Execução de Título Extrajudicial 1031610-17.2022.8.11.0001 - TJMT

Juntada de Certidão

19/03/2024, 14:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/07/2023, 00:31

Recebidos os autos

10/07/2023, 00:31

Transitado em Julgado em 12/06/2023

08/06/2023, 06:20

Decorrido prazo de CRISTINA COSTA MENDONCA em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 06:20

Decorrido prazo de ANDRE GONCALVES MELADO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 02:58

Publicado Sentença em 24/05/2023.

24/05/2023, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031610-17.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: ANDRE GONCALVES MELADO EXECUTADO: CRISTINA COSTA MENDONCA Vistos, etc. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Mérito. Inexiste possibilidade de suspensão da execução em sede de juizado especial. Nesse sentido: “Ementa: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. Cuida-se de execução de título judicial, tendo a execução restado frustrada diante da inexistência de bens passíveis de penhora. Extinção do processo, com esteio no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, que merece ser mantida, tendo em vista a inexistência de bens ou ativos financeiros que possam satisfazer o crédito do exequente, bem como ante a ausência de previsão de suspensão da execução no rito estabelecido pela Lei 9.099/95, motivado pela afronta à celeridade, disposta no caput do art. 2º do referido diploma processual. Ademais, cumpre esclarecer que no rito do Juizado Especial Cível, em razão dos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, a natureza jurídica da extinção prevista na Lei 9.099/95, não tem a mesma natureza daquela destacada no art. 924 do CPC, uma vez que a previsão do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, possibilita a extinção para simplificar o funcionamento do juizado, mas não obsta que a ação seja desarquivada a qualquer tempo, desde que não atingida pela prescrição, no caso de localização posterior de bens. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRS – 2ª TR – RI nº 71008291072 – rel. Juiz Alexandre de Souza Costa Pacheco – j. 29/05/2019). Grifei. Isto posto: a) HOMOLOGO o Termo de Acordo apresentado (id. 115492427), nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, julgando extinto o presente feito, com apreciação do mérito; b) segue alvará em anexo; e, c) a execução permanecerá em arquivo, podendo ser movimentada por simples petição em caso de descumprimento. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado certifique-se, intimem-se e cumpra-se. P.R.I.C. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II

23/05/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

22/05/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 16:04

Homologada a Transação

22/05/2023, 16:04

Conclusos para julgamento

04/05/2023, 14:29

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2023, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2023, 15:11

Juntada de Petição de contestação

14/03/2023, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2023, 15:57

Publicado Decisão em 09/03/2023.

09/03/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031610-17.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: ANDRE GONCALVES MELADO EXECUTADO: CRISTINA COSTA MENDONCA Visto. Inexistindo pagamento voluntário, defiro o pedido de penhora, na seguinte forma: CREDOR: ANDRE GONCALVES MELADO CPF/CNPJ: 482.464.501-82 DEVEDOR: CRISTINA COSTA MENDONCA CPF/CNPJ: 655.468.221-04 VALOR: R$ 10.819,32 (dez mil e oitocentos e dezenove reais e trinta e dois centavos). II – Caso haja requerim

08/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 13:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/03/2023, 13:34

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

07/03/2023, 08:40

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

06/03/2023, 08:41

Conclusos para decisão

08/11/2022, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2022, 10:26

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 14:59

Decorrido prazo de CRISTINA COSTA MENDONCA em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 14:58

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 14:57

Juntada de entregue (ecarta)

21/07/2022, 10:28

Decorrido prazo de CRISTINA COSTA MENDONCA em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 19:01

Decorrido prazo de ANDRE GONCALVES MELADO em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 18:57

Publicado Despacho em 24/06/2022.

24/06/2022, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

24/06/2022, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

24/06/2022, 05:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/06/2022, 18:22

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 18:03

Conclusos para despacho

29/04/2022, 15:52

Distribuído por sorteio

29/04/2022, 15:52

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 12/06/2023

Decorrido prazo de CRISTINA COSTA MENDONCA em 07/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE GONCALVES MELADO em 06/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

Publicado Sentença em 24/05/2023.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(40)