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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2021

Valor da Causa

R$ 21.640,08

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Mirassol D'oeste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Gonçalo Antunes de Barros Neto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/04/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE DE CASTRO PEREIRA em 11/04/2023 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE DE CASTRO PEREIRA em 23/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

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