Procedimento Comum Cível 1005017-80.2020.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2020

Valor da Causa

R$ 12.540,00

Órgão julgador

1ª Vara de Pontes e Lacerda

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de TEREZINHA GUEDES em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:40

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 13:38

Expedição de Outros documentos

23/02/2026, 14:03

Expedição de Outros documentos

23/02/2026, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 14:03

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 13:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

11/09/2025, 17:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF1 1º região

11/09/2025, 17:41

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 17:31

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2025, 09:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:08

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 08:43

Todas as movimentações(136)

Decorrido prazo de TEREZINHA GUEDES em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:40

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 13:38

Expedição de Outros documentos

23/02/2026, 14:03

Expedição de Outros documentos

23/02/2026, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 14:03

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 13:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

11/09/2025, 17:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF1 1º região

11/09/2025, 17:41

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 17:31

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2025, 09:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:08

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 08:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:11

Juntada de Petição de recurso de sentença

11/02/2025, 17:39

Publicado Sentença em 21/01/2025.

21/01/2025, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

21/01/2025, 06:20

Expedição de Outros documentos

17/01/2025, 16:25

Baixa Administrativa

17/01/2025, 16:25

Julgado improcedente o pedido

17/01/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos

17/01/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 16:25

Conclusos para decisão

01/11/2024, 17:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/10/2024 23:59

01/11/2024, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2024, 16:34

Publicado Sentença em 19/09/2024.

19/09/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 02:45

Expedição de Outros documentos

17/09/2024, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 18:57

Embargos de Declaração Acolhidos

17/09/2024, 18:57

Expedição de Outros documentos

17/09/2024, 18:57

Conclusos para despacho

20/03/2024, 08:55

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2024, 13:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos

26/09/2023, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 17:18

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 17:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 10:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/07/2023, 17:51

Publicado Sentença em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1005017-80.2020.8.11.0013. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO ESPÉCIE: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): TEREZINHA GUEDES Advogados do(a) AUTOR(A): FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - MT15073-A, PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA - MT20236-O Vistos. I - RELATÓRIO TEREZINHA GUEDES, já qualificado nos autos, ajuizou a presente ação para concessão de benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS sustentando que se fazem presentes os requisitos fáticos e legais para procedência do pedido. Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido contido na inicial. Prova pericial juntada aos autos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Em sua inicial sustenta a parte autora, em resumo, que em decorrência de enfermidade estaria incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo certo que diante disso o réu deve lhe conceder aposentadoria por invalidez. Neste contexto, constata-se que a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez requer, segundo o artigo 42, combinado com artigo 25, a, da Lei 8.213/91, a condição de segurado, período de carência similar ao do auxílio-doença, equivalendo a doze contribuições mensais, e a constatação de incapacidade insuscetível de reabilitação. Independe, para sua concessão, de o segurado já estar em gozo de auxílio-doença. É de se registrar que a aposentadoria por invalidez somente deve ser deferida se comprovado a incapacidade permanente e total e, conforme laudo pericial acostado nos autos, o requerente não se encontra impossibilitado de trabalhar permanentemente. Partindo desses preceitos, observo que a parte autora não está incapacitada para o trabalho conforme se observa na conclusão do laudo pericial. De efeito, a aposentadoria por invalidez somente deve ser deferida se existente laudo pericial que conclua, com absoluta segurança, pela incapacidade absoluta ou pela impossibilidade de restabelecimento da condição física, o que não é o caso dos autos. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fulcro assente no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. P. R. I. C.

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 08:00

Julgado improcedente o pedido

25/07/2023, 08:00

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 08:00

Conclusos para julgamento

05/07/2023, 08:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/05/2023 23:59.

12/05/2023, 14:21

Decorrido prazo de TEREZINHA GUEDES em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 14:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/05/2023 23:59.

12/05/2023, 01:27

Publicado Despacho em 17/04/2023.

