Ação Penal - Procedimento Sumário 1002684-85.2022.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara de Comodoro

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Penal - Procedimento Sumário · Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

29/09/2025, 11:40

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 11:40

Decorrido prazo de CLEIDIMAR GONCALVES FERNANDES em 22/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/09/2025, 09:06

Juntada de Petição de diligência

04/09/2025, 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/08/2025, 17:57

Expedição de Mandado

22/08/2025, 15:04

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 14:44

Recebidos os autos

22/08/2025, 11:23

Juntada de Certidão

22/08/2025, 11:23

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

22/08/2025, 11:23

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

22/08/2025, 11:10

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/08/2025, 11:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/08/2025, 15:07

Recebidos os autos

21/08/2025, 15:06

Todas as movimentações(273)

Juntada de Certidão

29/09/2025, 11:40

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 11:40

Decorrido prazo de CLEIDIMAR GONCALVES FERNANDES em 22/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/09/2025, 09:06

Juntada de Petição de diligência

Documentos

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 14:12

04/09/2025, 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/08/2025, 17:57

Expedição de Mandado

22/08/2025, 15:04

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 14:44

Recebidos os autos

22/08/2025, 11:23

Juntada de Certidão

22/08/2025, 11:23

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

22/08/2025, 11:23

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

22/08/2025, 11:10

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/08/2025, 11:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/08/2025, 15:07

Recebidos os autos

21/08/2025, 15:06

Arquivado Definitivamente

21/08/2025, 15:06

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 14:12

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 14:04

Expedição de Acórdão

26/03/2025, 14:03

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 14:08

Baixa Administrativa

11/03/2025, 13:47

Transitado em Julgado em 25/11/2024

11/03/2025, 13:47

Decorrido prazo de CLEIDIMAR GONCALVES FERNANDES em 25/11/2024 23:59

26/11/2024, 02:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2024, 14:25

Juntada de Petição de diligência

22/11/2024, 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/11/2024, 15:25

Expedição de Mandado

29/10/2024, 21:25

Decorrido prazo de CLEIDIMAR GONCALVES FERNANDES em 30/08/2024 23:59

31/08/2024, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2024, 17:46

Recebidos os autos

05/08/2024, 17:26

Julgado procedente o pedido

05/08/2024, 17:26

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 17:26

Conclusos para julgamento

05/08/2024, 14:56

Recebidos os autos

05/08/2024, 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas

05/08/2024, 14:54

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 05/08/2024 14:00:00, 2ª VARA DE COMODORO

05/08/2024, 14:00

Conclusos para despacho

05/08/2024, 12:32

Decorrido prazo de CLEIDIMAR GONCALVES FERNANDES em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:16

Juntada de Petição de diligência

10/07/2024, 08:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/07/2024, 08:03

Juntada de Petição de diligência

10/07/2024, 07:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/07/2024, 07:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/07/2024, 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/07/2024, 16:44

Expedição de Mandado

08/07/2024, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2024, 09:33

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2024 23:59

24/05/2024, 01:11

Decorrido prazo de CLEIDIMAR GONCALVES FERNANDES em 23/05/2024 23:59

24/05/2024, 01:11

Publicado Decisão em 08/05/2024.

08/05/2024, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 01:27

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos

06/05/2024, 16:28

Recebidos os autos

06/05/2024, 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos

06/05/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 16:28

Conclusos para decisão

06/05/2024, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2024, 18:22

Recebidos os autos

10/04/2024, 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2024, 10:47

Expedição de Outros documentos

10/04/2024, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 10:47

Conclusos para decisão

10/04/2024, 09:48

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2024, 11:36

Recebidos os autos

19/03/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 14:57

Conclusos para despacho

19/03/2024, 13:23

Audiência preliminar realizada em/para 18/03/2024 15:45:00, 2ª VARA DE COMODORO

18/03/2024, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2024, 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/03/2024, 10:22

Juntada de Petição de diligência

18/03/2024, 10:22

Decorrido prazo de CLEIDIMAR GONCALVES FERNANDES em 23/02/2024 23:59.

08/03/2024, 23:30

Juntada de Carta precatória

07/03/2024, 14:00

Decorrido prazo de RAFAEL EVANGELISTA DA SILVA em 27/02/2024 23:59.

29/02/2024, 04:25

Decorrido prazo de RAFAEL EVANGELISTA DA SILVA em 23/02/2024 23:59.

26/02/2024, 03:30

Publicado Intimação em 22/02/2024.

25/02/2024, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

25/02/2024, 03:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/02/2024, 18:01

Expedição de Outros documentos

20/02/2024, 15:09

Expedição de Mandado

20/02/2024, 15:09

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 14:57

Expedição de Carta precatória

20/02/2024, 13:47

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2024, 09:03

Publicado Intimação em 16/02/2024.

