Execução Fiscal 0000169-72.1998.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2025

Valor da Causa

R$ 626.390,04

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO VIRGILIO DO NASCIMENTO SOBRINHO

OAB/MT 3112·CPF·Representa: Autor

MILTON ALVES DAMACENO

OAB/MT 3620·CPF·Representa: Réu

EMANOELLY DO COUTO ALBERNAZ SILVA

OAB/MT 16835·CPF·Representa: Réu

JOSE GUILHERME JUNIOR

OAB/MT 2615·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CLARA SANDRA DE ARAUJO SILVA LIMA

CPF

Reu

APARECIDO FERREIRA LIMA

CPF

Reu

TRANSPORTADORA ELIDIO LIMA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2026, 18:00

Expedição de Outros documentos

06/05/2026, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 18:00

Conclusos para decisão

18/02/2026, 13:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 04:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 15:04

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 15:04

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 14:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 02:14

Decorrido prazo de CLARA SANDRA DE ARAUJO SILVA em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 10:09

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA ELIDIO LIMA LTDA - ME em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 10:09

Decorrido prazo de APARECIDO FERREIRA LIMA em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2025, 09:32

Conclusos para decisão

17/09/2025, 13:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/09/2025, 13:57

Todas as movimentações(319)

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2026, 18:00

Expedição de Outros documentos

06/05/2026, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 18:00

Conclusos para decisão

18/02/2026, 13:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 18:00

Decisão

•06/05/2026, 18:00

12/02/2026, 04:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 15:04

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 15:04

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 14:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 02:14

Decorrido prazo de CLARA SANDRA DE ARAUJO SILVA em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 10:09

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA ELIDIO LIMA LTDA - ME em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 10:09

Decorrido prazo de APARECIDO FERREIRA LIMA em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2025, 09:32

Conclusos para decisão

17/09/2025, 13:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/09/2025, 13:57

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

17/09/2025, 13:57

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 10:53

Publicado Decisão em 02/09/2025.

02/09/2025, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 06:20

Expedição de Outros documentos

30/08/2025, 17:27

Determinada a redistribuição dos autos

30/08/2025, 17:27

Expedição de Outros documentos

30/08/2025, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2025, 17:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 18:47

Recebidos os autos

18/06/2025, 11:42

Conclusos para decisão

18/06/2025, 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/06/2025, 11:42

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

18/06/2025, 11:42

Processo correicionado

12/06/2025, 18:23

Juntada de Certidão

12/06/2025, 18:23

Expedição de Outros documentos

05/06/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 14:18

Declarada incompetência

05/06/2025, 14:18

Processo em correição

04/04/2025, 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2024 23:59

05/04/2024, 01:14

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA ELIDIO LIMA LTDA - ME em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:58

Decorrido prazo de APARECIDO FERREIRA LIMA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:58

Decorrido prazo de CLARA SANDRA DE ARAUJO SILVA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:58

Publicado Decisão em 19/02/2024.

28/02/2024, 03:15

Recebidos os autos

27/02/2024, 19:29

Conclusos para decisão

27/02/2024, 19:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

27/02/2024, 19:29

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

27/02/2024, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:16

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2024, 15:02

Conclusos para decisão

06/02/2024, 10:44

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 18:56

Recebidos os autos

10/11/2023, 13:43

Conclusos para decisão

10/11/2023, 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/11/2023, 13:43

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

10/11/2023, 13:43

Alterado o assunto processual

10/11/2023, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 08:44

Conclusos para despacho

08/11/2023, 17:51

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 18:00

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 12:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 02:36

Decorrido prazo de CLARA SANDRA DE ARAUJO SILVA em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 03:23

Decorrido prazo de APARECIDO FERREIRA LIMA em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 03:23

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA ELIDIO LIMA LTDA - ME em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 03:23

Publicado Intimação em 09/03/2023.

09/03/2023, 00:48

Publicado Intimação em 09/03/2023.

09/03/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 00:48

Publicado Intimação em 09/03/2023.

09/03/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 0000169-72.1998.8.11.0002.. Intimação - DESPACHO Vistos. Atente-se a Secretaria desta Vara para o adequado procedimento a ser adotado após a migração dos autos físicos ao PJE: a) finda a migração, digitalização e inserção dos autos no PJE, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico (Portaria Conjunta 371 de 08/06/2

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 0000169-72.1998.8.11.0002.. Intimação - DESPACHO Vistos. Atente-se a Secretaria desta Vara para o adequado procedimento a ser adotado após a migração dos autos físicos ao PJE: a) finda a migração, digitalização e inserção dos autos no PJE, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico (Portaria Conjunta 371 de 08/06/2

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 0000169-72.1998.8.11.0002.. Intimação - DESPACHO Vistos. Atente-se a Secretaria desta Vara para o adequado procedimento a ser adotado após a migração dos autos físicos ao PJE: a) finda a migração, digitalização e inserção dos autos no PJE, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico (Portaria Conjunta 371 de 08/06/2

08/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 17:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

06/03/2023, 16:24

Conclusos para decisão

21/06/2022, 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/06/2022, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 18:31

Conclusos para decisão

13/06/2022, 17:36

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 17:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/06/2022 08:39.

