Usucapião 1004036-76.2023.8.11.0003 - TJMT

Usucapião 1004036-76.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1004036-76.2023.8.11.0003.. AUTOR: PATRICIA GONCALVES DA SILVA ESPÓLIO: BELARMINO PEREIRA DA ROCHA Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO na qual a parte autora pugnou pela citação por edital, afirmando que o requerido encontra-se em local incerto e não sabido. Contudo, em observância ao artigo 256 do Código de Processo Civil, é imprescindível o esgotamento dos meios para localização da parte demandada, o que in casu, não ocorreu. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – USUCAPIÃO – CITAÇÃO POR EDITAL – HERDEIRO RESTANTE – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS – INDICAÇÃO DE ENDEREÇO PELOS DEMAIS HERDEIROS REALIZADA – NÃO REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA NO ENDEREÇO INFORMADO – RECURSO DESPROVIDO. 1- A citação por edital é medida excepcionalíssima, permitida apenas quando esgotados os meios legais concretos para localização pessoal do réu, sendo feitas quando desconhecido ou incerto o citando; ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; nos casos expressos em lei. 2- Na simples leitura do andamento do feito originário, depreende-se que em momento algum foi tentada a citação do herdeiro restante no endereço indicado pelos demais herdeiros por duas vezes, informação ignorada pelo juízo a quo e pela parte agravante, que diz ter tentado todas as diligências, o que, facilmente, verifica-se que não. (TJ-MT 10208054220218110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/01/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2022)(negritei) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. "QUERELLA NULLITATIS”. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 256 e 257 /CPC, a citação por edital ocorrerá apenas quando as demais possibilidades restarem infrutíferas ou restarem impossibilitadas de serem realizadas, de modo que a sua realização de maneira prematura viola o direito à ampla defesa do requerido, importando em nulidade processual insanável, na forma do art. 280 /CPC. 2. Apelação Cível à que dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0004626-91.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 19.04.2021) (TJ-PR - APL: 00046269120178160019 Ponta Grossa 0004626-91.2017.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 19/04/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2021) (negritei) “RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAR O REQUERIDO – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 256 DO CPC – NULIDADE CONFIGURADA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO - RECURSO PROVIDO. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou compreensão no sentido de que é necessário o esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital. [...] (REsp 1358931/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 01/07/2015). A nulidade da citação não se sujeita à preclusão, por tratar-se de pressuposto regular do processo, figurando como matéria de ordem pública. (AgInt no AREsp 1542298/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020).” (N.U 0001619-48.2016.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/11/2020, Publicado no DJE 17/11/2020)”(negritei) Posto isso, INDEFIRO, por ora, o pleito de citação por edital. Por outro lado, a localização da parte demandada, acima de tudo, visa assegurar o exercício pleno do devido processo legal. Com esse objetivo, foi promovida pesquisa de endereço nos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, uma vez que é incumbência da própria parte manter atualizado os respectivos cadastros, principalmente nas instituições bancárias, na receita federal e demais órgãos públicos. Vale dizer que, na forma do art. 256, § 3º, do CPC, a requisição pelo Juízo de informações sobre o endereço da parte demandada nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos apresenta-se como pressuposto indispensável para a citação editalícia. Posto isto, PROMOVA-SE a citação do espólio requerido nos endereços encontrados na aludida pesquisa, conforme documentos que ora se junta. Devendo na oportunidade, o oficial de justiça, descortinar quem seria o representante do espólio com a respectiva qualificação. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, postular o que entender por direito para o andamento do feito. Intime-se, cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo.

04/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Mandado

Transitado em Julgado em 23/08/2024

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em 22/08/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

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