16/02/2024, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 03:18

Expedição de Outros documentos

14/02/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos

14/02/2024, 13:58

Recebidos os autos

29/01/2024, 13:41

Decisão Interlocutória de Mérito

29/01/2024, 10:19

Conclusos para despacho

29/01/2024, 08:18

Recebidos os autos

07/11/2023, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 18:45

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 07/11/2023 13:30, 2ª VARA DE COMODORO

07/11/2023, 16:55

Conclusos para despacho

07/11/2023, 15:55

Decorrido prazo de CLEIDIMAR GONCALVES FERNANDES em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:54

Decorrido prazo de CLEIDIMAR GONCALVES FERNANDES em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:25

Decorrido prazo de CLEIDIMAR GONCALVES FERNANDES em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2023, 15:14

Juntada de Petição de diligência

13/09/2023, 15:14

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/09/2023, 16:59

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 16:49

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 14:00

Expedição de Mandado

06/09/2023, 13:46

Expedição de Carta precatória

06/09/2023, 13:26

Recebidos os autos

05/09/2023, 18:28

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 07/11/2023 13:30, 2ª VARA DE COMODORO

05/09/2023, 18:28

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 13:01

Publicado Decisão em 05/09/2023.

05/09/2023, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 04:23

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 14:52

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2023, 08:31

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2023, 16:15

Conclusos para despacho

28/08/2023, 18:00

Decorrido prazo de CLEIDIMAR GONCALVES FERNANDES em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 03:07

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2023, 16:26

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2023, 14:08

Recebidos os autos

11/07/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 16:31

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 11/07/2023 15:30, 2ª VARA DE COMODORO

11/07/2023, 15:51

Conclusos para despacho

11/07/2023, 15:50

Recebidos os autos

11/07/2023, 15:50

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 11/07/2023 15:30, 2ª VARA DE COMODORO

11/07/2023, 15:50

Conclusos para despacho

11/07/2023, 15:49

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 14:47

Decorrido prazo de CLEIDIMAR GONCALVES FERNANDES em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/06/2023, 16:37

Juntada de Petição de diligência

14/06/2023, 16:37

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 17:11

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 14:26

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 14:25

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 13:24

Juntada de Carta precatória

09/06/2023, 17:24

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 19:23

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 18:14

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 16:16

Expedição de Carta precatória

30/05/2023, 15:58

Cancelada a movimentação processual

30/05/2023, 15:53

Desentranhado o documento

30/05/2023, 15:53

Cancelada a movimentação processual

30/05/2023, 15:32

Desentranhado o documento

30/05/2023, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2023, 13:58

Decorrido prazo de CLEIDIMAR GONCALVES FERNANDES em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 07:46

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 11:46

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2023, 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 14:04

Expedição de Mandado

12/05/2023, 14:04

Cancelada a movimentação processual

12/05/2023, 13:13

Desentranhado o documento

12/05/2023, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 18:51

Recebidos os autos

11/05/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 15:42

Audiência de instrução realizada em/para 11/05/2023 15:30, 2ª VARA DE COMODORO

11/05/2023, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2023, 13:14

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 17:26

Conclusos para despacho

10/05/2023, 15:38

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 15:11

Decorrido prazo de CLEIDIMAR GONCALVES FERNANDES em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 06:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/04/2023, 16:59

Juntada de Petição de diligência

17/04/2023, 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/04/2023, 15:34

Juntada de Petição de diligência

17/04/2023, 15:34

Decorrido prazo de CLEIDIMAR GONCALVES FERNANDES em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 08:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/04/2023, 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/04/2023, 16:16

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 14:53

Expedição de Mandado

04/04/2023, 13:47

Recebidos os autos

04/04/2023, 10:01

Audiência de instrução designada em/para 11/05/2023 15:30, 2ª VARA DE COMODORO

04/04/2023, 09:59

Publicado Decisão em 04/04/2023.

04/04/2023, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) 1002684-85.2022.8.11.0046 POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: CLEIDIMAR GONCALVES FERNANDES ADVOGADO DO(A) REU: RAFAEL EVANGELISTA DA SILVA - MT20590-A DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação Penal – Procedimento Ordinário movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Cleidimar Gonçalves Fernandes, qualificado nos autos, como incursos nas sanções do

03/04/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2023, 15:09

Conclusos para despacho

20/03/2023, 14:33

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2023, 11:19

Publicado Intimação em 09/03/2023.

09/03/2023, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do polo passivo para responder a ação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

08/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 14:23

Processo Desarquivado

06/03/2023, 10:42

Arquivado Provisoriamente

06/10/2022, 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/10/2022, 10:42

Juntada de Petição de diligência

05/10/2022, 10:42

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 17:48

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2022 23:59.

24/08/2022, 21:55

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2022, 14:27

Expedição de Mandado.

