Procedimento Comum Cível 1000379-42.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2022

Valor da Causa

R$ 23.573,42

Órgão julgador

1ª Vara de Jaciara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

07/07/2023, 18:50

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 14:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/05/2023, 16:01

Recebidos os autos

24/05/2023, 16:01

Arquivado Definitivamente

24/05/2023, 16:01

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 15:57

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:32

Decorrido prazo de IVETE RATTI - ME em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:32

Juntada de

20/04/2023, 18:38

Decorrido prazo de IVETE RATTI em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 01:43

Publicado Decisão em 28/03/2023.

28/03/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de débito tributário proposta por Ivete Ratti e Ivete Ratti - ME contra Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso (CRF/MT), qualificados na petição inicial. A autora aduz, em síntese, que é proprietária de uma farmácia e foi autuada por seis vezes em razão da ausência de farmacêutico no local, porém a farmacêutica contratada estava apenas acompanhando o marido em consulta médica na data de uma das fiscalizações e prestando assistência domicili

27/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 14:48

Declarada incompetência

24/03/2023, 14:48

Todas as movimentações(91)

Juntada de Certidão

07/07/2023, 18:50

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 14:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/05/2023, 16:01

Recebidos os autos

24/05/2023, 16:01

Arquivado Definitivamente

24/05/2023, 16:01

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 15:57

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:32

Decorrido prazo de IVETE RATTI - ME em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:32

Juntada de

20/04/2023, 18:38

Decorrido prazo de IVETE RATTI em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 01:43

Publicado Decisão em 28/03/2023.

28/03/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de débito tributário proposta por Ivete Ratti e Ivete Ratti - ME contra Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso (CRF/MT), qualificados na petição inicial. A autora aduz, em síntese, que é proprietária de uma farmácia e foi autuada por seis vezes em razão da ausência de farmacêutico no local, porém a farmacêutica contratada estava apenas acompanhando o marido em consulta médica na data de uma das fiscalizações e prestando assistência domicili

27/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 14:48

Declarada incompetência

24/03/2023, 14:48

Conclusos para decisão

14/02/2023, 13:06

Decorrido prazo de IVETE RATTI em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

14/01/2023, 09:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação

13/01/2023, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, artigo 1º, item 7.2.1, impulsiono os presentes autos, com a finalidade de intimar a parte autora, para no prazo legal, Impugnar a contestação e requer o que entender de direito

13/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 13:32

Juntada de Petição de contestação

12/01/2023, 13:08

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem

06/12/2022, 15:57

Recebimento do CEJUSC.

06/12/2022, 15:57

Audiência de mediação realizada em/para 20/10/2022 13:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JACIARA

06/12/2022, 15:57

Juntada de Termo de audiência

06/12/2022, 15:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC

02/12/2022, 12:04

Recebidos os autos.

02/12/2022, 12:04

Juntada de Petição de petição

02/12/2022, 10:29

Juntada de

18/11/2022, 16:11

Publicado Intimação em 26/10/2022.

29/10/2022, 10:44

Publicado Intimação em 26/10/2022.

29/10/2022, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

29/10/2022, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

29/10/2022, 10:44

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/10/2022, 19:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/10/2022, 19:41

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 19:41

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 19:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/10/2022, 19:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

24/10/2022, 13:56

Recebimento do CEJUSC.

24/10/2022, 13:56

Audiência de Mediação designada para 06/12/2022 13:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JACIARA.

24/10/2022, 13:56

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 13:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC

24/10/2022, 13:02

Recebidos os autos.

24/10/2022, 13:02

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 13:00

Juntada de Termo de audiência

20/10/2022, 22:32

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 14:51

Decorrido prazo de IVETE RATTI - ME em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 09:54

Decorrido prazo de IVETE RATTI em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 09:54

Publicado Intimação em 08/09/2022.

08/09/2022, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

08/09/2022, 08:15

Publicado Intimação em 08/09/2022.

08/09/2022, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

08/09/2022, 08:14

Publicado Decisão em 08/09/2022.

08/09/2022, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 04:18

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/09/2022, 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

06/09/2022, 09:44

Recebimento do CEJUSC.

06/09/2022, 09:44

Audiência de Mediação designada para 20/10/2022 13:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JACIARA.

06/09/2022, 09:44

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 09:42

Recebidos os autos.

05/09/2022, 20:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC

05/09/2022, 20:16

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 18:36

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/09/2022, 18:36

Conclusos para decisão

01/09/2022, 11:19

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 09:59

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 14:02

Ato ordinatório praticado

12/04/2022, 09:54

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2022, 10:09

Publicado Decisão em 17/03/2022.

17/03/2022, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 01:41

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 14:14

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a IVETE RATTI - CPF: 297.059.249-53 (REQUERENTE).

15/03/2022, 14:14

Conclusos para decisão

11/03/2022, 14:11

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2022, 14:06

Publicado Despacho em 07/03/2022.

07/03/2022, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2022, 18:37

Conclusos para decisão

14/02/2022, 16:21

Juntada de Certidão

14/02/2022, 16:21

Juntada de Certidão

14/02/2022, 16:21

Juntada de Certidão

14/02/2022, 16:21

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/02/2022, 16:12

Recebido pelo Distribuidor

14/02/2022, 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

14/02/2022, 15:48

Distribuído por sorteio

14/02/2022, 15:48

Documentos

Documento de comprovação

•14/02/2022, 15:48

Despacho

•02/03/2022, 18:37

Decisão

•15/03/2022, 14:14

Expediente

•31/08/2022, 14:02

Decisão

•05/09/2022, 18:36

Decisão

•24/03/2023, 14:48