Petição Cível 1001082-14.2021.8.11.0040 - TJMT

Petição Cível 1001082-14.2021.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

14/01/2026, 17:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/01/2026, 02:03

Recebidos os autos

05/01/2026, 02:03

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 13:20

Juntada de intimação de pauta

30/10/2025, 12:27

Devolvidos os autos

30/10/2025, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recurso Inominado n. 1001082-14.2021.8.11.0040 Vistos etc. A matéria discutida nestes autos “Cobrança de pedágio intermunicipal sem disponibilização de via alternativa", é tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no leading case RE 645181 – TEMA 513, e que restou assim ementado: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PEDÁGIO. UTILIZAÇÃO DE VIAS CONSERVADAS PELO PODER PÚBLICO. NÃO-DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTRADAS ALTERNATIVAS. LIMITAÇÃO AO TRÁFEGO DE PESSOAS OU BENS. PR

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 10 de Abril de 2023 a 14 de Abril de 2023 às 13:30 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - TURMA RECURSAL UNICA. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://

08/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/01/2022, 11:03

Publicado Intimação em 09/12/2021.

10/12/2021, 01:53

Publicado Intimação em 09/12/2021.

10/12/2021, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

08/12/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

08/12/2021, 00:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/12/2021, 17:17

Conclusos para despacho

07/12/2021, 16:50

Documentos

Decisão

•21/09/2025, 20:51

Acórdão

•29/05/2025, 15:31

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de intimação de pauta

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Publicado Intimação em 09/12/2021.

Publicado Intimação em 09/12/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

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