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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2023

Valor da Causa

R$ 17.782,10

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

AGUINALDO FERLETE JUNIOR

CPF

Autor

MUNICIPIO DE COCALINHO-MT

Reu

MUNICIPIO DE COCALINHO

CNPJ

Reu

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE COCALINHO em 04/02/2026 23:59

Decorrido prazo de AGUINALDO FERLETE JUNIOR em 23/01/2026 23:59

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Projeto de sentença

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(108)