Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000421-64.2019.8.11.0053 - TJMT | JusConsulta

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AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2024

Valor da Causa

R$ 6.501,48

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Sebastião de Arruda Almeida

Partes do Processo

SEBASTIAO DE SOUZA PINTO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

SEBASTIAO DE SOUZA PINTO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DIRETOR DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO -DETRAN

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

EDILSON DAVI ROSA OLIVEIRA

CPF

Reu

EDIVALDO ROSA OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

28/04/2026, 10:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2026 23:59

25/04/2026, 02:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO -DETRAN em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:27

Juntada de Petição de recurso inominado

08/04/2026, 09:09

Juntada de Petição de recurso inominado

08/04/2026, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 15:34

Juntada de Projeto de sentença

25/03/2026, 15:34

Expedição de Outros documentos

25/03/2026, 15:34

Julgado improcedente o pedido

25/03/2026, 15:34

Conclusos para julgamento

24/11/2025, 17:08

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO -DETRAN em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:29

Decorrido prazo de DIRETOR DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 15:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO -DETRAN em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 15:07

Decorrido prazo de EDIVALDO ROSA OLIVEIRA em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 15:07

Todas as movimentações(136)

Conclusos para decisão

28/04/2026, 10:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2026 23:59

25/04/2026, 02:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO -DETRAN em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:27

Juntada de Petição de recurso inominado

08/04/2026, 09:09

Juntada de Petição de recurso inominado

Documentos

Sentença

•25/03/2026, 15:34

Sentença

•25/03/2026, 15:34

08/04/2026, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 15:34

Juntada de Projeto de sentença

25/03/2026, 15:34

Expedição de Outros documentos

25/03/2026, 15:34

Julgado improcedente o pedido

25/03/2026, 15:34

Conclusos para julgamento

24/11/2025, 17:08

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO -DETRAN em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:29

Decorrido prazo de DIRETOR DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 15:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO -DETRAN em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 15:07

Decorrido prazo de EDIVALDO ROSA OLIVEIRA em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 15:07

Decorrido prazo de EDILSON DAVI ROSA OLIVEIRA em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 15:07

Publicado Decisão em 17/10/2025.

17/10/2025, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 06:39

Juntada de Petição de ciência

16/10/2025, 15:33

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 19:51

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 19:51

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 19:51

Proferidas outras decisões não especificadas

15/10/2025, 19:51

Conclusos para decisão

17/12/2024, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2024, 13:41

Publicado Intimação em 02/12/2024.

03/12/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

03/12/2024, 02:36

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 18:04

Decorrido prazo de EDIVALDO ROSA OLIVEIRA em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de EDILSON DAVI ROSA OLIVEIRA em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:06

Juntada de entregue (ecarta)

12/10/2024, 03:02

Juntada de entregue (ecarta)

12/10/2024, 03:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

26/09/2024, 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

26/09/2024, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2024 23:59

07/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO -DETRAN em 04/09/2024 23:59

05/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2024 23:59

05/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de DIRETOR DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2024 23:59

05/09/2024, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2024, 12:36

Publicado Decisão em 14/08/2024.

15/08/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

15/08/2024, 02:11

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 15:26

Conclusos para decisão

30/04/2024, 13:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

30/04/2024, 13:50

Recebidos os autos

30/04/2024, 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/04/2024, 13:45

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

30/04/2024, 13:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

30/04/2024, 13:45

Classe retificada de DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA (55) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/04/2024, 17:05

Classe retificada de DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) para DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA (55)

12/04/2024, 16:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34)

