Execução Fiscal 0000865-61.2009.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2009

Valor da Causa

R$ 346.082,24

Órgão julgador

Vara Única de Guarantã do Norte

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

LUCIANO TEIXEIRA BARBOSA PINTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO TEIXEIRA BARBOSA PINTO

OAB/MT 11974·CPF·Representa: Réu

FABIO HENRIQUE ALVES

OAB/MT 11064·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SUPERMERCADO CORBELIA LTDA

CNPJ

Reu

VALDEMAR MARIANO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

CARLOS ALBERTO HUBER

CPF

Reu

ANTONIO CARLOS PEDROSO DE SOUZA

CPF

Reu

LINDAURA HUBER

CPF

Reu

ENOELIS BERNADETE LUCYSZIN

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 18:46

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PEDROSO DE SOUZA em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:18

Decorrido prazo de SUPERMERCADO CORBELIA LTDA em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:18

Decorrido prazo de VALDEMAR MARIANO DE OLIVEIRA em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:18

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO HUBER em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:18

Decorrido prazo de LINDAURA HUBER em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:18

Publicado Decisão em 04/11/2025.

04/11/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 07:22

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 07:22

Bens não localizados

31/10/2025, 07:22

Conclusos para decisão

14/10/2025, 16:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2025 23:59

07/09/2025, 04:07

Juntada de Petição de petição

06/09/2025, 16:03

Todas as movimentações(222)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 18:46

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PEDROSO DE SOUZA em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:18

Decorrido prazo de SUPERMERCADO CORBELIA LTDA em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:18

Decorrido prazo de VALDEMAR MARIANO DE OLIVEIRA em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:18

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO HUBER em 27/11/2025 23:59

Documentos

Decisão

•31/10/2025, 07:22

Decisão

•31/10/2025, 07:22

28/11/2025, 02:18

Decorrido prazo de LINDAURA HUBER em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:18

Publicado Decisão em 04/11/2025.

04/11/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 07:22

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 07:22

Bens não localizados

31/10/2025, 07:22

Conclusos para decisão

14/10/2025, 16:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2025 23:59

07/09/2025, 04:07

Juntada de Petição de petição

06/09/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos

23/07/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 14:30

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 18:24

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 18:15

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 09:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

10/12/2024, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 14:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/12/2024, 16:35

Conclusos para decisão

03/12/2024, 15:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2024 23:59

03/12/2024, 02:11

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 13:24

Expedição de Outros documentos

10/10/2024, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 16:47

Transitado em Julgado em 26/09/2024

04/10/2024, 18:55

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2024, 14:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2024 23:59

27/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de SUPERMERCADO CORBELIA LTDA em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de VALDEMAR MARIANO DE OLIVEIRA em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO HUBER em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PEDROSO DE SOUZA em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de Enoelis Bernadete Lucyszin em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de LINDAURA HUBER em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:05

Publicado Decisão em 13/08/2024.

13/08/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos

09/08/2024, 15:25

Expedição de Outros documentos

09/08/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 15:25

Acolhida a exceção de pré-executividade

09/08/2024, 15:24

Conclusos para decisão

17/04/2024, 14:56

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

16/04/2024, 17:08

Juntada de correspondência devolvida

16/04/2024, 17:08

Juntada de correspondência devolvida

16/04/2024, 17:08

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

16/04/2024, 17:08

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

16/04/2024, 17:08

Juntada de decisão

16/04/2024, 17:08

Juntada de intimação

16/04/2024, 17:08

Juntada de intimação

16/04/2024, 17:08

Juntada de certidão do trânsito em julgado

16/04/2024, 17:08

Processo Reativado

16/04/2024, 17:08

Devolvidos os autos

16/04/2024, 17:08

Juntada de certidão

16/04/2024, 17:08

Juntada de preparo recursal / custas isentos

16/04/2024, 17:08

Juntada de decisão

16/04/2024, 17:08

Juntada de intimação

16/04/2024, 17:08

Juntada de intimação

16/04/2024, 17:08

Juntada de embargos de declaração

16/04/2024, 17:08

Juntada de intimação

16/04/2024, 17:08

Juntada de intimação

16/04/2024, 17:08

Juntada de intimação

16/04/2024, 17:08

Juntada de intimação

16/04/2024, 17:08

Juntada de intimação

16/04/2024, 17:08

Juntada de intimação

16/04/2024, 17:08

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

16/04/2024, 17:08

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

16/04/2024, 17:08

Juntada de correspondência devolvida

16/04/2024, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação, para afastar a prescrição intercorrente. Intimem-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Comarca de origem, para regular prosseguimento do feito executivo

