Execução de Título Extrajudicial 1001271-87.2017.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001271-87.2017.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Cláudio Carlos Ribeiro. Executada: Daniela Maria Werlang Mapele. 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme preceitua o art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. Fundamentação. 2.1. Dos embargos à execução. Como se colhe da norma do art. 52, IX, da Lei n° 9.099/95, o objeto dos embargos à execução será sempre a própria execução, desde que preenchido os seus pressupostos e requisitos. Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:... IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Pois bem, embora a parte executada tenha se manifestado através de embargos à execução, tem-se que a presente defesa não se aplica ao caso, vez que o momento apito para tanto se dá após a efetiva citação. Não obstante, a defesa opôs embargos à execução, todavia foram rechaçados por ausência de garantia do Juízo, conforme decisão de ID 32785897. Como é sabido, os embargos à execução tem como objetivo o aprofundamento quantos às provas no intuito de discutir a viabilidade do titulo executivo. Assim sendo, no presente caso, embora a parte alegue que o valor executado se deu pela prática de agiotagem, tal discussão tinha que ser feita em momento oportuno, com apresentação de documentos, a fim de ser analisada por este Juízo, com ampla cognição. Todavia, assim não o fazendo precluso esta a argumentação com relação à alegada nulidade do título executório. No que tange à alegação de que a penhora efetuada recaiu sobre valores provenientes de seu salário, causando à executada prejuízos à manutenção de suas relações jurídicas e comprometendo o mínimo vital, importante frisar, em primeiro momento, que o direito social à subsistência é efeito da proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, estabelecido pelo art. 1º, III da Constituição Federal. No mesmo sentido, o art. 7º, X, da nossa Carta Magma, estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; No que tange ao requerimento da parte executada, vejamos o que dispõe o artigo 833, IV do Código de Processo Civil: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo. [...]. A executada alega que a penhora realizada nos autos violou o art. 833, IV, do CPC, por se tratar de proventos de oriundo de salário, conforme holerite apresentado. A norma da impenhorabilidade estabelecida baseia-se no princípio do mínimo vital, o qual visa a preservar as bases de dignidade do devedor com a proteção de um patrimônio mínimo, relacionado à ideia de mínimo existencial. Por outro lado, tem-se que as relações negociais devem ser cumpridas. A partir do momento em que se contrai dívida, como no presente caso, sendo de natureza bilateral, as partes assumem os ônus e obrigações advindas do negócio jurídico pactuado. Assim, em uma análise de proporcionalidade e razoabilidade, não se olvidando quanto à proteção da dignidade humana, a execução deve ser efetiva e ter como finalidade a satisfação do credor. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça considera que a regra da impenhorabilidade pode ser mitigada, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS. DÉBITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE E EXCEÇÕES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de "prestação alimentícia". 2. Também é assente na Corte Especial do STJ o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. No caso em apreço, o Tribunal de origem concluiu que a penhora de 5% da remuneração bruta mensal do agravante não prejudica a subsistência dele e de sua família, de forma que rever esse entendimento e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.886.436/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 21/6/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.906.957/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 25/3/2021.) Assim, conforme documentos apresentados pela executada, a mesma possui salário em média de R$4.000,00 (quatro mil reais) líquido, conforme holerites juntados. Contudo, de análise das dívidas correntes da executada, verifico que o valor penhorado de 30% (trinta por cento) do valor líquido, mensal, a fim de quitação da dívida, que chega ao montante de R$ 25.690,26 (vinte e cinco mil, seiscentos e noventa reais e vinte e seis centavos), não é desproporcional, não comprometendo o mínimo vital seu e dos seus filhos. Assim, dadas as considerações acima, o pedido de revogação da medida deve ser afastado, dada a legalidade da medida. 3. Dispositivo. I - Rejeito a impenhorabilidade alegada pela executada. II – Cumpra-se a decisão de ID 113405744. III – Oficie-se ao coordenador de ensino local com a finalidade de comprovar os descontos dos valores (ID 113405744 – item II) da folha de pagamento da executada, sob pena de crime de desobediência. IV – Não havendo manifestação quanto a esta decisão, aguarde-se a quitação da dívida. V – Intimem-se as partas desta decisão Rondonópolis, 16 de maio de 2023. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito Número: 1001271-87.2017.8.11.0086.

18/05/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DANIELA MARIA WERLANG MAPELE em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA MARIA WERLANG MAPELE em 14/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 27/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Expedição de Outros documentos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de CLAUDIO CARLOS RIBEIRO em 23/10/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(17)