Cumprimento de sentença 1014864-61.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2016

Valor da Causa

R$ 48.600,00

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

MARIA FERNANDA CLEMENTE DE FIGUEIREDO

CPF

Autor

REBECA CLEMENTE DE FIGUEIREDO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDERSON NUNES DE FIGUEIREDO

OAB/MT 5324·CPF·Representa: Autor

LEONARDO MIRANDA MINERVINI DE FIGUEIREDO

OAB/MT 30537·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

MARIA FERNANDA CLEMENTE DE FIGUEIREDO

CPF

Autor

REBECA CLEMENTE DE FIGUEIREDO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 14:38

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 13:22

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 13:45

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 12:30

Juntada de Certidão

10/04/2023, 17:34

Recebidos os autos

07/04/2023, 00:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/04/2023, 00:16

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2023 23:59.

19/03/2023, 07:55

Decorrido prazo de REBECA CLEMENTE DE FIGUEIREDO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 15:02

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA CLEMENTE DE FIGUEIREDO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 15:02

Publicado Despacho em 09/03/2023.

09/03/2023, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc... Alvará devidamente assinado. Arquive-se os autos com as baixas necessárias. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

08/03/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

07/03/2023, 18:16

Todas as movimentações(281)

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 14:38

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 13:22

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 13:45

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 12:30

Juntada de Certidão

10/04/2023, 17:34

Documentos

Despacho

•07/03/2023, 15:24

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 08:44

Recebidos os autos

07/04/2023, 00:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/04/2023, 00:16

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2023 23:59.

19/03/2023, 07:55

Decorrido prazo de REBECA CLEMENTE DE FIGUEIREDO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 15:02

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA CLEMENTE DE FIGUEIREDO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 15:02

Publicado Despacho em 09/03/2023.

09/03/2023, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc... Alvará devidamente assinado. Arquive-se os autos com as baixas necessárias. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

08/03/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

07/03/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 15:24

Conclusos para decisão

24/02/2023, 10:46

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 07:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 02:20

Expedição de Outros documentos

13/01/2023, 10:07

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 08:44

Juntada de certidão

12/01/2023, 14:09

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2022, 14:22

Conclusos para decisão

21/10/2022, 13:49

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 13:45

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 13:44

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 13:35

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 16:01

Conclusos para decisão

06/10/2022, 15:00

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 14:58

Decorrido prazo de REBECA CLEMENTE DE FIGUEIREDO em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 19:45

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA CLEMENTE DE FIGUEIREDO em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 19:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 19:45

Publicado Despacho em 13/09/2022.

13/09/2022, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

13/09/2022, 09:27

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 14:27

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 14:27

Conclusos para decisão

25/08/2022, 16:15

Recebidos os autos

22/08/2022, 17:58

Juntada de certidão da contadoria

22/08/2022, 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria

04/08/2022, 09:48

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/08/2022, 09:48

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 09:45

Decorrido prazo de REBECA CLEMENTE DE FIGUEIREDO em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 18:46

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA CLEMENTE DE FIGUEIREDO em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 14:27

Publicado Despacho em 12/07/2022.

12/07/2022, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 18:57

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 18:57

Juntada de Petição de substabelecimento

30/06/2022, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2022, 09:00

Conclusos para decisão

03/05/2022, 17:05

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 17:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 09:56

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA CLEMENTE DE FIGUEIREDO em 07/03/2022 23:59.

09/03/2022, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

23/02/2022, 01:55

Publicado Intimação em 23/02/2022.

23/02/2022, 01:55

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 13:18

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 13:18

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 13:16

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2022, 16:37

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

27/01/2022, 07:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 06:43

Decorrido prazo de REBECA CLEMENTE DE FIGUEIREDO em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 09:52

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 13:47

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 13:47

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2021, 14:10

Homologada a Transação

27/04/2021, 18:28

Conclusos para decisão

15/02/2021, 14:20

Ato ordinatório praticado

15/02/2021, 08:07

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2021, 15:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2020, 12:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 01:54

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2020, 14:09

Publicado Intimação em 10/07/2020.

