Execução Fiscal 1000241-46.2020.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2020

Valor da Causa

R$ 2.214,09

Órgão julgador

2ª Vara de Jaciara

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA CIPA

CNPJ

Autor

LUCILEIA ROSA DA SILVA RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT 8548·CPF·Representa: Autor

POTYRA IRAE LOUREIRO

OAB/MT 18910·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 02:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/04/2025, 08:16

Recebidos os autos

03/04/2025, 08:16

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 08:16

Transitado em Julgado em 03/04/2025

03/04/2025, 08:16

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2025, 17:45

Expedição de Outros documentos

12/03/2025, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2025, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 15:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/03/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos

12/03/2025, 15:41

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

20/06/2024, 13:18

Conclusos para decisão

13/03/2024, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos

07/03/2024, 18:22

Todas as movimentações(68)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 02:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/04/2025, 08:16

Recebidos os autos

03/04/2025, 08:16

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 08:16

Transitado em Julgado em 03/04/2025

Documentos

Sentença

•12/03/2025, 15:41

Sentença

•12/03/2025, 15:41

03/04/2025, 08:16

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2025, 17:45

Expedição de Outros documentos

12/03/2025, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2025, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 15:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/03/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos

12/03/2025, 15:41

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

20/06/2024, 13:18

Conclusos para decisão

13/03/2024, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos

07/03/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 15:26

Conclusos para decisão

05/03/2024, 10:30

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2023, 11:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/07/2023, 19:03

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 19:03

Conclusos para decisão

25/07/2023, 14:49

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2023, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos

13/07/2023, 17:30

Conclusos para decisão

06/06/2023, 17:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA CIPA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA CIPA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:10

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2023, 13:53

Publicado Decisão em 09/03/2023.

09/03/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000241-46.2020.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por LUCILEIA ROSA DA SILVA RODRIGUES, na presente execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA, ambos qualificados nos autos. A executada defende, em suma, a inconstitucionalidade da Taxa de Expediente cobradas. À vista disso, sustenta a ilegalidade da cobrança das referidas taxas (ID. 107312220) e requer a sua exclusão da CDA

08/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 13:34

Acolhida a exceção de pré-executividade

07/03/2023, 13:34

Conclusos para decisão

22/02/2023, 16:18

Ato ordinatório praticado

22/02/2023, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2023, 11:50

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 17:02

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 14:08

Ato ordinatório praticado

19/12/2022, 14:07

Decorrido prazo de LUCILEIA ROSA DA SILVA RODRIGUES em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 01:00

Publicado Citação em 28/09/2022.

28/09/2022, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 04:45

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 16:29

Decisão Interlocutória de Mérito

26/09/2022, 15:25

Conclusos para decisão

26/09/2022, 14:43

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 09:43

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 13:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/07/2021, 12:38

Juntada de Petição de diligência

15/07/2021, 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/07/2021, 14:38

Expedição de Mandado.

21/06/2021, 18:38

Juntada de Petição de petição

24/11/2020, 09:51

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 16:28

Juntada de correspondência devolvida

19/11/2020, 16:26

Ato ordinatório praticado

20/07/2020, 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/05/2020, 21:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA CIPA em 09/03/2020 23:59:59.

29/03/2020, 05:10

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 17:07

Decisão Interlocutória de Mérito

10/02/2020, 17:07

Distribuído por sorteio

06/02/2020, 14:12

Conclusos para decisão

06/02/2020, 14:12

Despacho

•05/03/2024, 15:26

Decisão

•26/07/2023, 19:03

Despacho

•13/07/2023, 17:30

Decisão

•07/03/2023, 13:34

Decisão

•26/09/2022, 15:25

Decisão

•10/02/2020, 17:07