Execução de Título Judicial 1000783-82.2020.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Judicial 1000783-82.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO No que concerne ao bem penhorado por meio do oficial de justiça (ID n° 111703862), a parte exequente não informou possuir interesse na adjudicação do bem, colimando apenas para a realização do leilão. Assim, havendo a avaliação dos bens por oficial de justiça, em observância ao disposto no artigo 870 e 872, ambos do Código de Processo Civil, possível dar continuidade ao processamento do feito, razão pela qual DEFIRO o pedido da parte autora. Deste modo, DETERMINO a expedição de carta precatória para o juízo de São Luís de Montes Belos-GO, para o fim de concretizar a alienação do bem penhorado, em conformidade ao que dispõe o art. 881 do CPC, solicitando os préstimos do juízo competente para realizar prévia averiguação do estado em que se encontram o tanque de abastecimento de óleo diesel, bem como nomear leiloeiro público credenciado na comarca (art. 883, do CPC), o qual deverá ser intimado da nomeação e das condições das praças, inclusive dos deveres contidos no art. 884, do aludido diploma, para que disponibilize as datas à realização da primeira e segunda praça, no prazo de 05 (cinco) dias. Arbitro a comissão do Leiloeiro em 5% (cinco por cento) do valor do lance vencedor (art. 884, parágrafo único, do CPC). O pagamento será à vista, em dinheiro ou depósito bancário em até 24h (vinte e quatro horas). Não ocorrendo a entrega integral do montante no prazo, a caução será revertida em favor do Exequente, como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito e, nesse caso, não poderá o arrematante participar novamente (art. 897, do CPC). O lance mínimo em qualquer das datas será de 50% (cinquenta por cento) da avaliação, nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC. O pagamento poderá ser fracionado, caso o interessado em adquiri-lo apresente pedido por escrito (art. 895, do CPC). Após, faça conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

22/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Decorrido prazo de ANA GABRIELA TEIXEIRA DE MOURA em 19/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ANNA CAROLINA MOREIRA DA SILVA REBELATTO em 19/03/2026 23:59

Decorrido prazo de AURINO DE SOUZA CARDOSO em 19/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MATRIZ TRANSPORTES LTDA em 23/10/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(18)