Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000692-85.2017.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Despenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Lucas do Rio Verde

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete 2 - Segunda Câmara Criminal 2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete 2 - Segunda Câmara Criminal JE · TJMT · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Juizados Especiais - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 10:26

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 10:25

Transitado em Julgado em 22/04/2024

22/04/2024, 10:21

Decorrido prazo de JHONNY DOUGLAS CARNEIRO DUARTE em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:14

Publicado Sentença em 03/04/2024.

03/04/2024, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 04:30

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 18:01

Recebidos os autos

01/04/2024, 18:01

Extinta a punibilidade por prescrição

01/04/2024, 18:01

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 18:01

Juntada de

15/03/2024, 13:45

Conclusos para julgamento

15/03/2024, 13:45

Juntada de

15/03/2024, 13:45

Todas as movimentações(239)

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 10:26

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 10:25

Transitado em Julgado em 22/04/2024

22/04/2024, 10:21

Decorrido prazo de JHONNY DOUGLAS CARNEIRO DUARTE em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:14

Publicado Sentença em 03/04/2024.

Documentos

Documento de comprovação

•22/04/2024, 10:25

Sentença

•01/04/2024, 18:01

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03/04/2024, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 04:30

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 18:01

Recebidos os autos

01/04/2024, 18:01

Extinta a punibilidade por prescrição

01/04/2024, 18:01

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 18:01

Juntada de

15/03/2024, 13:45

Conclusos para julgamento

15/03/2024, 13:45

Juntada de

15/03/2024, 13:45

Juntada de

15/03/2024, 13:44

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 13:41

Decorrido prazo de ALCIMER ALEVE SOUZA DOS SANTOS em 01/03/2024 23:59.

09/03/2024, 03:16

Decorrido prazo de JHONNY DOUGLAS CARNEIRO DUARTE em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 03:40

Publicado Intimação em 23/02/2024.

23/02/2024, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 03:47

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos

21/02/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos

21/02/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 14:24

Juntada de

21/02/2024, 14:23

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 14:23

Juntada de

21/02/2024, 14:21

Juntada de

21/02/2024, 14:21

Juntada de

21/02/2024, 14:10

Audiência preliminar designada em/para 11/03/2024 13:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE

21/02/2024, 14:10

Decorrido prazo de REGISSON JOSE DE CASTRO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 17:57

Decorrido prazo de REGISSON JOSE DE CASTRO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 07:48

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2023, 13:06

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 12:52

Audiência preliminar cancelada em/para 18/09/2023 13:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE

18/09/2023, 12:50

Juntada de

18/09/2023, 12:50

Juntada de

18/09/2023, 12:49

Publicado Intimação em 18/09/2023.

18/09/2023, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 04:49

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 14:27

Juntada de

14/09/2023, 14:26

Decorrido prazo de JHONNY DOUGLAS CARNEIRO DUARTE em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 09:35

Decorrido prazo de ALCIMER ALEVE DE SOUZA SANTOS em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 09:34

Publicado Intimação em 31/08/2023.

31/08/2023, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 03:05

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2023, 18:24

Juntada de

29/08/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 14:05

Juntada de

29/08/2023, 13:49

Juntada de

29/08/2023, 13:48

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 13:48

Audiência preliminar designada em/para 18/09/2023 13:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE

