Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005929-78.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2018

Valor da Causa

R$ 47.280,00

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ZENIRA CAMPOS DA CRUZ

CPF

Autor

JUVENAL RUI DE MORAES

CPF

Autor

MARCIO DOS SANTOS DE MORAES

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT 8308·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

ZENIRA CAMPOS DA CRUZ

CPF

Autor

JUVENAL RUI DE MORAES

CPF

Autor

MARCIO DOS SANTOS DE MORAES

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

06/05/2026, 16:30

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 13:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2026 23:59

17/04/2026, 02:48

Juntada de Petição de devolução de mandado

09/04/2026, 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/04/2026, 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/03/2026, 17:04

Expedição de Mandado

27/03/2026, 16:43

Decorrido prazo de ZENIRA CAMPOS DA CRUZ em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 04:08

Decorrido prazo de MARCIO DOS SANTOS DE MORAES em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 04:08

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2026, 15:22

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 16:15

Publicado Decisão em 04/02/2026.

04/02/2026, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 05:31

Expedição de Outros documentos

02/02/2026, 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2026, 18:52

Todas as movimentações(167)

Conclusos para decisão

06/05/2026, 16:30

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 13:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2026 23:59

17/04/2026, 02:48

Juntada de Petição de devolução de mandado

09/04/2026, 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 18:52

Decisão

•02/02/2026, 18:52

09/04/2026, 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/03/2026, 17:04

Expedição de Mandado

27/03/2026, 16:43

Decorrido prazo de ZENIRA CAMPOS DA CRUZ em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 04:08

Decorrido prazo de MARCIO DOS SANTOS DE MORAES em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 04:08

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2026, 15:22

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 16:15

Publicado Decisão em 04/02/2026.

04/02/2026, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 05:31

Expedição de Outros documentos

02/02/2026, 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2026, 18:52

Expedição de Outros documentos

02/02/2026, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 18:52

Conclusos para despacho

22/01/2026, 12:09

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2026, 08:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 03:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos

05/12/2025, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 13:05

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 13:05

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 11:21

Decorrido prazo de MARCIO DOS SANTOS DE MORAES em 03/12/2025 23:59

04/12/2025, 02:38

Decorrido prazo de ZENIRA CAMPOS DA CRUZ em 03/12/2025 23:59

04/12/2025, 02:38

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2025, 14:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 03:06

Publicado Decisão em 26/11/2025.

26/11/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 09:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/11/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 09:54

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 16:23

Conclusos para decisão

10/11/2025, 11:33

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

04/11/2025, 15:58

Processo Desarquivado

04/11/2025, 15:58

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 15:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/11/2025 23:59

04/11/2025, 02:10

Decorrido prazo de ZENIRA CAMPOS DA CRUZ em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 11:04

Decorrido prazo de MARCIO DOS SANTOS DE MORAES em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 11:04

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2025, 14:15

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 06:02

Arquivado Definitivamente

30/08/2025, 18:33

Expedição de Outros documentos

30/08/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos

30/08/2025, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2025, 18:32

Expedição de Ofício de RPV

30/08/2025, 18:30

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

09/06/2025, 19:34

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2025, 09:25

Publicado Intimação em 30/05/2025.

01/06/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

01/06/2025, 01:27

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 15:43

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

19/05/2025, 13:20

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 13:19

Alterado o assunto processual

27/04/2025, 13:32

Evoluída a classe de CAUTELAR INOMINADA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1440) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/04/2025, 13:32

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CAUTELAR INOMINADA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1440)

27/04/2025, 13:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:05

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

14/03/2025, 14:49

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2025, 16:07

Publicado Decisão em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 02:24

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 14:42

Conclusos para decisão

22/01/2025, 14:48

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2024, 17:26

Publicado Intimação em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 13:29

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 13:28

Determinada diligência

15/08/2024, 13:08

Conclusos para decisão

01/08/2024, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2024, 09:35

Publicado Despacho em 06/06/2024.

06/06/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 13:30

Conclusos para decisão

03/06/2024, 16:41

Decorrido prazo de INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:30

Decorrido prazo de INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:07

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2024, 16:45

Publicado Decisão em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

16/01/2024, 20:57

Expedição de Outros documentos

12/01/2024, 12:59

Expedição de Outros documentos

12/01/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 12:58

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

12/01/2024, 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas

12/01/2024, 12:58

Conclusos para decisão

04/12/2023, 16:03

Juntada de Petição de outros documentos

09/11/2023, 16:41

Publicado Intimação em 17/10/2023.

17/10/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

17/10/2023, 01:25

Expedição de Outros documentos

15/10/2023, 03:23

Processo Desarquivado

15/10/2023, 03:07

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2023, 10:51

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2023, 10:28

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2023, 17:30

Arquivado Provisoriamente

29/03/2023, 12:52

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 16:59

Publicado Decisão em 09/03/2023.

