Apelação Cível 1004885-07.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta
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Apelação Cível
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TJMT
2° Grau
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Data de Distribuição
03/05/2019
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Órgão julgador
Gabinete da Vice-presidência
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Partes do Processo
FEDERACAO DAS INDUSTRIAS NO ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ
03.***.***.0001-28
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Autor
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
Advogados / Representantes
VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
OAB/MT 4501
·
CPF
523.***.***-34
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (53)
Partes do Processo
(53)
FEDERACAO DAS INDUSTRIAS NO ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ
03.***.***.0001-28
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Autor
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA ESTADUAL
Terceiro
O ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADODE MATO GROSSO
Terceiro
SINVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO
Terceiro
MATO GROSSO SAUDE
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SEFAZ-MT
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSS
Terceiro
PATRYCK DE ARAUJO AYALA
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT
Terceiro
PROCON MT
Terceiro
PROCON-MT
Terceiro
REU
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
EDMILSON JOSE DOS SANTOS
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO
Terceiro
SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
03507415000306
Terceiro
PROCURADOR DO ESTADO
Terceiro
SECRETARIA ADJUNTA SEFAZ MT ESTADO DE MT
Terceiro
MAURO MENDES GOVERNADOR DE MATO GROSSO
Terceiro
BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Reu
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ
03.***.***.0016-20
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Reu
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ
03.***.***.0005-78
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
01/02/2024, 17:00
Baixa Definitiva
01/02/2024, 17:00
Transitado em Julgado em 30/01/2024
01/02/2024, 16:59
Decorrido prazo de FEDERACAO DAS INDUSTRIAS NO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 03:27
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023, 03:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
05/12/2023, 12:40
Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023, 12:40
Expedição de Outros documentos
01/12/2023, 08:48
Expedição de Outros documentos
01/12/2023, 08:48
Recurso Extraordinário não admitido
29/11/2023, 14:31
Conclusos para decisão
25/09/2023, 15:09
Recebidos os autos
25/09/2023, 15:09
Ato ordinatório praticado
25/09/2023, 15:09
Ato ordinatório praticado
25/09/2023, 15:08
Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
27/06/2023, 16:21
Ver todas as movimentações (119)
Todas as movimentações
(119)
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
01/02/2024, 17:00
Baixa Definitiva
01/02/2024, 17:00
Transitado em Julgado em 30/01/2024
01/02/2024, 16:59
Decorrido prazo de FEDERACAO DAS INDUSTRIAS NO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 03:27
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2023 23:59.
Documentos
Decisão
•
29/11/2023, 14:31
Certidão
•
25/09/2023, 15:09
15/12/2023, 03:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
05/12/2023, 12:40
Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023, 12:40
Expedição de Outros documentos
01/12/2023, 08:48
Expedição de Outros documentos
01/12/2023, 08:48
Recurso Extraordinário não admitido
29/11/2023, 14:31
Conclusos para decisão
25/09/2023, 15:09
Recebidos os autos
25/09/2023, 15:09
Ato ordinatório praticado
25/09/2023, 15:09
Ato ordinatório praticado
25/09/2023, 15:08
Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
27/06/2023, 16:21
Ato ordinatório praticado
27/06/2023, 16:21
Decisão interlocutória
19/06/2023, 09:53
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023, 00:16
Conclusos para decisão
19/05/2023, 16:59
Juntada de Petição de petição
19/05/2023, 15:26
Juntada de Petição de petição
19/05/2023, 15:17
Expedição de Outros documentos
29/03/2023, 10:17
Ato ordinatório praticado
28/03/2023, 13:32
Juntada de Petição de agravo ao stf
27/03/2023, 19:37
Juntada de Petição de agravo ao stj
27/03/2023, 19:36
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023, 00:35
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023, 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
09/03/2023, 00:16
Publicado Intimação em 09/03/2023.
09/03/2023, 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
09/03/2023, 00:16
Publicado Intimação em 09/03/2023.
09/03/2023, 00:16
Expedição de Outros documentos
07/03/2023, 13:03
Expedição de Outros documentos
07/03/2023, 12:26
Expedição de Outros documentos
07/03/2023, 12:26
Recurso Especial não admitido
02/03/2023, 15:14
Recurso Extraordinário não admitido
02/03/2023, 15:14
Conclusos para decisão
31/01/2023, 16:56
Ato ordinatório praticado
31/01/2023, 16:56
Proferido despacho de mero expediente
21/12/2022, 17:22
Conclusos para decisão
25/10/2022, 16:47
Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2022, 14:49
Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2022, 14:31
Expedição de Outros documentos.
08/09/2022, 18:01
Ato ordinatório praticado
08/09/2022, 16:31
Ato ordinatório praticado
08/09/2022, 16:28
Ato ordinatório praticado
06/09/2022, 18:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência
06/09/2022, 17:02
Recebidos os autos
06/09/2022, 17:02
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
06/09/2022, 17:02
Juntada de Petição de recurso especial
06/09/2022, 16:13
Juntada de Petição de recurso extraordinário
06/09/2022, 16:10
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2022 23:59.
