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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Rondonópolis

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Partes do Processo

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Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Audiência de conciliação designada em/para 09/06/2026 15:00, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS

Audiência de conciliação realizada em/para 24/04/2026 08:40, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS

Juntada de Termo de audiência

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO PONTES DUARTE em 23/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ELTON BARBOSA DOS SANTOS em 20/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Outros documentos

Expedição de Mandado

Audiência de conciliação designada em/para 24/04/2026 08:40, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(20)