Execução Fiscal 0000372-50.2011.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2011

Valor da Causa

R$ 2.496,02

Órgão julgador

Vara Única de Tapurah

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

ANATEL

Terceiro

JUNIOR DE ALMEIDA LARA

CPF

Reu

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OAB/MT 9893·CPF·Representa: Autor

LUCIANO GREGORY TRESCASTRO

OAB/MT 18579·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

16/03/2026, 13:44

Juntada de Certidão

16/03/2026, 13:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/10/2025, 12:35

Recebidos os autos

30/10/2025, 12:35

Arquivado Definitivamente

22/10/2025, 20:17

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

22/10/2025, 15:38

Processo Desarquivado

22/10/2025, 15:38

Juntada de Certidão

22/10/2025, 15:38

Juntada de Certidão

11/02/2025, 13:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/02/2025, 02:09

Recebidos os autos

11/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES em 07/02/2025 23:59

08/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de JUNIOR DE ALMEIDA LARA em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 03:02

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 06:40

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 16:26

Todas as movimentações(134)

Juntada de Certidão

16/03/2026, 13:44

Juntada de Certidão

16/03/2026, 13:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/10/2025, 12:35

Recebidos os autos

30/10/2025, 12:35

Arquivado Definitivamente

22/10/2025, 20:17

Documentos

Decisão

•26/11/2024, 15:27

Decisão

•26/11/2024, 15:27

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legal

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Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

22/10/2025, 15:38

Processo Desarquivado

22/10/2025, 15:38

Juntada de Certidão

22/10/2025, 15:38

Juntada de Certidão

11/02/2025, 13:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/02/2025, 02:09

Recebidos os autos

11/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES em 07/02/2025 23:59

08/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de JUNIOR DE ALMEIDA LARA em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 03:02

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 06:40

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 16:26

Juntada de Ofício

29/11/2024, 06:35

Publicado Decisão em 28/11/2024.

28/11/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 02:23

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 15:27

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 13:49

Conclusos para decisão

19/09/2024, 13:11

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES em 18/09/2024 23:59

19/09/2024, 02:11

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 10:42

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos

10/09/2024, 15:46

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 15:23

Processo Reativado

13/08/2024, 15:18

Arquivado Definitivamente

07/08/2024, 15:57

Transitado em Julgado em 20/07/2024

07/08/2024, 14:23

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:08

Publicado Intimação em 27/06/2024.

27/06/2024, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 01:27

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES em 26/06/2024 23:59

27/06/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 17:00

Juntada de Petição de diligência

18/06/2024, 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/06/2024, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos

03/06/2024, 13:47

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

26/05/2024, 21:55

Conclusos para julgamento

23/05/2024, 16:56

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/01/2024, 13:47

Expedição de Mandado

05/12/2023, 20:34

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 20:33

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 20:27

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 12:53

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 11:59

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 11:59

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:47

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 01:04

Publicado Decisão em 09/03/2023.

09/03/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH Autos nº 0000372-50.2011.8.11.0108 DECISÃO Vistos, etc. Ao ID nº 47596484 – pág. 44, o Exequente, inconformado com anterior indeferimento de pedido de penhora de ativos financeiros ante a devolução de AR constar em nome diverso ao do Executado, pugnou novamente pela tentativa de bloqueio online de valores. Como é sabido, o art. 248 do CPC disciplina a citação pelos correios, a qual deverá ocorrer diretamente ao citando, que deverá assina

08/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 14:49

Conclusos para despacho

25/02/2021, 18:10

Recebidos os autos

25/02/2021, 18:10

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/01/2021.

03/02/2021, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

03/02/2021, 02:04

Ato ordinatório praticado

25/01/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 14:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/01/2021, 02:33

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

02/08/2020, 02:49

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2019, 02:42

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

17/09/2019, 01:49

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/09/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2019, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/07/2019, 00:29

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2019, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/07/2019, 01:30

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2019, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2019, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/03/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2018, 02:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/11/2018, 01:58

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/11/2018, 01:57

Juntada (Juntada de AR)

26/06/2018, 01:40

Juntada (Juntada de AR)

26/06/2018, 01:38

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

14/09/2016, 02:23

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

23/02/2016, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/01/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2016, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/01/2016, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2016, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/08/2015, 02:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/03/2015, 01:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/02/2015, 02:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/02/2015, 01:19

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

27/01/2015, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/07/2014, 01:33

Juntada (Juntada de AR)

11/07/2014, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/06/2014, 01:45

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/05/2014, 02:11

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

19/05/2014, 01:05

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

15/04/2014, 01:25

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

20/12/2013, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/12/2013, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

13/11/2013, 02:06

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

11/11/2013, 01:40

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/10/2013, 02:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/10/2013, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/10/2012, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/10/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/10/2012, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/10/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/07/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/05/2012, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/05/2012, 02:05

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/05/2012, 02:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/05/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

10/05/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/05/2012, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/06/2011, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2011, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2011, 01:15

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

06/05/2011, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/05/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/04/2011, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

18/04/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

15/04/2011, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

15/04/2011, 02:14

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/04/2011, 01:59

Sentença

•26/05/2024, 21:55

Outros documentos

•05/12/2023, 20:33

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 11:59

Decisão

•07/03/2023, 14:49