Procedimento Comum Cível 1001959-31.2019.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2019

Valor da Causa

R$ 156.525,36

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

16/04/2026, 07:59

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2026, 10:48

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ BOMFIM em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:52

Decorrido prazo de CARLOS CESAR MAMUS em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:52

Decorrido prazo de ELISABETE FIGUEIREDO MAMUS em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:52

Decorrido prazo de BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:52

Decorrido prazo de LAZARO ROBERTO MOREIRA LIMA em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:52

Decorrido prazo de ELISABETE FIGUEIREDO MAMUS em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:52

Decorrido prazo de CARLOS CESAR MAMUS em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:52

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ BOMFIM em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:52

Decorrido prazo de LAZARO ROBERTO MOREIRA LIMA em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:52

Decorrido prazo de BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:52

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

26/12/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 01:55

Todas as movimentações(183)

Conclusos para decisão

16/04/2026, 07:59

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2026, 10:48

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ BOMFIM em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:52

Decorrido prazo de CARLOS CESAR MAMUS em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:52

Decorrido prazo de ELISABETE FIGUEIREDO MAMUS em 28/01/2026 23:59

Documentos

Impugnação ao cumprimento de sentença

•05/12/2025, 17:54

Impugnação ao cumprimento de sentença

•04/12/2025, 20:33

29/01/2026, 02:52

Decorrido prazo de BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:52

Decorrido prazo de LAZARO ROBERTO MOREIRA LIMA em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:52

Decorrido prazo de ELISABETE FIGUEIREDO MAMUS em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:52

Decorrido prazo de CARLOS CESAR MAMUS em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:52

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ BOMFIM em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:52

Decorrido prazo de LAZARO ROBERTO MOREIRA LIMA em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:52

Decorrido prazo de BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:52

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

26/12/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 01:55

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

19/12/2025, 01:55

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2025, 21:57

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2025, 21:56

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 18:03

Decorrido prazo de PATRICIA LUCIANA GARGANTINI VIEIRA em 05/12/2025 23:59

07/12/2025, 02:16

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

06/12/2025, 01:34

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

05/12/2025, 17:54

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

04/12/2025, 20:33

Publicado Decisão em 12/11/2025.

12/11/2025, 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 20:36

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos

10/11/2025, 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2025, 18:43

Conclusos para decisão

30/10/2025, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2025, 11:26

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2025, 11:22

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2025, 11:23

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

24/10/2025, 14:52

Juntada de Certidão

24/10/2025, 14:52

Processo Desarquivado

24/10/2025, 14:52

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

02/10/2025, 01:52

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

15/09/2025, 17:38

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

15/09/2025, 17:35

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

03/09/2025, 01:00

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

01/08/2025, 01:42

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

02/07/2025, 01:55

Juntada de Certidão

30/06/2025, 15:38

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

03/06/2025, 01:37

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

07/05/2025, 03:02

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 13:17

Juntada de Petição de devolução de mandado

21/03/2025, 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/03/2025, 17:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/03/2025, 14:06

Expedição de Mandado

17/03/2025, 09:08

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 15:35

Publicado Decisão em 13/03/2025.

13/03/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 02:50

Expedição de Outros documentos

11/03/2025, 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2025, 17:56

Conclusos para decisão

11/03/2025, 11:47

Juntada de Petição de petição

02/02/2025, 17:34

Decorrido prazo de PATRICIA LUCIANA GARGANTINI VIEIRA em 31/01/2025 23:59

01/02/2025, 02:10

Publicado Intimação em 18/12/2024.

18/12/2024, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos

16/12/2024, 17:16

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 17:15

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 14:47

Devolvidos os autos

16/12/2024, 11:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

19/07/2024, 17:37

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ BOMFIM em 17/07/2024 23:59

19/07/2024, 02:13

Decorrido prazo de BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS em 17/07/2024 23:59

19/07/2024, 02:13

Decorrido prazo de CARLOS CESAR MAMUS em 17/07/2024 23:59

19/07/2024, 02:13

Decorrido prazo de ELISABETE FIGUEIREDO MAMUS em 17/07/2024 23:59

18/07/2024, 02:07

Publicado Intimação em 10/07/2024.

10/07/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

10/07/2024, 02:06

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

09/07/2024, 14:55

Processo Reativado

09/07/2024, 14:54

Juntada de Certidão

09/07/2024, 14:54

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos

08/07/2024, 12:20

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

07/07/2024, 16:26

Juntada de Certidão

13/03/2024, 14:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/06/2023, 00:20

Recebidos os autos

15/06/2023, 00:20

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 11:19

Decorrido prazo de BURITIS INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 07:21

Juntada de Petição de recurso de sentença

15/05/2023, 16:27

Arquivado Definitivamente

15/05/2023, 13:45

Transitado em Julgado em 15/05/2023

15/05/2023, 13:45

Publicado Intimação em 20/04/2023.

20/04/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Requerente: Buritis Incorporadora de Imóveis Ltda. Requerida: Patrícia Luciana Gargantini Vieira Intimação - SENTENÇA Processo nº 1001959-31.2019.8.11.0037 Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse c/c Reparação por Perdas e Danos Vistos etc. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse c/c reparação por perdas e danos proposta por Buritis Incorporadora de Imóveis Ltda. em face de Patrícia Luciana Gar

19/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 11:21

Julgado procedente em parte do pedido

17/04/2023, 19:10

Conclusos para julgamento

12/04/2023, 11:21

Decorrido prazo de PATRICIA LUCIANA GARGANTINI VIEIRA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 01:29

Decorrido prazo de PATRICIA LUCIANA GARGANTINI VIEIRA em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 03:57

Decorrido prazo de BURITIS INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 03:57

Publicado Despacho em 09/03/2023.