08/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

06/12/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos

22/11/2022, 08:41

Expedição de Outros documentos

22/11/2022, 08:41

Decisão Interlocutória de Mérito

22/11/2022, 08:41

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE ALVES em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 17:03

Conclusos para decisão

17/08/2022, 17:55

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 17:55

Juntada de Petição de contrarrazões

15/08/2022, 17:06

Publicado Intimação em 27/07/2022.

27/07/2022, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 05:11

Ato ordinatório praticado

25/07/2022, 17:09

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 16:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2022 23:59.

15/05/2022, 07:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 12:53

Juntada de Petição de recurso de sentença

11/05/2022, 15:36

Decorrido prazo de Enoelis Bernadete Lucyszin em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 13:04

Decorrido prazo de Enoelis Bernadete Lucyszin em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

24/03/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

24/03/2022, 00:45

Publicado Sentença em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:45

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 21:15

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 21:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/03/2022, 21:15

Conclusos para decisão

02/02/2022, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 01:04

Juntada de Petição de petição

16/06/2021, 09:10

Conclusos para decisão

15/06/2021, 11:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 03:32

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 11:14

Recebidos os autos

20/04/2021, 11:11

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2021, 11:59

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/03/2021.

02/03/2021, 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 07:04

Ato ordinatório praticado

26/02/2021, 18:28

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 17:48

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2021, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

26/02/2021, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/02/2021, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

26/02/2021, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:11

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)

08/07/2019, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/04/2019, 01:34

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

22/04/2019, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

25/10/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2018, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

19/10/2018, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/09/2018, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2018, 02:04

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

09/04/2018, 02:01

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/10/2016, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

18/10/2016, 02:17

Expedição de documento (Edital Expedido)

18/10/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2016, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/09/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/09/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

19/09/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Vista)

12/07/2016, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2016, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/02/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2016, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/01/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2016, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2015, 01:49

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

29/07/2015, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/07/2015, 02:02

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

29/05/2015, 02:20

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/05/2015, 00:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/05/2015, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/02/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2015, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2014, 00:53

Expedição de documento (Certidao)

28/10/2014, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/08/2014, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2013, 00:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/05/2013, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2013, 00:57

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/04/2012, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/04/2012, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/04/2012, 00:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/04/2012, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2012, 01:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/04/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/04/2012, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2011, 00:14

Entrega em carga/vista (Vista)

22/08/2011, 00:09

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2011, 02:38

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

16/08/2011, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/08/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/07/2011, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2011, 01:14

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

06/07/2011, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2011, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/06/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/05/2011, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2011, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2011, 01:52

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/01/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/12/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/04/2010, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2010, 01:55

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/04/2010, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/04/2010, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/04/2010, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/04/2010, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/04/2010, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/03/2010, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2010, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2010, 01:28

Entrega em carga/vista (Vista)

02/03/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

14/01/2010, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/01/2010, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

11/01/2010, 01:43

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/01/2010, 01:17

Despacho (Despacho)

30/11/2009, 03:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/11/2009, 03:15

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2009, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

12/11/2009, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

29/10/2009, 00:11

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/10/2009, 00:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/09/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2009, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/09/2009, 01:49

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/09/2009, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/09/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/07/2009, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/07/2009, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

30/07/2009, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/07/2009, 00:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/07/2009, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2009, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/07/2009, 01:52

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/07/2009, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/07/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/07/2009, 01:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/04/2009, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2009, 01:56

Despacho (Despacho)

28/04/2009, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/04/2009, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2009, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/04/2009, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

22/04/2009, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

22/04/2009, 01:31

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

16/04/2009, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

16/04/2009, 01:43

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/04/2009, 01:34

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 12:00

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 18:24

Decisão

•09/08/2024, 15:25

Decisão

•09/08/2024, 15:24

Decisão

•22/02/2024, 17:29

Decisão

•07/03/2023, 13:58

Decisão

•22/11/2022, 08:41

Recurso de sentença

•11/05/2022, 15:36

Sentença

•21/03/2022, 21:15

Decisão

•07/12/2021, 01:04