01/09/2022, 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
16/08/2022, 00:30
Publicado Acórdão em 16/08/2022.
16/08/2022, 00:30
Expedição de Outros documentos.
12/08/2022, 10:31
Expedição de Outros documentos.
12/08/2022, 10:31
Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/08/2022, 10:01
Juntada de Petição de certidão
11/08/2022, 20:08
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/08/2022, 20:01
Expedição de Outros documentos.
29/07/2022, 19:06
Expedição de Outros documentos.
29/07/2022, 19:06
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2022, 19:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
22/07/2022, 00:21
Publicado Intimação de pauta em 22/07/2022.
22/07/2022, 00:21
Expedição de Outros documentos.
20/07/2022, 13:35
Conclusos para julgamento
20/07/2022, 11:41
Conclusos para despacho
11/07/2022, 16:45
Juntada de Certidão
11/07/2022, 16:44
Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022, 13:53
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022, 00:13
Conclusos para decisão
05/04/2022, 17:36
Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2022, 15:44
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022, 00:20
Expedição de Outros documentos.
21/03/2022, 23:16
Juntada de Certidão
21/03/2022, 23:13
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/03/2022, 23:12
Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2022, 19:42
Publicado Acórdão em 17/03/2022.
17/03/2022, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
17/03/2022, 00:05
Juntada de Petição de resposta
15/03/2022, 17:23
Expedição de Outros documentos.
15/03/2022, 17:05
Expedição de Outros documentos.
15/03/2022, 17:05
Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (APELADO) e não-provido
15/03/2022, 15:54
Juntada de Petição de certidão
22/02/2022, 23:20
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2022, 23:19
Expedição de Outros documentos.
18/02/2022, 15:44
Expedição de Outros documentos.
18/02/2022, 15:44
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/02/2022, 15:44
Juntada de Petição de certidão
18/02/2022, 14:21
Deliberado em Sessão - Adiado
18/02/2022, 14:19
Expedição de Outros documentos.
10/02/2022, 20:41
Expedição de Outros documentos.
10/02/2022, 20:41
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/02/2022, 20:41
Deliberado em Sessão - Adiado
10/02/2022, 15:13
Juntada de comunicações
10/02/2022, 11:55
Juntada de Certidão
26/01/2022, 16:18
Expedição de Outros documentos.
20/01/2022, 17:01
Expedição de Outros documentos.
20/01/2022, 17:01
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/01/2022, 17:01
Juntada de Petição de certidão
17/12/2021, 19:41
Deliberado em Sessão - Adiado
17/12/2021, 19:31
Expedição de Outros documentos.
13/12/2021, 11:24
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2021, 11:21
Publicado Intimação de pauta em 06/12/2021.
06/12/2021, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021
04/12/2021, 00:04
Juntada de Petição de petição
03/12/2021, 12:30
Expedição de Outros documentos.
02/12/2021, 19:05
Conclusos para julgamento
02/12/2021, 19:01
Juntada de Certidão
08/03/2021, 15:17
Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021, 14:11
Conclusos para julgamento
13/10/2020, 22:06
Conclusos para decisão
29/07/2019, 10:32
Juntada de Petição de petição
29/07/2019, 10:32
Expedição de Outros documentos.
06/06/2019, 17:45
Juntada de Petição de certidão
06/06/2019, 15:14
Juntada de Petição de certidão
06/06/2019, 15:14
Juntada de certidão
06/06/2019, 15:14
Recebidos os autos
03/05/2019, 15:52
Distribuído por sorteio
03/05/2019, 15:51
Outros documentos
•
25/09/2023, 15:09
Certidão
•
25/09/2023, 15:08
Decisão
•
19/06/2023, 09:53
Decisão
•
02/03/2023, 15:14
Despacho
•
21/12/2022, 17:22
Acórdão
•
12/08/2022, 10:31
Acórdão
•
12/08/2022, 10:31
Acórdão
•
12/08/2022, 10:01
Despacho
•
11/07/2022, 13:53
Acórdão
•
15/03/2022, 17:05
Acórdão
•
15/03/2022, 17:05
Acórdão
•
15/03/2022, 15:54
Despacho
•
08/03/2021, 14:11
Ver todos os documentos (19)
Todos os documentos
(19)
Decisão
•
29/11/2023, 14:31
Certidão
•
25/09/2023, 15:09
Outros documentos
•
25/09/2023, 15:09
Certidão
•
25/09/2023, 15:08
Decisão
•
19/06/2023, 09:53
Decisão
•
02/03/2023, 15:14
Despacho
•
21/12/2022, 17:22
Acórdão
•
12/08/2022, 10:31
Acórdão
•
12/08/2022, 10:31
Acórdão
•
12/08/2022, 10:01
Despacho
•
11/07/2022, 13:53
Acórdão
•
15/03/2022, 17:05
Acórdão
•
15/03/2022, 17:05
Acórdão
•
15/03/2022, 15:54
Despacho
•
08/03/2021, 14:11
Recurso de sentença
•
01/08/2018, 16:45
Sentença
•
12/07/2018, 14:28
Despacho
•
14/03/2018, 19:03
Documento de comprovação
•
28/02/2018, 15:50