09/03/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Requerente: Buritis Incorporadora de Imóveis Ltda. Requerida: Patrícia Luciana Gargantini Vieira Processo nº 1001959-31.2019.8.11.0037 Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse c/c Reparação por Perdas e Danos Vistos etc. Há pedido de mérito, relativo à condenação da parte autora ao pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) lançados pelo Fisco durante todo período de ocupação. Todavia,

08/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 14:27

Conclusos para julgamento

18/11/2022, 08:44

Decorrido prazo de BURITIS INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 02:22

Decorrido prazo de PATRICIA LUCIANA GARGANTINI VIEIRA em 27/10/2022 23:59.

12/11/2022, 00:37

Publicado Intimação em 20/10/2022.

28/10/2022, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

28/10/2022, 04:27

Publicado Intimação em 20/10/2022.

28/10/2022, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

28/10/2022, 04:27

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2022, 13:56

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 17:47

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 17:43

Juntada de Petição de impugnação à contestação

17/10/2022, 10:56

Publicado Intimação em 23/09/2022.

23/09/2022, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

23/09/2022, 05:41

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 16:14

Juntada de Petição de contestação

27/10/2021, 20:40

Decorrido prazo de PATRICIA LUCIANA GARGANTINI VIEIRA em 08/10/2021 23:59.

11/10/2021, 01:29

Audiência do art. 334 CPC.

06/10/2021, 17:12

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

06/10/2021, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2021, 10:42

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2021, 17:17

Juntada de Petição de diligência

19/09/2021, 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/09/2021, 13:58

Publicado Intimação em 15/09/2021.

15/09/2021, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

15/09/2021, 03:07

Expedição de Mandado.

13/09/2021, 15:04

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 15:04

Juntada de citação

13/09/2021, 15:00

Audiência de Conciliação designada para 06/10/2021 17:00 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE.

07/09/2021, 18:37

Ato ordinatório praticado

07/09/2021, 18:36

Decorrido prazo de ELISABETE FIGUEIREDO MAMUS em 27/07/2021 23:59.

28/07/2021, 08:58

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2021, 18:02

Publicado Intimação em 13/07/2021.

13/07/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

13/07/2021, 02:37

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 22:52

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 22:50

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2021, 18:28

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ BOMFIM em 14/12/2020 23:59.

16/12/2020, 16:08

Ato ordinatório praticado

01/10/2020, 13:02

Decorrido prazo de PATRICIA LUCIANA GARGANTINI VIEIRA em 11/08/2020 23:59:59.

25/09/2020, 15:20

Publicado Intimação em 17/07/2020.

17/07/2020, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2020, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2020

16/07/2020, 12:15

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 22:02

Ato ordinatório praticado

14/07/2020, 16:54

Expedição de Outros documentos.

11/07/2020, 16:12

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ BOMFIM em 16/06/2020 23:59:59.

21/06/2020, 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2020

22/05/2020, 00:21

Publicado Citação em 22/05/2020.

22/05/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

20/05/2020, 09:46

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 14:35

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/02/2020, 14:35

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 10:08

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 10:08

Decisão Interlocutória de Mérito

26/02/2020, 10:08

Conclusos para decisão

20/02/2020, 10:51

Juntada de Petição de petição

04/09/2019, 16:52

Decorrido prazo de ELISABETE FIGUEIREDO MAMUS em 19/07/2019 23:59:59.

20/07/2019, 01:31

Audiência conciliação realizada para 10/07/2019 16h00 sala de audiência.

10/07/2019, 18:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento

10/07/2019, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2019, 00:04

Publicado Intimação em 05/07/2019.

05/07/2019, 00:04

Juntada de Petição de petição

04/07/2019, 15:36

Expedição de Outros documentos.

03/07/2019, 09:15

Juntada de Petição de correspondência devolvida

03/07/2019, 09:01

Ato ordinatório praticado

10/06/2019, 12:21

Juntada de correspondência devolvida

10/06/2019, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/05/2019, 01:41

Publicado Intimação em 10/05/2019.

10/05/2019, 01:41

Publicado Intimação em 09/05/2019.

09/05/2019, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/05/2019, 00:04

Expedição de Outros documentos.

08/05/2019, 10:02

Expedição de Outros documentos.

08/05/2019, 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/05/2019, 10:02

Expedição de Outros documentos.

06/05/2019, 22:36

Audiência conciliação designada para 10/07/2019 16:00 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE.

06/05/2019, 22:34

Ato ordinatório praticado

06/05/2019, 22:34

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2019, 17:58

Juntada de Petição de petição

09/04/2019, 12:00

Conclusos para decisão

09/04/2019, 09:46

Distribuído por sorteio

09/04/2019, 09:46

Decisão

•10/11/2025, 18:43

Decisão

•10/11/2025, 18:43

Cumprimento de sentença

•15/09/2025, 17:38

Cumprimento de sentença

•15/09/2025, 17:35

Decisão

•11/03/2025, 17:56

Decisão

•11/03/2025, 17:56

Acórdão

•12/11/2024, 14:30

Recurso de sentença

•15/05/2023, 16:27

Sentença

•17/04/2023, 19:10

Despacho

•07/03/2023, 14:27

Decisão

•26/02/2020, 10:08

Despacho

•11/04/2019, 17:58