Cumprimento de sentença 0011080-62.2006.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de sentença 0011080-62.2006.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0011080-62.2006.8.11.0003 VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de NIVALDO DUQUE DOS SANTOS e ANAÍDE BARROS DE SOUZA SANTOS, visando o pagamento relativo ao ressarcimento ao erário nos valores de R$ 168.237,16 (cento e sessenta e oito mil, duzentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos) e R$ 156.303,02 (cento e cinquenta e seis mil, trezentos e três reais e dois centavos), respectivamente. Foi inserida restrição em três veículos do executado Nivaldo e um veículo da executada Anaídes (id. 53209411). Em busca dos bens, estes não foram localizados. Segundo certificado pelo oficial de justiça, o executado Nivaldo afirmou que vendeu os veículos faz muito tempo e não sabe o paradeiro dos bens (certidão - id. 67669276). Tendo em vista as tentativas frustradas de localização de bens da executada, somado à omissão desta e em cumprir à sentença já transitada em julgado, o Ministério Público requereu: a) o bloqueio do veículo FORD/ECOSPORT XLS 1.6 L, placa JZS 6179, perante o DETRAN/MT e no sistema Renajud, e determinando-se ao órgão de trânsito que emita um alerta no sistema para que referido veículo seja imediatamente apreendido pelas autoridades de trânsito, quando em circulação; b) que seja determinada a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, com o depósito em cartório; c) que seja determinado o bloqueio dos cartões de crédito e débitos da executada, até o efetivo cumprimento da sentença (id. 81630072). Intimada, a executada Anaídes afirmou que o veículo de sua propriedade (FORD/ECOSPORT XLS 1.6 L, placa JZS 6179) não se encontra em sua posse porque foi apreendido em uma operação policia medidas atípicas, tendo em vista que não possui condições financeiras de efetuar o pagamento da condenação por não está empregada e depender de renda de terceiro para sua sobrevivência. (petição id. 113989648). É o relatório. Decido. O pedido do exequente deve ser deferido, em parte, com a finalidade de dar efetividade a tutela jurisdicional executiva. Indefiro os pedidos de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e bloqueio de carões de titularidade da executada porque tal medida carece, inegavelmente, de proporcionalidade e razoabilidade (artigo 8º do CPC), haja vista que impõe restrição de direito pessoal da executada e não se mostra efetiva para a consecução da presente execução, razão pela qual não merece acolhimento. Nesse sentido é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. A pretensão do município, de cancelamento de cartões de crédito e suspensão da CNH do executado, atenta contra os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e não se mostra efetiva para o alcance da execução fiscal. Restrição de direitos indevida. Agravo desprovido. (TJRS; AI 0051273-81.2018.8.21.7000; Esteio; Vigésima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marco Aurélio Heinz; Julg. 09/05/2018; DJERS 17/05/2018). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO FISCAL. PRETENSÃO A SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. MANIFESTA ILEGALIDADE. Apresenta-se manifestamente ilegal, em sede de execução fiscal, a pretensão a que o juízo determine a suspensão da CNH dos devedores, bem como o bloqueio dos seus cartões de crédito, privando-os da possibilidade de dirigir e valer-se de crédito. (TJRS; AI 0043891-37.2018.8.21.7000; Esteio; Vigésima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa; Julg. 26/02/2018; DJERS 01/03/2018)”. Defiro o pedido de restrição de circulação no cadastro do veículo FORD/ECOSPORT XLS 1.6 L, placa JZS 6179. Insira a informação por meio do sistema RENAJUD. De outro norte, por não ter sido encontrado bens penhoráveis em nome dos executados, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º, do art. 921, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANCINI CORREA DA SILVA em 12/08/2025 23:59

Decorrido prazo de GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA em 12/08/2025 23:59

Decorrido prazo de NILTON LUIS FERREIRA DA SILVA em 12/08/2025 23:59

Decorrido prazo de FRANCINI CORREA DA SILVA em 12/08/2025 23:59

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