18/08/2022, 13:43

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2022, 11:11

Recebidos os autos

10/08/2022, 14:42

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 14:42

Recebida a denúncia contra CLEIDIMAR GONCALVES FERNANDES - CPF: 810.661.122-15 (INDICIADO)

10/08/2022, 14:42

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

10/08/2022, 11:10

Conclusos para decisão

10/08/2022, 11:02

Juntada de Petição de denúncia

10/08/2022, 11:02

Redistribuído por dependência em razão de erro material

29/07/2022, 11:06

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 11:06

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 10:37

Juntada de Certidão

29/07/2022, 10:07

Desentranhado o documento

27/07/2022, 18:27

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 18:18

Juntada de outros documentos

27/07/2022, 10:55

Juntada de outros documentos

27/07/2022, 10:55

Juntada de edital intimação

27/07/2022, 10:55

Juntada de termo

27/07/2022, 10:55

Juntada de certidão

27/07/2022, 10:55

Juntada de certidão

27/07/2022, 10:55

Juntada de outros documentos

27/07/2022, 10:55

Juntada de outros documentos

27/07/2022, 10:54

Juntada de outros documentos

27/07/2022, 10:54

Juntada de boletim de ocorrência

27/07/2022, 10:54

Juntada de outros documentos

27/07/2022, 10:54

Juntada de outros documentos

27/07/2022, 10:54

Juntada de outros documentos

27/07/2022, 10:54

Juntada de outros documentos

27/07/2022, 10:54

Juntada de outros documentos

27/07/2022, 10:54

Juntada de outros documentos

27/07/2022, 10:54

Juntada de outros documentos

27/07/2022, 10:54

Juntada de outros documentos

27/07/2022, 10:54

Juntada de outros documentos

27/07/2022, 10:54

Juntada de outros documentos

27/07/2022, 10:54

Juntada de outros documentos

27/07/2022, 10:54

Juntada de outros documentos

27/07/2022, 10:54

Juntada de outros documentos

27/07/2022, 10:54

Juntada de outros documentos

27/07/2022, 10:54

Juntada de outros documentos

27/07/2022, 10:54

Juntada de outros documentos

27/07/2022, 10:54

Juntada de outros documentos

27/07/2022, 10:54

Juntada de outros documentos

27/07/2022, 10:54

Juntada de outros documentos

27/07/2022, 10:54

Juntada de outros documentos

27/07/2022, 10:54

Juntada de outros documentos

27/07/2022, 10:54

Juntada de outros documentos

27/07/2022, 10:54

Juntada de outros documentos

27/07/2022, 10:54

Juntada de boletim de ocorrência

27/07/2022, 10:54

Juntada de outros documentos

27/07/2022, 10:54

Juntada de termo

27/07/2022, 10:54

Juntada de outros documentos

27/07/2022, 10:54

Juntada de termo

27/07/2022, 10:54

Juntada de termo

27/07/2022, 10:54

Juntada de termo de declarações

27/07/2022, 10:54

Juntada de outros documentos

27/07/2022, 10:54

Juntada de termo de qualificação

27/07/2022, 10:54

Juntada de outros documentos

27/07/2022, 10:54

Juntada de outros documentos

27/07/2022, 10:54

Juntada de outros documentos

27/07/2022, 10:54

Juntada de outros documentos

27/07/2022, 10:54

Juntada de outros documentos

27/07/2022, 10:54

Juntada de outros documentos

27/07/2022, 10:54

Juntada de outros documentos

27/07/2022, 10:54

Juntada de termo

27/07/2022, 10:54

Juntada de manifestação pjc-mp

27/07/2022, 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

27/07/2022, 10:53

Recebido pelo Distribuidor

27/07/2022, 10:53

Distribuído por sorteio

27/07/2022, 10:53

Manifestação

•05/08/2024, 17:46

Sentença

•05/08/2024, 17:26

Sentença

•05/08/2024, 17:26

Decisão

•05/08/2024, 14:54

Decisão

•06/05/2024, 16:28

Decisão

•06/05/2024, 16:28

Decisão

•10/04/2024, 10:47

Decisão

•10/04/2024, 10:47

Despacho

•19/03/2024, 14:57

Despacho

•19/03/2024, 14:57

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 14:57

Decisão

•29/01/2024, 10:19

Decisão

•29/01/2024, 10:19

Todos os documentos(36)

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 14:12

Manifestação

•05/08/2024, 17:46

Sentença

•05/08/2024, 17:26

Sentença

•05/08/2024, 17:26

Decisão

•05/08/2024, 14:54

Decisão

•06/05/2024, 16:28

Decisão

•06/05/2024, 16:28

Decisão

•10/04/2024, 10:47

Decisão

•10/04/2024, 10:47

Despacho

•19/03/2024, 14:57

Despacho

•19/03/2024, 14:57

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 14:57

Decisão

•29/01/2024, 10:19

Decisão

•29/01/2024, 10:19

Despacho

•07/11/2023, 18:45

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 16:48

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 13:01

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 14:52

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 14:45

Decisão

•01/09/2023, 16:15

Despacho

•11/07/2023, 16:31

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 14:47

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 14:26

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 14:25

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 13:24

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 19:23

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 16:16

Despacho

•11/05/2023, 15:42

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 15:11

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 14:53

Decisão

•31/03/2023, 15:09

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 15:05

Decisão

•10/08/2022, 14:42

Outros documentos

•27/07/2022, 10:54