Execução Fiscal 0004736-48.2009.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 0004736-48.2009.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – TERMO INICIAL – SUSPENSÃO DOS AUTOS AUTOMÁTICA PELO PRAZO DE UM ANO – AUSÊNCIA DE ATOS APTOS A INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL AO LONGO DO PRAZO DE SUSPENSÃO – INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS – AUSÊNCIA DE ATOS APTOS A INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL AO LONGO DO PRAZO DE SUSPENSÃO – TEMA 566/STJ – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ciência da não localização de bens, do devedor, pela Fazenda Pública, dá início automático ao prazo de suspensão dos autos, previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da LEF, seguido pelo início automático do prazo prescricional de 5 anos, para o exercício da pretensão de cobrar crédito tributário, nos termos do Tema 566/STJ. 2. Não ocorrida a interrupção ou suspensão do curso prazo prescricional, ao longo das fases de suspensão e arquivamento do feito executivo, verificada com a efetiva constrição de bens, que não se confunde com o simples peticionamento assim requerendo, imperioso o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – TERMO INICIAL – SUSPENSÃO DOS AUTOS AUTOMÁTICA PELO PRAZO DE UM ANO – AUSÊNCIA DE ATOS APTOS A INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL AO LONGO DO PRAZO DE SUSPENSÃO – INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS – AUSÊNCIA DE ATOS APTOS A INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL AO LONGO DO PRAZO DE SUSPENSÃO – TEMA 566/STJ – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ciência da não localização de bens, do devedor, pela Fazenda Pública, dá início automático ao prazo de suspensão dos autos, previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da LEF, seguido pelo início automático do prazo prescricional de 5 anos, para o exercício da pretensão de cobrar crédito tributário, nos termos do Tema 566/STJ. 2. Não ocorrida a interrupção ou suspensão do curso prazo prescricional, ao longo das fases de suspensão e arquivamento do feito executivo, verificada com a efetiva constrição de bens, que não se confunde com o simples peticionamento assim requerendo, imperioso o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente.

07/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

Juntada de vista à pge

Juntada de intimação de acórdão

Juntada de certidão

Juntada de petição de ciência sem interesse recursal

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Processo Reativado

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