12/06/2022, 11:10

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 14:28

Recebidos os autos

07/06/2022, 14:25

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 18:51

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 18:39

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/05/2022.

18/05/2022, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

18/05/2022, 02:48

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 16:35

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

16/05/2022, 01:39

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

16/05/2022, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

28/08/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2019, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/08/2019, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

02/08/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Vista)

19/06/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2019, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/04/2019, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/01/2019, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/01/2019, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/11/2018, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/11/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2018, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2018, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

26/10/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/12/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2017, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

22/08/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2017, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/05/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/05/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2017, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/02/2017, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2016, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

07/06/2016, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

07/06/2016, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/06/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2016, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista)

28/03/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2016, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

08/03/2016, 01:16

Desarquivamento (Desarquivamento)

08/03/2016, 01:06

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

31/08/2015, 02:42

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

26/08/2015, 02:20

Desarquivamento (Desarquivamento)

26/08/2015, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2015, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/08/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2015, 01:22

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

29/11/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

23/11/2011, 02:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/11/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/11/2011, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/10/2011, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/10/2011, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/10/2011, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2011, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/10/2011, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2011, 01:36

Entrega em carga/vista (Vista)

03/08/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/07/2011, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/06/2011, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

21/06/2011, 00:57

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

20/06/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/06/2011, 01:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/06/2011, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/05/2011, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

27/05/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

20/05/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/05/2011, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/05/2011, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2011, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2010, 01:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/09/2010, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/09/2010, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2010, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2010, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/06/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/04/2010, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/04/2010, 01:18

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/02/2010, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/02/2010, 00:16

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

23/02/2010, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

12/02/2010, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/02/2010, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/02/2010, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2010, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/02/2010, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2010, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2010, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/11/2009, 00:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/11/2009, 00:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/10/2009, 02:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/10/2009, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2009, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2009, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

20/07/2009, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/07/2009, 01:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/07/2009, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/07/2009, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2009, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2009, 01:36

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/05/2009, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/05/2009, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/05/2009, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2009, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/05/2009, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/05/2009, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2009, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

30/03/2009, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2009, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/03/2009, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/03/2009, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2009, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2008, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/02/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

11/02/2008, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/02/2008, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/01/2008, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2008, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2008, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

14/01/2008, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/01/2008, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/01/2008, 01:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/12/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2007, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/11/2007, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/11/2007, 00:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/11/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/10/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/10/2007, 03:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/09/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/08/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/08/2007, 02:18

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/07/2007, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/07/2007, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/07/2007, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/07/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/05/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2007, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/05/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/05/2007, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/05/2007, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2007, 01:21

Despacho (Despacho)

18/05/2007, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/01/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/01/2007, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2007, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2006, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2006, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2006, 01:49

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/01/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/01/2006, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/01/2006, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/01/2006, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2005, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/12/2005, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

28/11/2005, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2005, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/11/2005, 01:49

Despacho (Despacho)

24/11/2005, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2005, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/11/2005, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/10/2005, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2005, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

26/10/2005, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/10/2005, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/10/2005, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/10/2005, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2005, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/09/2005, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2005, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/09/2005, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2005, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2005, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/08/2005, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

10/08/2005, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

28/07/2005, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

28/07/2005, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

27/07/2005, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2005, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/07/2005, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

26/04/2005, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/04/2005, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2005, 01:57

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

19/04/2005, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2005, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2005, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2005, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/02/2005, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

21/02/2005, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2005, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2004, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2002, 01:11

Movimento Legado (Andamento)

11/03/2002, 01:21

Movimento Legado (Andamento)

21/02/2002, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

20/07/2001, 00:52

Movimento Legado (Andamento)

07/03/2001, 02:04

Movimento Legado (Andamento)

27/11/2000, 01:36

Movimento Legado (Andamento)

06/11/2000, 02:32

Movimento Legado (Andamento)

14/08/2000, 01:19

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

04/08/2000, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2000, 02:22

Juntada (Juntada)

27/07/2000, 01:49

Movimento Legado (Andamento)

12/07/2000, 01:46

Juntada (Juntada)

11/07/2000, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

15/06/2000, 01:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/09/1998, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/04/1998, 01:36

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/04/1998, 01:31

Despacho

•20/09/2025, 09:32

Decisão

•30/08/2025, 17:27

Decisão

•30/08/2025, 17:27

Decisão

•05/06/2025, 14:18

Decisão

•05/06/2025, 14:18

Decisão

•15/02/2024, 15:02

Decisão

•15/02/2024, 15:02

Decisão

•28/11/2023, 18:56

Despacho

•10/11/2023, 08:44

Despacho

•06/03/2023, 17:53

Despacho

•14/06/2022, 18:31

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 18:51