10/07/2020, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2020

10/07/2020, 01:08

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 15:12

Juntada de Petição de petição

18/06/2020, 11:22

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2020, 20:16

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2020, 08:36

Juntada de Petição de petição

18/12/2019, 14:14

Juntada de Ofício

13/11/2019, 10:18

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 18:32

Juntada de Petição de petição

23/09/2019, 09:59

Conclusos para decisão

19/09/2019, 16:12

Juntada de Petição de parecer

19/09/2019, 16:02

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 14:56

Ato ordinatório praticado

30/08/2019, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2019, 14:37

Conclusos para decisão

22/08/2019, 17:50

Ato ordinatório praticado

22/08/2019, 17:49

Juntada de Outros documentos

02/08/2019, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2019, 13:16

Ato ordinatório praticado

31/05/2019, 17:42

Conclusos para decisão

22/05/2019, 13:17

Ato ordinatório praticado

22/05/2019, 13:16

Conclusos para decisão

08/05/2019, 16:35

Ato ordinatório praticado

08/05/2019, 16:34

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE em 06/05/2019 16:27:20.

08/05/2019, 04:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2019 08:53:09.

05/05/2019, 02:20

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

04/05/2019, 16:27

Juntada de Petição de diligência

04/05/2019, 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/04/2019, 16:27

Expedição de Mandado.

30/04/2019, 16:15

Expedição de Outros documentos.

30/04/2019, 16:15

Conclusos para decisão

26/04/2019, 14:43

Ato ordinatório praticado

26/04/2019, 14:43

Ato ordinatório praticado

24/04/2019, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2019, 17:30

Decorrido prazo de REBECA CLEMENTE DE FIGUEIREDO em 16/04/2019 23:59:59.

19/04/2019, 14:22

Decorrido prazo de REBECA CLEMENTE DE FIGUEIREDO em 16/04/2019 23:59:59.

19/04/2019, 14:12

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA CLEMENTE DE FIGUEIREDO em 16/04/2019 23:59:59.

19/04/2019, 02:42

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA CLEMENTE DE FIGUEIREDO em 16/04/2019 23:59:59.

19/04/2019, 02:33

Conclusos para decisão

29/03/2019, 15:10

Juntada de Petição de petição

27/03/2019, 10:04

Publicado Intimação em 25/03/2019.

25/03/2019, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/03/2019, 00:21

Expedição de Outros documentos.

21/03/2019, 15:28

Conclusos para decisão

15/03/2019, 16:05

Processo Desarquivado

15/03/2019, 16:05

Processo Desarquivado

15/03/2019, 16:05

Juntada de Petição de petição

15/03/2019, 09:27

Arquivado Definitivamente

11/01/2019, 16:53

Ato ordinatório praticado

11/01/2019, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2018, 19:12

Conclusos para decisão

12/12/2018, 10:37

Processo Desarquivado

12/12/2018, 10:37

Juntada de Ofício

12/12/2018, 10:29

Arquivado Definitivamente

17/04/2018, 14:24

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA CLEMENTE DE FIGUEIREDO em 11/04/2018 23:59:59.

12/04/2018, 04:01

Decorrido prazo de REBECA CLEMENTE DE FIGUEIREDO em 11/04/2018 23:59:59.

12/04/2018, 04:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2018 23:59:59.

10/04/2018, 06:37

Publicado Intimação em 04/04/2018.

04/04/2018, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/04/2018, 00:31

Ato ordinatório praticado

02/04/2018, 13:44

Expedição de Outros documentos.

02/04/2018, 13:07

Declarada incompetência

23/03/2018, 16:19

Conclusos para decisão

21/03/2018, 16:54

Transitado em Julgado em 27/09/2017

21/03/2018, 16:54

Ato ordinatório praticado

21/03/2018, 16:54

Juntada de Petição de petição

20/03/2018, 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2018 23:59:59.

08/02/2018, 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2018 23:59:59.

06/02/2018, 03:51

Expedição de Outros documentos.

18/01/2018, 14:08

Juntada de Petição de petição

17/01/2018, 14:16

Expedição de Intimação eletrônica.

19/12/2017, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2017, 17:35

Conclusos para decisão

18/12/2017, 15:43

Ato ordinatório praticado

18/12/2017, 15:43

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA CLEMENTE DE FIGUEIREDO em 15/12/2017 23:59:59.

16/12/2017, 01:54

Ato ordinatório praticado

14/12/2017, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2017, 15:20

Conclusos para decisão

04/12/2017, 18:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/12/2017, 18:37

Conclusos para decisão

04/12/2017, 16:54

Juntada de Petição de petição

04/12/2017, 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/12/2017, 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/12/2017, 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/12/2017, 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/12/2017, 09:40

Expedição de #Não preenchido#.

