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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2019

Valor da Causa

R$ 189.474,24

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Partes do Processo

MAXIMA AMBIENTAL SERVICOS GERAIS E PARTICIPACOES LTDA - EPP

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 19/11/2022

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

Publicado Intimação em 22/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recurso Especial não admitido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

Publicado Intimação em 10/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(47)