12/04/2024, 16:51

Declarada incompetência

05/04/2024, 06:46

Conclusos para despacho

03/04/2024, 17:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 08:12

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 10:12

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 18:22

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 18:22

Devolvidos os autos

09/05/2023, 17:03

Juntada de petição

09/05/2023, 17:03

Juntada de certidão

09/05/2023, 17:03

Juntada de intimação de pauta

09/05/2023, 17:03

Juntada de intimação de pauta

09/05/2023, 17:03

Juntada de intimação de pauta

09/05/2023, 17:03

Juntada de intimação de pauta

09/05/2023, 17:02

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

09/05/2023, 17:02

Juntada de manifestação

09/05/2023, 17:02

Juntada de certidão

09/05/2023, 17:02

Juntada de acórdão

09/05/2023, 17:02

Juntada de manifestação

09/05/2023, 17:02

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

09/05/2023, 17:02

Juntada de preparo recursal / custas isentos

09/05/2023, 17:02

Juntada de decisão

09/05/2023, 17:02

Juntada de intimação

09/05/2023, 17:02

Juntada de certidão

09/05/2023, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 10 de Abril de 2023 a 13 de Abril de 2023 às 14:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª TR. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjm

08/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

25/11/2022, 13:29

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 07:17

Conclusos para despacho

18/10/2022, 15:07

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 15:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 06:04

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 15:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 07:43

Decorrido prazo de DIRETOR DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 09:51

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO -DETRAN em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 09:51

Juntada de Petição de recurso de sentença

14/03/2022, 09:42

Publicado Sentença em 24/02/2022.

24/02/2022, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

24/02/2022, 01:46

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 11:06

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 11:06

Julgado improcedente o pedido

22/02/2022, 11:06

Conclusos para decisão

04/02/2022, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 10:07

Conclusos para despacho

02/12/2021, 15:20

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 13:44

Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 18:57

Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 01/12/2021 14:30 VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER

01/12/2021, 14:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 05:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO -DETRAN em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 17:17

Publicado Despacho em 22/10/2021.

22/10/2021, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 02:20

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2021, 11:57

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 01/12/2021 14:00 VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER.

21/10/2021, 11:48

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 13:29

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 13:28

Conclusos para despacho

06/10/2021, 13:13

Decorrido prazo de DIRETOR DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 08:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO -DETRAN em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 08:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 08:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2021, 08:59

Juntada de Petição de impugnação à contestação

27/04/2021, 08:58

Juntada de Petição de petição

26/04/2021, 16:07

Publicado Despacho em 26/04/2021.

26/04/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 00:48

Expedição de Outros documentos.

21/04/2021, 07:09

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2021, 07:09

Conclusos para decisão

19/04/2021, 14:13

Juntada de Petição de contestação

28/09/2020, 11:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 12:44

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 19:51

Juntada de Petição de contestação

14/05/2019, 10:06

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE SOUZA PINTO em 02/05/2019 23:59:59.

04/05/2019, 00:21

Publicado Despacho em 08/04/2019.

08/04/2019, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/04/2019, 17:19

Expedição de Outros documentos.

04/04/2019, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2019, 13:52

Conclusos para decisão

12/03/2019, 13:02

Distribuído por sorteio

12/03/2019, 13:02

Decisão

•15/10/2025, 19:51

Decisão

•15/10/2025, 19:51

Decisão

•12/08/2024, 15:26

Decisão

•12/08/2024, 15:26

Decisão

•05/04/2024, 06:46

Acórdão

•13/04/2023, 17:59

Decisão

•06/12/2022, 14:02

Despacho

•21/10/2022, 07:17

Recurso de sentença

•14/03/2022, 09:42

Sentença

•22/02/2022, 11:06

Despacho

•03/12/2021, 10:07

Ato Ordinatório

•01/12/2021, 18:57

Despacho

•20/10/2021, 13:28

Todos os documentos(17)

Sentença

•25/03/2026, 15:34

Sentença

•25/03/2026, 15:34

Decisão

•15/10/2025, 19:51

Decisão

•15/10/2025, 19:51

Decisão

•12/08/2024, 15:26

Decisão

•12/08/2024, 15:26

Decisão

•05/04/2024, 06:46

Acórdão

•13/04/2023, 17:59

Decisão

•06/12/2022, 14:02

Despacho

•21/10/2022, 07:17

Recurso de sentença

•14/03/2022, 09:42

Sentença

•22/02/2022, 11:06

Despacho

•03/12/2021, 10:07

Ato Ordinatório

•01/12/2021, 18:57

Despacho

•20/10/2021, 13:28

Despacho

•21/04/2021, 07:09

Despacho

•04/04/2019, 13:52