01/12/2017, 18:50

Expedição de #Não preenchido#.

01/12/2017, 18:49

Expedição de #Não preenchido#.

01/12/2017, 18:48

Expedição de #Não preenchido#.

01/12/2017, 18:45

Expedição de Mandado.

01/12/2017, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2017, 16:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2017 23:59:59.

30/11/2017, 01:57

Conclusos para decisão

29/11/2017, 13:48

Juntada de Petição de petição

28/11/2017, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2017, 18:06

Conclusos para decisão

23/11/2017, 18:28

Ato ordinatório praticado

23/11/2017, 18:27

Publicado Intimação em 23/11/2017.

23/11/2017, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/11/2017, 00:23

Juntada de Petição de petição

22/11/2017, 21:19

Expedição de Outros documentos.

21/11/2017, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2017, 17:57

Conclusos para decisão

14/11/2017, 14:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2017 23:59:59.

14/11/2017, 00:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/11/2017, 10:10

Juntada de Petição de petição

10/11/2017, 07:56

Expedição de #Não preenchido#.

26/10/2017, 15:32

Expedição de Mandado.

26/10/2017, 13:35

Expedição de Outros documentos.

26/10/2017, 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2017 23:59:59.

26/10/2017, 03:14

Classe Processual PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/10/2017, 17:18

Juntada de Petição de petição

25/10/2017, 15:18

Publicado Intimação em 18/10/2017.

18/10/2017, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/10/2017, 00:57

Expedição de Outros documentos.

11/10/2017, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2017, 18:18

Conclusos para decisão

10/10/2017, 15:03

Processo Desarquivado

10/10/2017, 14:56

Juntada de Petição de petição

10/10/2017, 11:10

Arquivado Definitivamente

27/09/2017, 14:00

Transitado em Julgado em 27/09/2017

27/09/2017, 14:00

Transitado em Julgado em 27/09/2017

27/09/2017, 14:00

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA CLEMENTE DE FIGUEIREDO em 26/09/2017 23:59:59.

27/09/2017, 01:21

Publicado Intimação em 01/09/2017.

01/09/2017, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/09/2017, 00:08

Expedição de Outros documentos.

30/08/2017, 07:40

Julgado procedente o pedido

25/08/2017, 16:39

Conclusos para decisão

24/03/2017, 13:30

Decorrido prazo de REBECA CLEMENTE DE FIGUEIREDO em 21/03/2017 23:59:59.

24/03/2017, 05:12

Juntada de Petição de parecer

23/03/2017, 19:01

Juntada de Petição de petição

14/03/2017, 08:01

Expedição de Outros documentos.

13/03/2017, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2017, 16:27

Ato ordinatório praticado

08/03/2017, 11:24

Decorrido prazo de REBECA CLEMENTE DE FIGUEIREDO em 07/03/2017 23:59:59.

08/03/2017, 01:07

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA CLEMENTE DE FIGUEIREDO em 07/03/2017 23:59:59.

08/03/2017, 01:07

Publicado Intimação em 24/02/2017.

24/02/2017, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/02/2017, 00:09

Ato ordinatório praticado

22/02/2017, 17:21

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA CLEMENTE DE FIGUEIREDO em 16/02/2017 23:59:59.

18/02/2017, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2017, 14:08

Juntada de Petição de petição

20/12/2016, 15:29

Conclusos para decisão

02/12/2016, 15:14

Ato ordinatório praticado

02/12/2016, 15:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2016 23:59:59.

23/11/2016, 00:11

Expedição de Outros documentos.

10/11/2016, 17:54

Juntada de Ofício

25/10/2016, 08:26

Decorrido prazo de Estado de Mato Grosso em 21/10/2016 23:59:59.

22/10/2016, 00:05

Decorrido prazo de Estado de Mato Grosso em 20/10/2016 23:59:59.

21/10/2016, 00:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/10/2016, 18:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A em 11/10/2016 23:59:59.

12/10/2016, 00:07

Expedição de Outros documentos.

11/10/2016, 16:53

Juntada de Petição de petição

11/10/2016, 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/10/2016, 13:23

Decorrido prazo de Estado de Mato Grosso em 07/10/2016 23:59:59.

