Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1006407-06.2020.8.11.0007 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1006407-06.2020.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do SENTENÇA Processo: 1006407-06.2020.8.11.0007. REU: EDENILSON IDELFONSO GONCALVES AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no disposto no artigo 81, § 3º da Lei n° 9.099/95. Perscrutando os autos, verifico que o presente procedimento foi remetido ao Juizado Especial Criminal em decorrência da desclassificação para a prática delituosa prevista no art. 28 da Lei n° 11.343/06 pelo Juízo Comum. Pois bem. No caso em apreço denoto que se operou a prescrição da pretensão punitiva, causa extintiva da punibilidade. A prescrição da infração prevista no artigo 28, da Lei nº 11.343/06 se opera em 02 (dois) anos, nos termos do artigo 30 da referida legislação. Entretanto, verifica-se dos autos o decurso de prazo superior a dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a presente data, de sorte, inexistindo outra causa suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional, é forçoso reconhecer que resta configurada a prescrição. Ante o exposto, em consonância com a manifestação do Ministério Público, reconheço a PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva estatal em relação ao fato imputado a EDENILSON IDELFONSO GONÇALVES e, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal e no artigo 30 da Lei nº 11.343/2006, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato e JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCEDIMENTO. Dispensada a intimação pessoal do autor do fato (Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE). DETERMINO a incineração da substância entorpecente apreendida, caso já não efetivada pela Polícia, conforme art. 50, §4º, da Lei 11.343/06. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 4 de agosto de 2023. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

07/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2023 23:59.

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 24/08/2023 - 21/08/2023

Decorrido prazo de EDENILSON IDELFONSO GONCALVES em 21/08/2023 23:59.

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