Agravo em Recurso Especial 0006426-80.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Autor

ABACO TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

20/10/2023, 13:33

Transitado em Julgado em 20/10/2023

20/10/2023, 13:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/09/2023

04/09/2023, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/09/2023, 19:30

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

01/09/2023, 16:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/09/2023

01/09/2023, 16:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

07/07/2023, 09:57

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

07/07/2023, 09:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

05/07/2023, 14:17

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

05/07/2023, 14:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

27/06/2023, 09:46

Documentos

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