Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1036642-97.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Incidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2022

Valor da Causa

R$ 65.692,25

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande

Partes do Processo

JORDANDE DOMINGOS RODRIGUES AGUIAR

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS 9979·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

JORDANDE DOMINGOS RODRIGUES AGUIAR

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

COORDENADORA DE MANUTENCAO DA MATO GROSSO PREVIDENCIA

Terceiro

GERENTE DE PENSIONISTAS DA MATO GROSSO PREVIDENCIA

Terceiro

MT PREV

Terceiro

MT PREV

ALCUNHA

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de HENRIQUE DA SILVA LIMA em 22/01/2025 23:59

23/01/2025, 02:10

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:17

Juntada de Certidão

07/01/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 10:38

Publicado Intimação em 16/12/2024.

16/12/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

14/12/2024, 02:02

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

12/12/2024, 01:35

Expedição de Outros documentos

12/12/2024, 01:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/12/2024, 15:06

Recebidos os autos

11/12/2024, 15:06

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 15:06

Juntada de Alvará

11/12/2024, 15:06

Publicado Sentença em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 02:36

Todas as movimentações(126)

Decorrido prazo de HENRIQUE DA SILVA LIMA em 22/01/2025 23:59

23/01/2025, 02:10

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:17

Juntada de Certidão

07/01/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição

Documentos

Sentença

•09/12/2024, 16:05

Sentença

•09/12/2024, 16:05

18/12/2024, 10:38

Publicado Intimação em 16/12/2024.

16/12/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

14/12/2024, 02:02

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

12/12/2024, 01:35

Expedição de Outros documentos

12/12/2024, 01:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/12/2024, 15:06

Recebidos os autos

11/12/2024, 15:06

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 15:06

Juntada de Alvará

11/12/2024, 15:06

Publicado Sentença em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 02:36

Expedição de Outros documentos

09/12/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos

09/12/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 16:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/12/2024, 16:05

Conclusos para decisão

09/12/2024, 10:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2024 23:59

07/12/2024, 02:49

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 06/12/2024 23:59

07/12/2024, 02:49

Decorrido prazo de JORDANDE DOMINGOS RODRIGUES AGUIAR em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:47

Publicado Decisão em 27/11/2024.

27/11/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 02:35

Expedição de Outros documentos

25/11/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos

25/11/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 17:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/11/2024, 17:27

Conclusos para decisão

11/11/2024, 15:12

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

05/11/2024, 13:10

Processo Desarquivado

05/11/2024, 13:10

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 12:23

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 31/10/2024 23:59

01/11/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 15:25

Publicado Intimação em 26/08/2024.

26/08/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 02:14

Arquivado Definitivamente

22/08/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 16:31

Expedição de Ofício de RPV

22/08/2024, 16:29

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

14/08/2024, 18:04

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 18:03

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 16:09

Decorrido prazo de JORDANDE DOMINGOS RODRIGUES AGUIAR em 07/08/2024 23:59

08/08/2024, 02:11

Publicado Intimação em 31/07/2024.

01/08/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

01/08/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

29/07/2024, 11:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/06/2024, 01:13

Recebidos os autos

26/06/2024, 01:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/06/2024, 01:13

Recebidos os autos

26/06/2024, 01:13

Transitado em Julgado em 26/06/2024

26/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de JORDANDE DOMINGOS RODRIGUES AGUIAR em 25/06/2024 23:59

26/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:14

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:14

Publicado Sentença em 11/06/2024.

14/06/2024, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

14/06/2024, 01:25

Expedição de Outros documentos

07/06/2024, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 16:57

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

07/06/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos

07/06/2024, 16:57

Conclusos para decisão

06/06/2024, 13:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/06/2024, 13:47

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 13:40

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 13:30

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

27/05/2024, 13:01

Processo Reativado

27/05/2024, 13:01

Juntada de Certidão

27/05/2024, 13:01

Juntada de Certidão

03/05/2024, 16:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/05/2024, 01:05

Recebidos os autos

01/05/2024, 01:05

Arquivado Definitivamente

01/03/2024, 17:11

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

01/03/2024, 16:46

Decorrido prazo de JORDANDE DOMINGOS RODRIGUES AGUIAR em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:07

Publicado Intimação em 22/02/2024.

24/02/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

24/02/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos

20/02/2024, 18:06

Transitado em Julgado em 08/02/2024

20/02/2024, 18:06

Decorrido prazo de JORDANDE DOMINGOS RODRIGUES AGUIAR em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:30

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:42

Decorrido prazo de JORDANDE DOMINGOS RODRIGUES AGUIAR em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:21

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 10:34

Publicado Sentença em 24/01/2024.

24/01/2024, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

24/01/2024, 03:33

Expedição de Outros documentos

22/01/2024, 15:08

Expedição de Outros documentos

22/01/2024, 15:08

Expedição de Outros documentos

22/01/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 15:08

Julgado procedente em parte do pedido

22/01/2024, 15:08

Juntada de Projeto de sentença

22/01/2024, 15:08

Conclusos para julgamento

22/08/2023, 12:24

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 03:54

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2023, 08:56

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 16:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

20/07/2023, 15:38

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 16:07

Conclusos para julgamento

30/03/2023, 12:58

Juntada de Petição de impugnação à contestação

29/03/2023, 09:35

Publicado Intimação em 09/03/2023.

09/03/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Certidão Certifico que, a requerida apresentou contestação tempestivamente, impulsiono este feito, procedendo a intimação da requerente para querendo apresentar impugnação no prazo de 15(quinze) dias. VÁRZEA GRANDE, 7 de março de 2023. CLAVERSON BOTELHO DA SILVA Gestor(a) Judiciário(a)

08/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 12:55

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 12:53

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 00:37

Juntada de Petição de contestação

06/01/2023, 09:40

Decorrido prazo de JORDANDE DOMINGOS RODRIGUES AGUIAR em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 11:30

Publicado Despacho em 13/12/2022.

13/12/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

13/12/2022, 01:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

12/12/2022, 11:13

Expedição de Outros documentos

10/12/2022, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2022, 11:36

Expedição de Outros documentos

10/12/2022, 11:36

Conclusos para decisão

02/12/2022, 08:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

02/12/2022, 08:09

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos

18/11/2022, 11:08

Expedição de Outros documentos

18/11/2022, 11:08

Declarada incompetência

18/11/2022, 07:58

Conclusos para decisão

17/11/2022, 16:19

Distribuído por sorteio

17/11/2022, 16:19

Decisão

•25/11/2024, 17:27

Decisão

•25/11/2024, 17:27

Sentença

•07/06/2024, 16:57

Sentença

•07/06/2024, 16:57

Execução de cumprimento de sentença

•01/03/2024, 16:46

Sentença

•22/01/2024, 15:08

Sentença

•22/01/2024, 15:08

Despacho

•20/07/2023, 15:38

Despacho

•10/12/2022, 11:36

Decisão

•18/11/2022, 07:58