Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002740-29.2022.8.11.0011 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002740-29.2022.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NEIDE MARIANA DOS SANTOS LARANJEIRA EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Exmo.(a) Senhor(a) Governador(a): Nos termos do artigo 100, §§3º e 4º da Constituição Federal, em conformidade com o que prescreve o artigo 5º do Provimento n.º 20/2020-CM e a Resolução n.º 303/2019 do CNJ, nos autos da Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n.º 1002740-29.2022.8.11.0011, que tem como partes EXEQUENTE: NEIDE MARIANA DOS SANTOS LARANJEIRA, portadora do CPF: 773.713.481-68 e EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, intimo Vossa Excelência para que proceda ao pagamento do requisitório de pequeno valor, conforme cálculo atualizado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13 da Lei n.º 12.153/09, por meio de depósito do valor bruto requisitado, em conta judicial vinculada ao processo, nos termos do parágrafo 1º do art. 7º do Provimento 20/2020-CM, sob pena de sequestro (via BACEN-JUD) do numerário suficiente à quitação da dívida. Escoltam esta requisição a cópia do seguinte documento, constante no parágrafo 1º, alínea "b", do artigo 5º do Provimento n.º 20/2020-CM e pertinente à liberação da requisição, podendo, ainda, o mesmo ser consultado através do acesso ao Sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico): b) cálculo atualizado. CREDOR VALOR BRUTO PREVIDÊNCIA RRA IRRF VALOR LÍQUIDO NEIDE MARIANA DOS SANTOS LARANJEIRA R$ 3.367,98 R$ 00,00 0 00,00% R$ 00,00 R$ 3.367,98 Atenciosamente, "Assinado Eletronicamente" DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto À PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO-MT AV. REPÚBLICA DO LÍBANO, Nº 2258, JARDIM MONTE LÍBANO CUIABÁ – MT, CEP: 78.048-901. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, TELEFONE: (65) 3241-1391, ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D'OESTE - MT - CEP: 78280-000 - TELEFONE: (65) 32411391 Ofício Requisitório n.º 580/2.023-JE MIRASSOL D'OESTE, 6 de julho de 2.023. Referência: Processo n.º 1002740-29.2022.8.11.0011 Espécie: [Indenização / Terço Constitucional]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) , portadora do CPF: 773.713.481-68 e

07/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/05/2024

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2024 23:59

Decorrido prazo de NEIDE MARIANA DOS SANTOS LARANJEIRA em 02/04/2024 23:59

Publicado Sentença em 08/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

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