29/08/2023, 13:46

Juntada de

21/07/2023, 12:41

Juntada de

21/07/2023, 12:41

Juntada de Relatório psicossocial

11/07/2023, 13:28

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 16:37

Recebidos os autos

22/05/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 17:19

Conclusos para despacho

22/05/2023, 16:24

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2023, 13:11

Recebidos os autos

26/04/2023, 13:26

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 13:26

Conclusos para decisão

25/04/2023, 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/04/2023, 15:21

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

25/04/2023, 15:10

Juntada de acórdão

11/04/2023, 12:18

Juntada de acórdão

11/04/2023, 12:18

Juntada de petição

11/04/2023, 12:18

Juntada de certidão do trânsito em julgado

11/04/2023, 12:18

Devolvidos os autos

11/04/2023, 12:18

Juntada de preparo recursal / custas isentos

11/04/2023, 12:18

Juntada de vista ao mp

11/04/2023, 12:18

Juntada de petição

11/04/2023, 12:18

Juntada de despacho

11/04/2023, 12:18

Juntada de intimação de pauta

11/04/2023, 12:18

Juntada de intimação de pauta

11/04/2023, 12:17

Juntada de intimação de pauta

11/04/2023, 12:17

Juntada de intimação de pauta

11/04/2023, 12:17

Juntada de intimação de pauta

11/04/2023, 12:17

Juntada de intimação de pauta

11/04/2023, 12:17

Juntada de petição

11/04/2023, 12:17

Juntada de comunicações

11/04/2023, 12:17

Juntada de certidão

11/04/2023, 12:17

Juntada de acórdão

11/04/2023, 12:17

Juntada de certidão

11/04/2023, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A IMPUTAÇÃO DELITIVA PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.3430/06 – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA – PLEITO INATENDÍVEL – DECLARADA A ILICITUDE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DE ACESSO A CONTEÚDO DE APARELHO CELULAR (WHATSAPP) SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU FORNECIMENTO DE SENHA PELO APELADO – PROVAS REMANESCENTES – FRAGILIDADE QUANTO À COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE MERCANTIL DA DROGA APREENDIDA – RECUR

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 14 de Março de 2023 a 16 de Março de 2023 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª CÂMARA CRIMINAL. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://cl

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 14 de Março de 2023 a 16 de Março de 2023 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª CÂMARA CRIMINAL. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://cl

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 14 de Março de 2023 a 16 de Março de 2023 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª CÂMARA CRIMINAL. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://cl

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 14 de Março de 2023 a 16 de Março de 2023 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª CÂMARA CRIMINAL. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://cl

08/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/10/2022, 14:08

Ato ordinatório praticado

11/10/2022, 18:11

Recebidos os autos

10/10/2022, 17:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

10/10/2022, 17:02

Conclusos para decisão

10/10/2022, 13:37

Juntada de Petição de contrarrazões

27/09/2022, 22:37

Publicado Intimação em 19/09/2022.

19/09/2022, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

17/09/2022, 05:52

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 18:46

Juntada de Petição de diligência

01/08/2022, 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/07/2022, 14:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/07/2022, 15:03

Juntada de Petição de devolução de mandado

27/07/2022, 15:03

Decorrido prazo de JHONNY DOUGLAS CARNEIRO DUARTE em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 18:27

Decorrido prazo de JHONNY DOUGLAS CARNEIRO DUARTE em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/06/2022, 15:31

Publicado Intimação em 27/06/2022.

28/06/2022, 02:38

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 15:40

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022

26/06/2022, 03:46

Juntada de Petição de certidão

24/06/2022, 15:24

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 17:30

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 17:27

Expedição de Mandado.

23/06/2022, 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/06/2022, 17:23

Juntada de Petição de recurso de sentença

15/06/2022, 20:26

Decorrido prazo de ALCIMER ALEVE DE SOUZA SANTOS em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 21:09

Decorrido prazo de JHONNY DOUGLAS CARNEIRO DUARTE em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 21:09

Publicado Sentença em 06/06/2022.

06/06/2022, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022

04/06/2022, 02:58

Decorrido prazo de OLDE WESLEY DUTRA DUARTE em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 19:19

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 19:18

Juntada de Petição de recurso de sentença

02/06/2022, 15:43

Recebidos os autos

02/06/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 14:15

Julgado improcedente o pedido

02/06/2022, 14:15

Decorrido prazo de CRISTIAN NARCISO SALGUEIRO DE SOUZA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 14:09

Decorrido prazo de AECIO JUNIOR MENDES RODRIGUES em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 14:09

Decorrido prazo de ALCIMER ALEVE DE SOUZA SANTOS em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 14:09

Decorrido prazo de LUAN JUNIOR GOMES em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 14:09

Conclusos para julgamento

02/06/2022, 13:43

Recebidos os autos

02/06/2022, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 13:38

Audiência de Instrução e Julgamento realizada para 01/06/2022 13:30 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE.

02/06/2022, 13:24

Conclusos para despacho

01/06/2022, 17:56

Decorrido prazo de JHONNY DOUGLAS CARNEIRO DUARTE em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 19:59

Decorrido prazo de JHONNY DOUGLAS CARNEIRO DUARTE em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 10:43

Decorrido prazo de ALCIMER ALEVE DE SOUZA SANTOS em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/05/2022, 16:30

Juntada de Petição de diligência

27/05/2022, 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/05/2022, 09:22

Juntada de Petição de diligência

25/05/2022, 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/05/2022, 09:17

Juntada de Petição de diligência

25/05/2022, 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/05/2022, 09:08

Juntada de Petição de diligência

25/05/2022, 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/05/2022, 08:55

Juntada de Petição de diligência

25/05/2022, 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/05/2022, 08:50

Juntada de Petição de diligência

25/05/2022, 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/05/2022, 08:38

Juntada de Petição de diligência

25/05/2022, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022

21/05/2022, 03:40

Publicado Intimação em 20/05/2022.

