Ação Penal - Procedimento Sumário 1001694-43.2021.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

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Violação de domicílioCrimes contra a inviolabilidade de domicílioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá

Partes do Processo

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

RAPADURA

Terceiro

Advogados / Representantes

UBIRATAN BARBOSA DE MOURA

OAB/MT 11440·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

RAPADURA

Terceiro

RAIMUNDO ALVES FEITOZA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

AMANDA SILVA GOMES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

25/11/2024, 17:52

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

23/08/2024, 07:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/08/2024, 07:04

Recebidos os autos

23/08/2024, 07:04

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 14:33

Arquivado Definitivamente

22/07/2024, 15:43

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

22/07/2024, 13:21

Transitado em Julgado em 23/03/2024

18/07/2024, 13:01

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:57

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES FEITOZA em 04/04/2024 23:59

05/04/2024, 01:17

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES FEITOZA em 15/03/2024 23:59.

17/03/2024, 23:19

Expedição de Outros documentos

17/03/2024, 20:59

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES FEITOZA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:08

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

09/03/2024, 01:51

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 18:18

Todas as movimentações(180)

Juntada de Certidão

25/11/2024, 17:52

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

23/08/2024, 07:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/08/2024, 07:04

Recebidos os autos

23/08/2024, 07:04

Ato ordinatório praticado

Documentos

Decisão

•19/02/2024, 13:05

Decisão

•19/02/2024, 13:05

24/07/2024, 14:33

Arquivado Definitivamente

22/07/2024, 15:43

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

22/07/2024, 13:21

Transitado em Julgado em 23/03/2024

18/07/2024, 13:01

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:57

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES FEITOZA em 04/04/2024 23:59

05/04/2024, 01:17

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES FEITOZA em 15/03/2024 23:59.

17/03/2024, 23:19

Expedição de Outros documentos

17/03/2024, 20:59

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES FEITOZA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:08

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

09/03/2024, 01:51

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 18:18

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

19/02/2024, 15:15

Recebidos os autos

19/02/2024, 13:05

Decisão Interlocutória de Mérito

19/02/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos

19/02/2024, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 13:05

Conclusos para decisão

09/02/2024, 13:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/02/2024, 13:15

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

09/02/2024, 13:14

Recebidos os autos

06/02/2024, 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2024, 17:18

Conclusos para decisão

06/02/2024, 16:49

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES FEITOZA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:05

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

15/01/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos

11/01/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos

11/01/2024, 18:23

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES FEITOZA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 05:43

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 05:43

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 08:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/08/2023, 11:01

Juntada de Petição de diligência

23/08/2023, 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/08/2023, 10:57

Juntada de Petição de diligência

23/08/2023, 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/08/2023, 18:01

Juntada de Petição de diligência

01/08/2023, 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/07/2023, 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/07/2023, 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/07/2023, 16:01

Expedição de Mandado

31/07/2023, 15:56

Expedição de Mandado

31/07/2023, 15:56

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

26/07/2023, 16:43

Recebidos os autos

25/07/2023, 18:12

Julgado procedente o pedido

25/07/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 18:12

Conclusos para julgamento

10/07/2023, 16:49

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 19:19

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES FEITOZA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 05:14

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES FEITOZA em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 03:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/03/2023, 15:46

Juntada de Petição de diligência

16/03/2023, 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/03/2023, 14:45

Expedição de Mandado

15/03/2023, 14:30

Publicado Decisão em 09/03/2023.

09/03/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 01:31

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

08/03/2023, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001694-43.2021.8.11.0042.. REU: RAIMUNDO ALVES FEITOZA REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de ação penal em face de RAIMUNDO ALVES FEITOSA, vulgo “Rapadura”, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/06 (1º fato) e artigo 150, §1º, c/c artigo 61, inciso II, alíneas “f” e “j” (2º fato), na forma

08/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

07/03/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 13:52

Decisão Interlocutória de Mérito

07/03/2023, 13:52

Conclusos para decisão

02/03/2023, 14:33

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 14:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES FEITOZA em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 03:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2022, 16:27

Juntada de Petição de diligência

13/12/2022, 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/11/2022, 17:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/11/2022, 16:57

Expedição de Mandado

21/11/2022, 16:50

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 16:36

Decorrido prazo de UBIRATAM BARBOSA DE MOURA em 31/10/2022 23:59.

13/11/2022, 13:26

Decorrido prazo de UBIRATAM BARBOSA DE MOURA em 31/10/2022 23:59.

12/11/2022, 02:48

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES FEITOZA em 31/10/2022 23:59.

12/11/2022, 02:48

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/11/2022 23:59.

10/11/2022, 21:32

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES FEITOZA em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 12:50

Publicado Intimação em 21/10/2022.