09/03/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005929-78.2018.8.11.0003.. EXECUTADO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Visto etc. Verifica-se que fora juntado aos autos informação do óbito da parte autora, Juvenal Rui de Moraes. Desta feita, ante o falecimento da parta autora, conforme certidão de óbito juntada aos autos, suspendo o processo pelo prazo de 06 (seis) meses, conforme o disposto no artigo 313, in ESPÓLIO: JUVENAL RUI DE MORAES

08/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 15:00

Decisão Interlocutória de Mérito

07/03/2023, 15:00

Conclusos para decisão

14/09/2022, 16:11

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2022, 17:02

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2022, 15:47

Publicado Decisão em 24/01/2022.

24/01/2022, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 13:36

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 09:45

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 09:45

Decisão Interlocutória de Mérito

19/01/2022, 09:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/12/2021, 14:59

Conclusos para decisão

03/12/2021, 18:56

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2021, 08:17

Juntada de certidão

21/06/2021, 18:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/10/2019, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2019, 09:43

Conclusos para decisão

01/03/2019, 17:36

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2019, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/02/2019, 00:19

Publicado Intimação em 12/02/2019.

12/02/2019, 00:19

Decorrido prazo de JUVENAL RUI DE MORAES em 08/02/2019 23:59:59.

10/02/2019, 16:19

Decorrido prazo de VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI em 08/02/2019 23:59:59.

10/02/2019, 16:19

Decorrido prazo de JUVENAL RUI DE MORAES em 08/02/2019 23:59:59.

10/02/2019, 14:39

Decorrido prazo de VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI em 08/02/2019 23:59:59.

10/02/2019, 14:39

Decorrido prazo de JUVENAL RUI DE MORAES em 08/02/2019 23:59:59.

09/02/2019, 02:30

Expedição de Outros documentos.

08/02/2019, 15:12

Expedição de Outros documentos.

08/02/2019, 15:12

Expedição de Outros documentos.

08/02/2019, 15:12

Ato ordinatório praticado

08/02/2019, 15:09

Juntada de Petição de recurso de sentença

08/02/2019, 14:40

Publicado Intimação em 22/01/2019.

23/01/2019, 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2019, 20:42

Publicado Sentença em 22/01/2019.

23/01/2019, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/01/2019, 17:02

Expedição de Outros documentos.

19/12/2018, 10:44

Expedição de Outros documentos.

19/12/2018, 10:44

Expedição de Outros documentos.

19/12/2018, 10:44

Expedição de Outros documentos.

19/12/2018, 10:44

Expedição de Outros documentos.

19/12/2018, 10:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/12/2018, 19:11

Expedição de Outros documentos.

18/12/2018, 19:11

Expedição de Outros documentos.

18/12/2018, 19:11

Decorrido prazo de JUVENAL RUI DE MORAES em 15/10/2018 23:59:59.

17/11/2018, 12:06

Decorrido prazo de JUVENAL RUI DE MORAES em 15/10/2018 23:59:59.

17/11/2018, 11:12

Conclusos para julgamento

03/10/2018, 18:26

Ato ordinatório praticado

03/10/2018, 18:26

Juntada de Petição de contrarrazões

24/09/2018, 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/09/2018, 09:11

Publicado Intimação em 18/09/2018.

18/09/2018, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/09/2018, 00:35

Expedição de Outros documentos.

14/09/2018, 17:31

Expedição de Outros documentos.

14/09/2018, 17:31

Expedição de Outros documentos.

14/09/2018, 17:31

Expedição de Outros documentos.

14/09/2018, 17:31

Expedição de Outros documentos.

14/09/2018, 17:31

Julgado procedente o pedido

14/09/2018, 16:36

Conclusos para decisão

30/07/2018, 16:15

Distribuído por sorteio

30/07/2018, 16:15

Decisão

•24/11/2025, 09:54

Decisão

•24/11/2025, 09:54

Decisão

•31/01/2025, 14:42

Decisão

•31/01/2025, 14:42

Decisão

•15/08/2024, 13:08

Despacho

•04/06/2024, 13:30

Despacho

•04/06/2024, 13:30

Decisão

•12/01/2024, 12:58

Decisão

•12/01/2024, 12:58

Decisão

•07/03/2023, 15:00

Decisão

•19/01/2022, 09:45

Manifestação

•20/09/2021, 08:17

Decisão

•20/05/2021, 21:36

Todos os documentos(20)

Decisão

•02/02/2026, 18:52

Decisão

•02/02/2026, 18:52

Decisão

•24/11/2025, 09:54

Decisão

•24/11/2025, 09:54

Decisão

•31/01/2025, 14:42

Decisão

•31/01/2025, 14:42

Decisão

•15/08/2024, 13:08

Despacho

•04/06/2024, 13:30

Despacho

•04/06/2024, 13:30

Decisão

•12/01/2024, 12:58

Decisão

•12/01/2024, 12:58

Decisão

•07/03/2023, 15:00

Decisão

•19/01/2022, 09:45

Manifestação

•20/09/2021, 08:17

Decisão

•20/05/2021, 21:36

Despacho

•08/10/2019, 13:26

Recurso de sentença

•08/02/2019, 14:40

Sentença

•18/12/2018, 19:11

Sentença

•14/09/2018, 16:36

Outros documentos

•30/07/2018, 16:15