21/05/2022, 03:40

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 13:24

Juntada de Petição de certidão

19/05/2022, 13:18

Juntada de Ofício

19/05/2022, 13:14

Juntada de Petição de outros documentos

18/05/2022, 16:30

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2022, 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/05/2022, 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/05/2022, 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/05/2022, 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/05/2022, 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/05/2022, 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/05/2022, 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/05/2022, 13:24

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 11:31

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 11:29

Juntada de Ofício

18/05/2022, 11:26

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 11:22

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 19:25

Juntada de Ofício

17/05/2022, 19:15

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 18:59

Juntada de Ofício

17/05/2022, 18:38

Expedição de Mandado.

17/05/2022, 18:31

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 18:21

Juntada de Ofício

17/05/2022, 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/05/2022, 18:14

Expedição de Mandado.

17/05/2022, 18:14

Recebidos os autos

14/03/2022, 17:22

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 01/06/2022 13:30 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE.

14/03/2022, 17:16

Recebida a denúncia contra ALCIMER ALEVE DE SOUZA SANTOS (INVESTIGADO) e JHONNY DOUGLAS CARNEIRO DUARTE - CPF: 052.385.401-32 (INVESTIGADO)

11/03/2022, 17:27

Conclusos para despacho

11/03/2022, 16:07

Juntada de Petição de Denúncia

08/03/2022, 16:22

Recebidos os autos

29/11/2021, 16:06

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 16:06

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/11/2021.

19/11/2021, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

19/11/2021, 10:53

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 21:56

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/07/2021, 01:06

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

14/07/2021, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2021, 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2020, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2020, 01:25

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2020, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:48

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2019, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2019, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2019, 01:50

Petição (Juntada de Peticao)

21/08/2019, 01:20

Petição (Juntada de Peticao)

21/08/2019, 01:20

Petição (Juntada de Peticao)

21/08/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2019, 02:05

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

12/08/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2019, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

31/07/2019, 02:42

Juntada (Juntada de Mandado de Notificacao)

31/07/2019, 02:25

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

31/07/2019, 01:52

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/07/2019, 02:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/07/2019, 01:53

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/05/2019, 01:27

Proferidas outras decisões não especificadas

22/02/2018, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2018, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2018, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

02/02/2018, 01:53

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

02/02/2018, 01:27

Redistribuição (Redistribuicao)

02/02/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2018, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

02/02/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2017, 01:04

Juntada (Juntada de Oficio)

01/02/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2017, 02:43

Distribuição (Distribuicao do Processo)

31/01/2017, 02:24

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

31/01/2017, 02:19

Sentença

•01/04/2024, 18:01

Despacho

•22/05/2023, 17:19

Despacho

•26/04/2023, 13:26

Acórdão

•20/03/2023, 15:57

Acórdão

•20/03/2023, 15:57

Acórdão

•16/03/2023, 21:47

Despacho

•01/03/2023, 17:08

Decisão

•10/10/2022, 17:02

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 15:40

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 15:38

Recurso de sentença

•15/06/2022, 20:26

Recurso de sentença

•02/06/2022, 15:43

Sentença

•02/06/2022, 14:15

Todos os documentos(17)

Documento de comprovação

•22/04/2024, 10:25

Sentença

•01/04/2024, 18:01

Sentença

•01/04/2024, 18:01

Despacho

•22/05/2023, 17:19

Despacho

•26/04/2023, 13:26

Acórdão

•20/03/2023, 15:57

Acórdão

•20/03/2023, 15:57

Acórdão

•16/03/2023, 21:47

Despacho

•01/03/2023, 17:08

Decisão

•10/10/2022, 17:02

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 15:40

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 15:38

Recurso de sentença

•15/06/2022, 20:26

Recurso de sentença

•02/06/2022, 15:43

Sentença

•02/06/2022, 14:15

Despacho

•02/06/2022, 13:38

Decisão

•11/03/2022, 17:27