28/10/2022, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

28/10/2022, 07:35

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 17:31

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

07/10/2022, 15:46

Recebidos os autos

06/10/2022, 14:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 14:00

Decisão Interlocutória de Mérito

06/10/2022, 14:00

Conclusos para decisão

28/09/2022, 13:00

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 12:59

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES FEITOZA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 08:55

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 10:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES FEITOZA em 05/09/2022 23:59.

07/09/2022, 18:16

Publicado Intimação em 29/08/2022.

29/08/2022, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

27/08/2022, 04:01

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

26/08/2022, 07:56

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 14:11

Recebidos os autos

24/08/2022, 18:14

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 18:14

Decisão Interlocutória de Mérito

24/08/2022, 18:14

Conclusos para decisão

24/08/2022, 13:47

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 13:35

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES FEITOZA em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 18:25

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 22:52

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

22/07/2022, 10:54

Recebidos os autos

20/07/2022, 19:05

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 19:05

Decisão Interlocutória de Mérito

20/07/2022, 19:05

Juntada de Termo de audiência

20/07/2022, 18:43

Audiência de Instrução realizada para 20/07/2022 15:00 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ.

20/07/2022, 18:32

Conclusos para despacho

12/07/2022, 17:52

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES FEITOZA em 08/07/2022 23:59.

10/07/2022, 07:03

Decorrido prazo de AMANDA SILVA GOMES em 08/07/2022 23:59.

10/07/2022, 07:00

Decorrido prazo de UBIRATAM BARBOSA DE MOURA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 11:56

Juntada de Petição de outros documentos

28/06/2022, 10:53

Juntada de Petição de outros documentos

28/06/2022, 10:53

Juntada de Petição de termo de qualificação

28/06/2022, 10:53

Juntada de Petição de outros documentos

28/06/2022, 10:53

Juntada de Petição de outros documentos

28/06/2022, 10:53

Juntada de Petição de termo de qualificação

28/06/2022, 10:53

Juntada de Petição de outros documentos

28/06/2022, 10:53

Juntada de Petição de outros documentos

28/06/2022, 10:53

Juntada de Petição de outros documentos

28/06/2022, 10:53

Juntada de Petição de termo

28/06/2022, 10:53

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

28/06/2022, 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/06/2022, 18:01

Juntada de Petição de diligência

19/06/2022, 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/06/2022, 17:58

Juntada de Petição de diligência

19/06/2022, 17:58

Publicado Intimação em 10/06/2022.

10/06/2022, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

10/06/2022, 04:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/06/2022, 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/06/2022, 16:15

Expedição de Mandado.

08/06/2022, 15:47

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 15:45

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES FEITOZA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 08:00

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES FEITOZA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 12:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES FEITOZA em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 06:29

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2022, 10:37

Publicado Decisão em 26/01/2022.

26/01/2022, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 03:05

Recebidos os autos

24/01/2022, 18:20

Audiência de Instrução designada para 20/07/2022 15:00 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ.

24/01/2022, 18:13

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 16:17

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 16:17

Decisão Interlocutória de Mérito

24/01/2022, 16:17

Conclusos para decisão

20/01/2022, 18:55

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2021, 17:46

Recebidos os autos

06/12/2021, 16:49

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 16:49

Conclusos para decisão

08/10/2021, 18:49

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 14:32

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES FEITOZA em 11/08/2021 23:59.

12/08/2021, 09:03

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2021, 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/07/2021, 10:26

Juntada de Petição de diligência

28/07/2021, 10:26

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

28/07/2021, 09:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/07/2021, 16:44

Expedição de Mandado.

23/07/2021, 14:35

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

23/07/2021, 14:27

Recebidos os autos

18/06/2021, 13:36

Recebida a denúncia contra RAIMUNDO ALVES FEITOZA - CPF: 667.463.881-15 (INDICIADO)

18/06/2021, 13:36

Conclusos para decisão

17/06/2021, 14:32

Juntada de Petição de denúncia

31/05/2021, 19:15

Ato ordinatório praticado

13/05/2021, 13:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 14.921.092/0001-57 em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 04:31

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 14:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 06:03

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 17:04

Recebidos os autos

05/02/2021, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2021, 17:02

Conclusos para decisão

04/02/2021, 17:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/01/2021, 12:59

Recebidos os autos

29/01/2021, 12:59

Juntada de Certidão

29/01/2021, 12:59

Juntada de Petição de inquérito policial

29/01/2021, 12:13

Recebido pelo Distribuidor

29/01/2021, 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

29/01/2021, 12:13

Distribuído por sorteio

29/01/2021, 12:13

Decisão

•06/02/2024, 17:18

Decisão

•25/07/2023, 18:12

Decisão

•07/03/2023, 13:52

Decisão

•06/10/2022, 14:00

Decisão

•24/08/2022, 18:14

Decisão

•20/07/2022, 19:05

Decisão

•24/01/2022, 16:17

Decisão

•06/12/2021, 16:49

Decisão

•18/06/2021, 13:36

Despacho

•05/02/2021, 17:01