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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.869,07

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 4. Segunda Turma

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em 09/12/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(18)