Cumprimento de sentença 1002891-62.2022.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002891-62.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1002891-62.2022.8.11.0021 Cuida-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por CYNTIA DOS SANTOS REIS em face de ELAINE GOMES MARTINS ambos devidamente qualificados. O relatório minucioso está dispensado, nos termos do que prevê o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A parte ré, devidamente citada (certidão – id. 115711354) não compareceu à audiência de conciliação, bem como não se defendeu. Diante da ausência de defesa da parte ré, é forçoso reconhecer e aplicar os efeitos da revelia. Nos termos do artigo 355 do Estatuto Processual Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido quando não houver necessidade de produção de provas em audiência ou quando ocorrer os efeitos da revelia. A tomada do depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas em audiência não modificarão o teor dos documentos acostados aos autos. No caso em análise, os documentos encartados aos autos permitem a plena cognição da matéria, não havendo necessidade de produção de prova oral, sendo o caso de julgamento antecipado da lide. Inexistem preliminares a serem apreciadas, razão pela qual, passa-se ao exame do mérito. Relata a parte autora que é a atual companheira do ex-companheiro (Emerson) da demandada, e que esta fez com que a autora suportasse situações bastante constrangedoras, sendo ofendida por palavras de baixo calão como por exemplo “sua vagabunda” e “macaca”, fazendo isso em grupos de WhatsApp com a presença de diversas pessoas. A parte autora junta documentos e pede a condenação da ré ao pagamento de quantia não inferior a R$ 10.000,00 em razão de danos morais. Destaca-se que, o fato de a parte ré ser considerada revel não faz com que a autora esteja dispensada de demonstrar fatos constitutivos de seu direito. Com efeito, cabe ao juiz socorrer-se das normas sobre o ônus probatório e verificar se a parte autora produziu a alegada prova das supostas ofensas. No caso dos autos, através dos documentos inseridos nos ids. 102357925 e seguintes, é possível identificar que a requerida Elaine Gomes Martins atribui à parte autora diversos adjetivos ofensivos e injuriosos (macaca, puta, vagabunda, prostituta e outros) atentando contra a honra e a imagem da requerente, inclusive compartilhando o conteúdo das ofensas com terceiros (id. 102357925). Diante disso, evidencia-se que a autora demonstra fatos constitutivos de seu direito, atendendo ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, diante do fato de que a parte ré não se defendeu, inexistem fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. O dano moral pleiteado resta evidenciado, e, como visto, está consubstanciado pelo sofrimento injusto sofrido pela parte autora diante do comportamento da requerida ao ofender a requerente, ato este de valor social desprimoroso, ou seja, o que a dor retira à normalidade da vida, para pior. Na espécie, inarredável a conclusão no sentido da efetivação de lesão à ordem moral infligida à autora, o que afetou de forma significativa a tranquilidade da autora, causando-lhe constrangimentos e aborrecimentos. Resta, então, a questão do montante arbitrado a título de danos morais. Como cediço, o dano moral tem sido alvo de tentativas, quer doutrinárias, quer jurisprudenciais, de mensuração do quantum a ser atribuído à vítima em caso de sua ocorrência. Carlos Alberto Bittar, estudando os critérios para a fixação dos danos morais, ensina que "ainda se debate a propósito de critérios de fixação de valor para os danos em causa, uma vez que somente em poucas hipóteses o legislador traça nortes para a respectiva estipulação, como no próprio Código Civil (art. 1.537 e ss.), na lei de imprensa, na lei sobre comunicações, na lei sobre direitos autorais, e assim mesmo para situações específicas nelas indicadas." Trata-se, portanto, de valor que, sentido no patrimônio do lesante, o possa fazer conscientizar-se de que não deve persistir na conduta reprimida, ou então deve afastar-se da vereda indevida por ele assumida. Compensa-se, com essas verbas, as angústias, as dores, as aflições, os constrangimentos e, enfim, as situações vexatórias em geral a que o agente tenha exposto o lesado, com sua conduta indevida. É fato que os transtornos causados à requerente ultrapassam a normalidade dos dissabores enfrentados no cotidiano, constituindo inequívoco abalo moral passível de reparação Dispositivo Diante do exposto, sugiro que, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, se JULGUE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, para: I) condenar a requerida na obrigação de não fazer, consistente em se abster de ligar para a autora ou para terceiros se passando por ela, de passar mensagens, de compartilhar informações pessoais da requerente, de dirigir xingamentos à autora em locais públicos ou privados, sob pena de multa diária; II) condenar a ré a pagar a autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data, e, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente sentença à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amado José Ferreira Filho Juiz Leigo Com suporte na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o projeto de decisão constante nos autos. Intime-se. Dou esta por publicada com a inserção no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. Água Boa/MT, 14 de julho de 2023. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de VANESSA CONCEICAO LEITE em 19/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Transitado em Julgado em 04/02/2026

Juntada de Petição de manifestação

Processo Desarquivado

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

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