Procedimento Comum Cível 1000468-79.2016.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000468-79.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000468-79.2016.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Repetição de indébito, Índice da Alíquota] Relator: Dr. GILBERTO LOPES BUSSIKI. Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [NADIR SUCOLOTTI - CPF: 186.097.670-00 (AGRAVADO), ROGERIO RODRIGUES GUILHERME - CPF: 328.347.991-72 (ADVOGADO), ANDRE GUILHERME SUCOLOTTI - CPF: 016.128.691-73 (AGRAVADO), NADIANA AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 03.312.271/0001-70 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), JOSE GUILHERME JUNIOR - CPF: 207.448.541-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS – REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE ENERGIA ELÉTRICA – MATÉRIA FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 745 – CORREÇÃO MONETÁRIA DA RPETIÇÃO DO INDÉBITO – LEI ESTADUAL N. 7.098/98 – TEMA 905 DO STJ – DECISÃO Acórdão - DECISÃO REFORMA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1. O RESSARCIMENTO DE TRIBUTAÇÃO INDEVIDA DEVE OBSERVAR O MESMO ÍNDICE DE CORREÇÃO QUE A FAZENDA PÚBLICA UTILIZA PARA CORRIGIR SEUS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, QUE, NA ESPÉCIE, REFERE-SE AO IGP-DI-FGV ATÉ 30.04.2021 E IPCA A PARTIR DE 01.05.2021, CONFORME DISPOSTO NOS ARTS 42 E 47-A, AMBOS DA LEI ESTADUAL N. 7.098/98, BEM COMO DO TEMA 905 DO STJ.

18/05/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2025 23:59

Decorrido prazo de NADIR SUCOLOTTI em 15/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ANDRE GUILHERME SUCOLOTTI em 15/07/2025 23:59

Decorrido prazo de NADIANA AGROPECUARIA LTDA em 15/07/2025 23:59

Decorrido prazo de NADIANA AGROPECUARIA LTDA em 15/07/2025 23:59

Decorrido prazo de NADIR SUCOLOTTI em 15/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ANDRE GUILHERME SUCOLOTTI em 15/07/2025 23:59

Publicado Decisão em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(19)