Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000658-88.2022.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

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Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2023

Valor da Causa

R$ 36.456,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 2. Segunda Turma TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 2 - 2ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR JE · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

26/08/2025, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2025, 11:10

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

10/08/2025, 03:32

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

07/08/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 02:06

Juntada de Alvará

04/08/2025, 15:13

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 13:16

Transitado em Julgado em 25/11/2024

29/11/2024, 13:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2024 23:59

23/11/2024, 02:09

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 22/11/2024 23:59

23/11/2024, 02:09

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2024, 07:22

Expedição de Outros documentos

05/11/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos

05/11/2024, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 13:48

Todas as movimentações(137)

Juntada de Certidão

26/08/2025, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2025, 11:10

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

10/08/2025, 03:32

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Documentos

Sentença

•05/11/2024, 13:48

Sentença

•05/11/2024, 13:48

07/08/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 02:06

Juntada de Alvará

04/08/2025, 15:13

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 13:16

Transitado em Julgado em 25/11/2024

29/11/2024, 13:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2024 23:59

23/11/2024, 02:09

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 22/11/2024 23:59

23/11/2024, 02:09

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2024, 07:22

Expedição de Outros documentos

05/11/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos

05/11/2024, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 13:48

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

05/11/2024, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

24/10/2024, 02:42

Publicado Intimação em 24/10/2024.

24/10/2024, 02:42

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2024, 07:09

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

22/10/2024, 18:25

Expedição de Outros documentos

22/10/2024, 18:25

Conclusos para julgamento

21/10/2024, 13:44

Juntada de Alvará

21/10/2024, 13:40

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

11/10/2024, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2024, 14:46

Publicado Intimação em 07/10/2024.

07/10/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 02:18

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2024, 17:49

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

03/10/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos

03/10/2024, 17:03

Juntada de Alvará

25/09/2024, 14:10

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

15/08/2024, 18:28

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2024, 11:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:17

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2024, 15:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

08/07/2024, 07:46

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2024, 13:59

Publicado Decisão em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 02:25

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 16:05

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 17:22

Conclusos para decisão

07/06/2024, 17:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:10

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:10

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2024, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 18:30

Expedição de Outros documentos

10/05/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 18:30

Conclusos para despacho

22/04/2024, 15:08

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2024, 10:05

Expedição de Outros documentos

15/04/2024, 13:37

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:22

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

26/03/2024, 11:49

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 13:46

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 13:45

Processo Reativado

06/02/2024, 16:22

Devolvidos os autos

06/02/2024, 16:22

Juntada de intimação de pauta

06/02/2024, 16:22

Juntada de intimação de pauta

06/02/2024, 16:22

Juntada de intimação de pauta

06/02/2024, 16:22

Juntada de intimação de pauta

06/02/2024, 16:22

Juntada de manifestação

06/02/2024, 16:22

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

06/02/2024, 16:22

Juntada de certidão

06/02/2024, 16:22

Juntada de despacho

06/02/2024, 16:22

Juntada de intimação

06/02/2024, 16:22

Juntada de petição

06/02/2024, 16:22

Juntada de petição

06/02/2024, 16:22

Juntada de certidão

06/02/2024, 16:22

Juntada de despacho

06/02/2024, 16:22

Juntada de intimação de pauta

06/02/2024, 16:22

Juntada de intimação de pauta

06/02/2024, 16:22

Juntada de manifestação

06/02/2024, 16:22

Juntada de manifestação

06/02/2024, 16:22

Juntada de certidão

06/02/2024, 16:22

Juntada de certidão

06/02/2024, 16:22

Juntada de certidão

06/02/2024, 16:22

Juntada de certidão

06/02/2024, 16:22

Juntada de acórdão

06/02/2024, 16:22

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

06/02/2024, 16:22

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

02/09/2023, 12:10

Juntada de Certidão

02/09/2023, 12:10

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

02/09/2023, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 23 de Junho de 2023 às 13:00 horas, no 1ªTRT - DRA. VALDECI MORAES SIQUEIRA. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000658-88.2022.8.11.0087.. AUTOR: ELIANDRO SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA Vistos Diante da tempestividade do recurso interposto e da comprovação do preparo, recebo o recurso inominado somente em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95. Considerando que a parte recorrida, devidamente intimada, deixou de apresentar con

01/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

28/04/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 13:47

Decisão Interlocutória de Mérito

28/04/2023, 13:47

Conclusos para decisão

20/04/2023, 13:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 01:56

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 05:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 05:12

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 14:35

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 14:15

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2023, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000658-88.2022.8.11.0087.. AUTOR: ELIANDRO SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA S E N T E N Ç A I - RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda em que a causa de pedir funda-se na alegação de prescrição em razão de decurso de tempo de mais de 05 (cinco) anos sem que houve

08/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 07:15

Julgado improcedente o pedido

07/03/2023, 07:15

Juntada de Projeto de sentença

07/03/2023, 07:15

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 07:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 14:34

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 09/09/2022 23:59.

11/09/2022, 04:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2022 23:59.

11/09/2022, 04:25

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 19/08/2022 23:59.

21/08/2022, 05:41

Conclusos para decisão

16/08/2022, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2022, 13:49

Juntada de Petição de contestação

03/08/2022, 14:43

Publicado Decisão em 28/07/2022.

28/07/2022, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 01:14

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 07:12

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 07:12

Decisão Interlocutória de Mérito

26/07/2022, 07:12

Conclusos para decisão

15/07/2022, 14:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 06:54

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 06:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 12:25

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 12:25

Decorrido prazo de ELIANDRO SILVA em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 06:15

Publicado Despacho em 12/05/2022.

12/05/2022, 06:15

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 20:13

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 20:13

Conclusos para decisão

17/03/2022, 12:18

Distribuído por sorteio

17/03/2022, 12:18

Decisão

•03/07/2024, 16:05

Decisão

•03/07/2024, 16:04

Despacho

•10/05/2024, 18:30

Despacho

•10/05/2024, 18:29

Execução de cumprimento de sentença

•26/03/2024, 11:49

Acórdão

•15/12/2023, 10:24

Despacho

•31/07/2023, 10:18

Despacho

•28/06/2023, 13:05

Decisão

•28/04/2023, 13:47

Sentença

•07/03/2023, 07:15

Decisão

•26/07/2022, 07:12

Despacho

•09/05/2022, 20:13