17/04/2023, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

16/04/2023, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1005017-80.2020.8.11.0013.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Voltem conclusos para sentença. Cumpra-se. AUTOR(A): TEREZINHA GUEDES

14/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 18:31

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 18:31

Conclusos para despacho

21/03/2023, 18:20

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2023, 07:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 04:55

Publicado Intimação em 09/03/2023.

09/03/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 1005017-80.2020.8.11.0013. Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO que, nos termos da legislação vigente e do Provimento n° 56/2007 - CGJ, impulsiono os autos à intimação das partes para manifestarem-se, no prazo legal, acerca do laudo social. Pontes e Lacerda-MT, 7 de março de 2023 MARIA DE FATIMA LEMOS FRANCA Pontes e Lacerda/MT, 7 de março de 2023.

08/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 10:11

Expedição de Outros documentos

13/01/2023, 13:29

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 13:24

Desentranhado o documento

13/01/2023, 13:20

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 13:16

Processo Desarquivado

12/01/2023, 08:42

Arquivado Provisoriamente

08/07/2022, 08:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 08:42

Decorrido prazo de TEREZINHA GUEDES em 29/06/2022 23:59.

01/07/2022, 08:32

Juntada de Informações

08/06/2022, 17:37

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 16:01

Publicado Despacho em 06/06/2022.

06/06/2022, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022

04/06/2022, 02:50

Juntada de Informações

03/06/2022, 14:29

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 13:12

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 13:12

Conclusos para decisão

30/05/2022, 14:29

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 18:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 06:28

Decorrido prazo de FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 11:24

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2022, 10:56

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 11:14

Publicado Intimação em 08/04/2022.

08/04/2022, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 02:30

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 12:42

Expedição de Juntada de Laudo.

06/04/2022, 12:40

Juntada de Petição de laudo pericial

06/04/2022, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 16:17

Conclusos para decisão

25/03/2022, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 14:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 09:00

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2021, 09:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 11:08

Publicado Intimação em 11/11/2021.

11/11/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

11/11/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 13:46

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 13:46

Expedição de Informações.

09/11/2021, 13:42

Ato ordinatório praticado

09/11/2021, 13:40

Decorrido prazo de TEREZINHA GUEDES em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 12:22

Publicado Intimação em 27/10/2021.

27/10/2021, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 01:42

Expedição de Outros documentos.

23/10/2021, 20:43

Expedição de Outros documentos.

23/10/2021, 20:43

Ato ordinatório praticado

23/10/2021, 20:42

Decisão Interlocutória de Mérito

21/10/2021, 14:12

Conclusos para decisão

21/10/2021, 07:52

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2021, 09:55

Juntada de Petição de petição

28/06/2021, 08:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/02/2021 23:59.

28/02/2021, 02:08

Juntada de Petição de petição

18/02/2021, 16:28

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 14:25

Juntada de Petição de impugnação à contestação

04/02/2021, 13:55

Publicado Intimação em 22/01/2021.

27/01/2021, 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

27/01/2021, 19:36

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 12:38

Juntada de Petição de petição

25/12/2020, 15:19

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 08:18

Juntada de Ofício

10/12/2020, 08:01

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2020, 18:41

Conclusos para decisão

09/12/2020, 18:38

Juntada de Certidão

09/12/2020, 18:38

Juntada de Certidão

09/12/2020, 18:36

Juntada de Certidão

09/12/2020, 18:36

Recebido pelo Distribuidor

03/12/2020, 08:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

03/12/2020, 08:18

Distribuído por sorteio

03/12/2020, 08:18

Documentos

Recurso de sentença

•11/02/2025, 17:39

Sentença

•17/01/2025, 16:25

Sentença

•17/01/2025, 16:25

Sentença

•17/09/2024, 18:57

Sentença

•17/09/2024, 18:57

Sentença

•25/07/2023, 08:00

Despacho

•13/04/2023, 18:31

Despacho

•02/06/2022, 13:12

Despacho

•25/03/2022, 16:17

Decisão

•21/10/2021, 14:12

Decisão

•09/12/2020, 18:41