedição de Outros documentos

02/02/2024, 15:23

Decorrido prazo de OSVALDO JULIO HAINZENREDER em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 03:34

Publicado Intimação em 08/03/2023.

08/03/2023, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 0001007-04.2006.8.11.0109.. EXEQUENTE: MINISTERIO DA ECONOMIA EXECUTADO: OSVALDO JULIO HAINZENREDER Intimação - DECISÃO Vistos... Em decisão Id.. 60447520 - Pág. 158/160 reconheceu-se a prescrição intercorrente, com a extinção do processo nos termos do artigo 269, inciso IV do CPC. Após, houve a interposição de recurso pela parte autora (Id. 60447520 - Pág. 169), requerendo o cancelamento da certidão que certificou o trânsito em julg

07/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 19:12

Decisão Interlocutória de Mérito

06/03/2023, 18:57

Conclusos para decisão

14/02/2023, 13:48

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2022, 09:53

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 07:15

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 18:11

Recebidos os autos

12/05/2022, 18:09

Ato ordinatório praticado

13/07/2021, 16:08

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/07/2021.

12/07/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

09/07/2021, 10:34

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 19:09

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

23/10/2020, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2020, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:44

Entrega em carga/vista (Vista)

17/10/2018, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/06/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2017, 02:03

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2017, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/04/2017, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

25/04/2017, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/08/2016, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/08/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2016, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/08/2016, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2016, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/03/2016, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2016, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/02/2016, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

26/02/2016, 02:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/11/2015, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

16/11/2015, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/11/2015, 01:06

Expedição de documento (Edital Expedido)

12/11/2015, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/11/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2014, 01:45

Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

04/11/2014, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/09/2014, 01:36

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

28/08/2014, 02:05

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

22/05/2014, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2014, 01:26

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

10/04/2014, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/04/2014, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/04/2014, 01:19

Desarquivamento (Desarquivamento)

09/04/2014, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2014, 01:10

Definitivo (Arquivamento)

28/04/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

28/04/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2011, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2011, 02:21

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

27/04/2011, 01:55

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

27/04/2011, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2011, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/04/2011, 01:34

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

27/04/2011, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/04/2011, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2011, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/11/2009, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/11/2009, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

05/11/2009, 02:24

Requisição de Informações (Intimacao)

05/11/2009, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

05/11/2009, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/11/2009, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2009, 00:21

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

14/10/2009, 01:45

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

14/10/2009, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2009, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/10/2009, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/10/2009, 00:20

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

06/10/2009, 01:55

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/06/2009, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2009, 01:21

Despacho (Despacho)

29/06/2009, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2009, 01:47

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

06/05/2009, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2009, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2008, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2008, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2008, 01:56

Despacho (Despacho)

15/12/2008, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/12/2008, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2008, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2008, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/12/2008, 01:06

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

10/12/2008, 00:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/12/2008, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/12/2008, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/12/2008, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2008, 02:09

Despacho (Despacho)

09/12/2008, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

09/12/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

09/12/2008, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

09/12/2008, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2008, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

03/09/2008, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/09/2008, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/09/2008, 01:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/09/2008, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/09/2008, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2008, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2008, 01:54

Remessa (Remessa)

15/07/2008, 01:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/07/2008, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/07/2008, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

08/07/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/07/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/07/2008, 01:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/07/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

02/07/2008, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/07/2008, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/06/2008, 02:04

Desarquivamento (Desarquivamento)

30/06/2008, 01:09

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

24/03/2008, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

19/03/2008, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

19/03/2008, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

19/03/2008, 01:49

Juntada (Juntada)

19/03/2008, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/09/2007, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/08/2007, 01:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/08/2007, 00:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/08/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2007, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

23/08/2007, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2007, 01:43

Despacho (Despacho)

18/08/2007, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

12/12/2006, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/12/2006, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/12/2006, 01:35

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/12/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

27/10/2006, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2006, 01:34

Despacho (Despacho)

26/10/2006, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/10/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

02/05/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/05/2005, 02:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/05/2005, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/02/2005, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/01/2005, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2005, 01:22

Despacho (Despacho)

17/01/2005, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/01/2005, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2005, 01:23

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

11/01/2005, 02:06

Despacho (Despacho)

11/01/2005, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2005, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

04/01/2005, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

04/01/2005, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

12/11/2004, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

30/03/2004, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

30/03/2004, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/03/2004, 00:35

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/03/2004, 01:13

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/02/2004, 02:20

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/01/2004, 01:55

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

23/01/2004, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

22/01/2004, 01:40

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/12/2003, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2003, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2003, 01:04

Redistribuição (Redistribuicao)

29/08/2003, 02:30

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

01/06/2003, 01:53

Despacho (Despacho)

11/02/2003, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/02/2003, 02:28

Movimento Legado (Devolvido)

12/12/2002, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2002, 02:42

Desarquivamento (Desarquivamento)

24/07/2002, 02:42

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

18/03/1999, 02:40