Execução Fiscal 0001472-82.2006.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2006

Valor da Causa

R$ 17.048,51

Órgão julgador

1ª Vara de Nova Mutum

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

CLODOALDO APARECIDO GONCALVES DE QUEIROZ

OAB/MT 5350·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DOMINGOS GAZARO

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 12:13

Decorrido prazo de DOMINGOS GAZARO em 01/10/2025 23:59

02/10/2025, 12:13

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2025.

19/08/2025, 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 19:27

Arquivado Definitivamente

15/08/2025, 15:02

Expedição de Outros documentos

15/08/2025, 15:02

Expedição de Outros documentos

15/08/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 15:01

Juntada de certidão de distribuição (aut)

28/07/2025, 16:54

Devolvidos os autos

28/07/2025, 16:54

Juntada de Certidão

23/05/2025, 17:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

23/05/2025, 17:00

Decorrido prazo de DOMINGOS GAZARO em 07/04/2025 23:59

08/04/2025, 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2025.

17/03/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

15/03/2025, 02:29

Todas as movimentações(211)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 12:13

Decorrido prazo de DOMINGOS GAZARO em 01/10/2025 23:59

02/10/2025, 12:13

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2025.

19/08/2025, 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 19:27

Arquivado Definitivamente

Documentos

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 15:01

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 15:01

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legal

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15/08/2025, 15:02

Expedição de Outros documentos

15/08/2025, 15:02

Expedição de Outros documentos

15/08/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 15:01

Juntada de certidão de distribuição (aut)

28/07/2025, 16:54

Devolvidos os autos

28/07/2025, 16:54

Juntada de Certidão

23/05/2025, 17:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

23/05/2025, 17:00

Decorrido prazo de DOMINGOS GAZARO em 07/04/2025 23:59

08/04/2025, 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2025.

17/03/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

15/03/2025, 02:29

Expedição de Outros documentos

13/03/2025, 18:27

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 18:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:04

Decorrido prazo de DOMINGOS GAZARO em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 06:58

Juntada de Petição de recurso de sentença

11/02/2025, 19:07

Publicado Sentença em 27/01/2025.

27/01/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025, 02:14

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 17:18

Extinta a punibilidade por prescrição

23/01/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 17:18

Conclusos para decisão

27/04/2023, 14:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:45

Decorrido prazo de DOMINGOS GAZARO em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 03:31

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 17:16

Publicado Despacho em 09/03/2023.

09/03/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DESPACHO Processo: 0001472-82.2006.8.11.0086.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DOMINGOS GAZARO Vistos, etc. De proêmio, considerando a possibilidade de incidência da prescrição intercorrente, intime-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que entender de direito, nos termos do artigo 921, § 5º do Código de Processo Civil e artigo 40, § 4º da Lei n° 6.830/1980. Transcorrid

08/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 12:10

Conclusos para decisão

13/06/2022, 15:49

Juntada de Petição de petição

17/03/2022, 10:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 09:39

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/02/2022, 10:51

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 17:18

Recebidos os autos

20/04/2021, 16:36

Ato ordinatório praticado

20/04/2021, 16:36

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/04/2021.

16/04/2021, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 01:28

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 11:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/10/2020, 02:35

Remessa (Remessa)

15/09/2020, 01:59

Remessa (Remessa)

11/09/2020, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2020, 02:12

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

03/08/2020, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:12

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)

03/06/2020, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/03/2020, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2020, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/03/2020, 02:06

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

31/01/2020, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2019, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/04/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Vista)

25/02/2019, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/02/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2018, 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/09/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2017, 00:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/08/2017, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/07/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2017, 01:56

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/03/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2017, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2017, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/03/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2016, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/11/2016, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/11/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

02/11/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2015, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2015, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/08/2015, 02:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/08/2015, 02:24

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

20/01/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

22/12/2014, 01:29

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

21/11/2014, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2014, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/03/2014, 02:29

Expedição de documento (Certidao)

06/03/2014, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/02/2014, 01:56

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

19/02/2014, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2013, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/11/2013, 02:36

Expedição de documento (Certidao)

27/11/2013, 02:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/10/2013, 02:42

Expedição de documento (Certidao)

11/10/2013, 01:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/08/2012, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2012, 02:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/06/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

18/06/2012, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/05/2012, 02:23

Expedição de documento (Edital Expedido)

10/05/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/11/2011, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2011, 02:28

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

11/11/2011, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2011, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/09/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/06/2011, 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/06/2011, 02:00

Despacho (Despacho)

10/06/2011, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2011, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2011, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2011, 01:46

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

31/01/2011, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/11/2010, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2010, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/11/2010, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/11/2010, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/08/2010, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/05/2010, 01:53

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

12/05/2010, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/04/2010, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

02/09/2009, 02:14

Juntada (Juntada de AR)

02/09/2009, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/09/2009, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

24/08/2009, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/08/2009, 01:45

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/08/2009, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

18/08/2009, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/08/2009, 01:48

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

17/08/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2009, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/07/2009, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/07/2009, 01:59

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

30/07/2009, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/07/2009, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/07/2009, 02:03

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/07/2009, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/07/2009, 02:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/06/2009, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/06/2009, 01:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/06/2009, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/06/2009, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/06/2009, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/06/2009, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2009, 01:11

Despacho (Despacho)

01/06/2009, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2009, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/05/2009, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/05/2009, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/05/2009, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/05/2009, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/05/2009, 02:40

Juntada (Juntada de AR)

13/05/2009, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/05/2009, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/04/2009, 02:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/04/2009, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/04/2009, 01:54

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

16/04/2009, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/03/2009, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/01/2009, 00:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/01/2009, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/01/2009, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/01/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/01/2009, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/12/2008, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/12/2008, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2008, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/12/2008, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2008, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2008, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2008, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/10/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/10/2008, 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/10/2008, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

02/10/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/10/2007, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/10/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/08/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2007, 00:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/08/2007, 01:55

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

13/08/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

10/08/2007, 03:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/08/2007, 03:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/08/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

27/07/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

26/07/2007, 01:30

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

26/07/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

18/07/2007, 01:54

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/07/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/07/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2007, 02:07

Movimento Legado (Andamento)

06/07/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

06/07/2007, 01:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/07/2007, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/07/2007, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2007, 03:16

Despacho (Despacho)

04/07/2007, 02:08

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

30/06/2007, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/06/2007, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/05/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/09/2006, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2006, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2006, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2006, 01:20

Despacho (Despacho)

17/07/2006, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/07/2006, 01:26

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/07/2006, 01:45

Decisão

•09/06/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 18:27

Recurso de sentença

•11/02/2025, 19:07

Sentença

•23/01/2025, 17:18

Sentença

•23/01/2025, 17:18

Despacho

•07/03/2023, 12:10

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 17:18