Embargos à Execução 1008989-15.2022.8.11.0037 - TJMT

Embargos à Execução 1008989-15.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1008989-15.2022.8.11.0037.. EMBARGANTE: ALTEVIR CRESTANI EMBARGADO: TECNOMYL BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO propostos por ALTEVIR CRESTANI em face TECNOMYL BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Da análise dos autos, verifico que há preliminares a serem analisadas. Alega o embargado a ausência de documentação apta para comprovar a hipossuficiência alegada. Inicialmente, com relação à impugnação a concessão da gratuidade da justiça ante a ausência de comprovação pela parte requerente, oportuno registrar, primeiramente, que para o deferimento da assistência judiciária gratuita basta, de regra, que o beneficiário assegure não ter condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo da manutenção própria, bem como de sua família. De outro lado, cabe à parte contrária apresentar prova robusta, cabal e inequívoca em sentido contrário, assumindo o ônus de demonstrar que a parte autora eventualmente possuiria condições para tanto. No caso dos autos, não há elementos, ou qualquer outra prova, capazes de afastar a veracidade da declaração do benefício da justiça gratuita, o que ocorreria somente após a prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de pobreza declarado. Ademais, os autos encontram-se instruídos com documentos que demonstram a situação de pobreza do requerente e por consequência, comprovam que faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Deste modo, rejeito a preliminar de impugnação da justiça gratuita em favor da parte requerente, mantendo o deferimento de tal benesse. Ainda, aduz o embargado impugnação ao valor da causa, uma vez que é obrigatória sua atribuição, tendo o embargante atribuído à causa o valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais) para meros efeitos fiscais. Assim, requer a intimação do embargado para que atribua valor certo à causa. Com efeito, acolho a preliminar em questão, tendo em vista que o valor dos embargos se divergem da execução. Assim, proceda-se a intimação da parte embargante para emendar a inicial e comprovar o recolhimento das custas complementares, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, analisadas as preliminares, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO e regular para prosseguimento. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a requerida se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (id nº 114244213). Já o requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (id nº 11596815). No que se refere a exibição da cédula originária (CRP 21/91071-5), nota-se que tal pedido já foi analisado e indeferido em id nº 47715618. Fixo como ponto controvertido: se houve a quitação da dívida; se devida a cobrança. Assim, defiro o pedido de produção de prova testemunhal e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04/10/2023, às 14:30 (MT). Faculto às partes o comparecimento pessoal ou o acesso por videoconferência através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzAxM2ZkNDgtNjdjMi00YzZiLWEzOWEtOGE5OWNiODIxNWMx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%221e8c96ab-b9b1-4655-be8a-d75fbeb0bb10%22%7d As testemunhas deverão ser arroladas tempestivamente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil. As pessoas que participarem de forma virtual serão devidamente identificadas, assegurada a não interferência externa no ambiente e a coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT, artigo 4º, § 7º). Caso haja requerimento de depoimento pessoal das partes, intimem-se os depoentes, pessoalmente, e seus patronos, ressaltando que se presumirão confessados os fatos contra eles alegados caso não compareçam, ou, comparecendo, se recusem a depor, conforme o artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil. Ainda, defiro a produção de prova documental, intimem-se as partes para juntarem novos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, manifestações, decorrido o prazo, concluso para deliberações. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 22/02/2024

Decorrido prazo de ALTEVIR CRESTANI em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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