Procedimento Comum Cível 0001409-49.2005.8.11.0100 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001409-49.2005.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 0001409-49.2005.8.11.0100.. Cuida-se de embargos declaratórios opostos por ANTÔNIO SIMÃO PERAZOLO E OUTRO alegando, em síntese, a ocorrência de omissão em decisão proferida em id: 99711806, sob a alegação de que não houve a análise dos pedidos formulados, pela necessidade de nova perícia e pela necessidade de estudo cadastral. Réplica em id: 113718140. É o necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Os embargos são tempestivos, razão pela qual os conheço e os aprecio. No caso dos autos, entendo que não assiste razão à parte recorrente, porquanto inexiste qualquer inexatidão na decisão atacada. Nos embargos acostados, pretende o embargante alterar o “decisum” tendo em vista a negação aos pedidos formulados acerca do envio de ofícios, nova perícia e estudo cadastral do caso discutidos nos autos, sob o argumento de carência de fundamentação. Ocorre que a decisão proferida pontuou quanto a desnecessidade de nova perícia, haja vista a clareza dos esclarecimentos formulados pelo perito atuante, bem como a homologação do laudo, dada sua suficiência. Sobressai, ainda, que o indeferimento ao envio de ofícios fora devidamente fundamentado, seja pela possibilidade do interessado promover, por si só, a busca por dados cartorários, bem como pela desnecessidade diante do laudo pericial já realizado e homologado. Deste modo, não há vicio a ser corrigido em decisão proferida, sendo o postulado alicerçado na mera insatisfação da parte embargante. Outrossim, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil leciona que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. Dessa forma, a pretensão do embargante de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual inviável o exame do pleito em embargos de declaração. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. II - Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1713565 RJ 2020/0141046-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 29/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OMISSÃO. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não se configura na hipótese em tela. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1570571 PB 2015/0304383-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/09/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2021)” Sendo os embargos de declaração recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes para alterar uma decisão por insatisfação com o teor do julgado. Desta forma, verifico a inexistência dos citados vícios na decisão atacada, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração interpostos, mantendo-se incólume a referida decisão e os seus demais termos pelos seus próprios fundamentos. Sem prejuízo, PROMOVA-SE o cumprimento da decisão proferida em id: 99711806. CUMPRA-SE. Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza Substituta

19/05/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Decorrido prazo de MT - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. em 25/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA VETORASSO MENDES RIBEIRO em 21/01/2026 23:59

Decorrido prazo de MT - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. em 21/01/2026 23:59

Decorrido prazo de RENATO MEDEIROS FREITAS em 21/01/2026 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO SIMAO PERAZOLO em 21/01/2026 23:59

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