Execução de Título Judicial 1005599-67.2021.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Judicial 1005599-67.2021.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DR. LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR Recurso Inominado n. 1005599-67.2021.8.11.0006 Recorrente: RUAN VALERIANO DA SILVA Recorrido: TELEFONICA BRASIL S.A DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo reclamante, em face da sentença, através da qual foi julgada parcialmente procedente a pretensão inicial, sob o fundamento de que não foi comprovada a relação jurídica entre as partes, e condenada a reclamada a indenizar os danos morais suportados pelo reclamante, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O recorrente requer a majoração do quantum indenizatório para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em contrarrazões, a recorrida impugna a concessão da gratuidade da justiça ao recorrente. No mérito, pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, negar ou mesmo dar provimento ao recurso apresentado, se este ou a sentença recorrida for contrária à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, incisos IV “a” e V, “a”, ambos do Código de Processo Civil, podendo, inclusive, aplicar multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: IV – negar provimento ao recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso, se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Em que pese a reclamada se insurgir quanto à gratuidade da justiça concedida ao recorrente, não trouxe elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. Desse modo, não há como negar o direito ante a declaração firmada e acolhida e, ainda, a ausência de prova em contrário, com vistas ao artigo art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98, do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. Passo ao mérito. Pois bem. O cerne da questão se limita ao reconhecimento ou não da inexigibilidade do débito inscrito no órgão de proteção de crédito, bem como, se procede o pedido de majoração da indenização fixada por danos morais. No caso em tela, o recorrente alega desconhecer a origem dos débitos em seu nome, inscritos nos órgãos de proteção ao crédito pela recorrida, juntando extrato da negativação. A recorrida defende que o débito é cobrado em razão da prestação do serviço de telefonia, entretanto, não logrou êxito em comprovar a relação jurídica existente entre as partes, ônus que lhe incumbia a teor do art. 373, II do CPC. Por esta razão, impõe-se a manutenção da sentença quanto a declaração da inexistência do débito em questão, ante a ausência de comprovação da regularidade da dívida cobrada pela empresa recorrida. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua ocorrência, entendimento seguido pelas Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, inclusive, objeto de súmula: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22). O recorrente não possui inscrições pré-existentes, logo não se aplica a Súmula n. 385 do STJ ao caso. Entretanto, denota-se a existência de 01 (uma) inscrição posterior, que deve ser considerada como critério de fixação do quantum indenizatório, conforme dispõe a Súmula n. 29 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” (Aprovada em 05/06/2023). Assim, à vista dos critérios acima elencados, o valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia esta que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não caracterizando o enriquecimento indevido do recorrente e mantendo o efeito pedagógico necessário, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, monocraticamente, em face ao estatuído no art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil e Súmula 02 da Turma Recursal Única, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para majorar a condenação a título de danos morais para o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante do resultado do recurso, deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Advirto a parte Recorrente quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator

04/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 02/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

Juntada de decisão

Juntada de intimação

Todas as movimentações(67)