08/10/2016, 00:06

Decorrido prazo de REBECA CLEMENTE DE FIGUEIREDO em 07/10/2016 23:59:59.

08/10/2016, 00:04

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA CLEMENTE DE FIGUEIREDO em 07/10/2016 23:59:59.

08/10/2016, 00:04

Expedição de #Não preenchido#.

29/09/2016, 15:11

Expedição de Mandado.

29/09/2016, 13:57

Expedição de Outros documentos.

29/09/2016, 13:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2016 23:59:59.

29/09/2016, 00:02

Concedida a Medida Liminar

28/09/2016, 18:48

Ato ordinatório praticado

26/09/2016, 14:11

Juntada de Petição de diligência

22/09/2016, 11:04

Juntada de Petição de diligência

22/09/2016, 11:04

Expedição de #Não preenchido#.

20/09/2016, 17:09

Expedição de Mandado.

20/09/2016, 16:50

Expedição de Outros documentos.

20/09/2016, 16:50

Concedida a Medida Liminar

20/09/2016, 16:26

Ato ordinatório praticado

20/09/2016, 14:08

Juntada de Petição de petição

20/09/2016, 08:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2016, 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2016, 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2016, 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2016, 13:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/09/2016 09:28:02.

18/09/2016, 00:00

Expedição de #Não preenchido#.

15/09/2016, 15:50

Expedição de #Não preenchido#.

15/09/2016, 15:49

Expedição de Mandado.

15/09/2016, 15:45

Expedição de Outros documentos.

15/09/2016, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2016, 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/09/2016, 09:20

Ato ordinatório praticado

14/09/2016, 15:39

Expedição de Outros documentos.

14/09/2016, 15:38

Juntada de certidão

14/09/2016, 15:36

Juntada de Petição de petição

14/09/2016, 15:07

Juntada de Petição de contestação

13/09/2016, 16:07

Expedição de #Não preenchido#.

06/09/2016, 15:40

Expedição de Mandado.

06/09/2016, 15:22

Expedição de Outros documentos.

06/09/2016, 15:22

Concedida a Medida Liminar

06/09/2016, 14:50

Juntada de Outros documentos

02/09/2016, 16:57

Ato ordinatório praticado

02/09/2016, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2016, 18:22

Conclusos para decisão

01/09/2016, 12:21

Distribuído por sorteio

01/09/2016, 12:20

Decisão

•13/12/2022, 14:22

Despacho

•14/10/2022, 16:01

Despacho

•09/09/2022, 14:27

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 09:48

Despacho

•08/07/2022, 18:57

Sentença

•27/04/2021, 18:28

Despacho

•29/05/2020, 20:16

Despacho

•27/08/2019, 14:37

Despacho

•31/05/2019, 14:54

Decisão

•21/05/2019, 15:55

Despacho

•30/04/2019, 08:12

Despacho

•22/04/2019, 17:30

Decisão

•21/03/2019, 14:06

Todos os documentos(33)

Despacho

•07/03/2023, 15:24

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 08:44

Decisão

•13/12/2022, 14:22

Despacho

•14/10/2022, 16:01

Despacho

•09/09/2022, 14:27

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 09:48

Despacho

•08/07/2022, 18:57

Sentença

•27/04/2021, 18:28

Despacho

•29/05/2020, 20:16

Despacho

•27/08/2019, 14:37

Despacho

•31/05/2019, 14:54

Decisão

•21/05/2019, 15:55

Despacho

•30/04/2019, 08:12

Despacho

•22/04/2019, 17:30

Decisão

•21/03/2019, 14:06

Decisão

•12/12/2018, 19:12

Decisão

•23/03/2018, 16:19

Despacho

•18/12/2017, 17:35

Despacho

•13/12/2017, 15:20

Decisão

•04/12/2017, 18:37

Despacho

•30/11/2017, 16:50

Despacho

•27/11/2017, 18:06

Despacho

•16/11/2017, 17:57

Despacho

•11/10/2017, 18:18

Petição inicial em pdf

•10/10/2017, 11:10

Sentença

•25/08/2017, 16:39

Despacho

•10/03/2017, 16:27

Despacho

•01/02/2017, 14:08

Decisão

•28/09/2016, 18:48

Decisão

•20/09/2016, 16:26

Decisão

•15/09/2016, 14:57

Decisão

•06/09/2016, 14:50

Decisão

•01/09/2016, 18:22