Recurso Inominado Cível 1000151-13.2022.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelDever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Inominado Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Dr. Claudio Roberto Zeni Guimaraes

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

MARIA EDILEIDE DA SILVA FARIAS

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

THIANY PAULA REZENDE MOTTA

OAB/MT 15610·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

MARIA EDILEIDE DA SILVA FARIAS

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

: LUDEGERO VIEIRA DE ASSIS JUNIOR

Terceiro

MUNICIPIO DE POCONE

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE POCONE

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

10/05/2023, 16:43

Baixa Definitiva

10/05/2023, 16:43

Transitado em Julgado em 10/05/2023

10/05/2023, 14:42

Decorrido prazo de Usuário do sistema em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 02:12

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE POCONE - CNPJ: 03.162.872/0001-44 (RECORRIDO) e não-provido

16/04/2023, 23:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/04/2023, 18:26

Juntada de Petição de certidão

14/04/2023, 18:23

Publicado Intimação de pauta em 09/03/2023.

09/03/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 16:10

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 16:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/03/2023, 16:10

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 15:41

Conclusos para julgamento

03/03/2023, 19:18

Conclusos para despacho

01/03/2023, 17:36

Todas as movimentações(21)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

10/05/2023, 16:43

Baixa Definitiva

10/05/2023, 16:43

Transitado em Julgado em 10/05/2023

10/05/2023, 14:42

Decorrido prazo de Usuário do sistema em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 02:12

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE POCONE - CNPJ: 03.162.872/0001-44 (RECORRIDO) e não-provido

Documentos

Acórdão

•16/04/2023, 23:28

Despacho

•28/02/2023, 18:04

16/04/2023, 23:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/04/2023, 18:26

Juntada de Petição de certidão

14/04/2023, 18:23

Publicado Intimação de pauta em 09/03/2023.

09/03/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 16:10

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 16:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/03/2023, 16:10

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 15:41

Conclusos para julgamento

03/03/2023, 19:18

Conclusos para despacho

01/03/2023, 17:36

Juntada de Certidão

01/03/2023, 17:36

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 18:04

Recebidos os autos

28/02/2023, 17:14

Conclusos para decisão

28/02/2023, 17:14

Distribuído por sorteio

28/02/2023, 17:14

Despacho

•06/02/2023, 21:05

Documento de comprovação

•25/01/2023, 08:57

Outros Documentos

•11/10/2022, 09:22

Outros Documentos

•11/10/2022, 09:22

Sentença

•22/09/2022, 17:00

Outros Documentos

•16/08/2022, 12:26

Outros Documentos

•16/08/2022, 12:26

Despacho

•24/03/2022, 18:35

Despacho

•26/01/2022, 16:45